Mesa de Conversaciones - La Habana

FARC-EP declaram cessar unilateral ao fogo e às hostilidades por tempo indefinido

Quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Escrito por FARC-EP

Havana, sede dos diálogos de paz, 17 de dezembro de 2014

Cessar-fogo  

                            

«Ódio eterno aos que desejam sangue e o derramem injustamente»

Simón Bolívar, 1820, na assintaura do armistício com o espanhol Pablo Morillo

O ano de 2014 aproxima-se do final, após dois anos e alguns dias de diálogos de paz ocorridos em Havana, Cuba, entre plenipotenciários do governo colombiano e da Delegação de Paz das FARC-EP. Durante o tempo assinalado, trocamos teses, propostas e conquistamos alguns acordos parciais, mantendo-nos, a todo o momento, em pé de igualdade e com os mesmos direitos e deveres emitidos para ambas as partes do Acordo Geral de agosto de 2012. Atualmente, encontramo-nos estudando e buscando saídas para questões e problemas difíceis, por razão da natureza complexa destes últimos, ou porque em mais de cinquenta anos de conflito interno as soluções que deveriam ter sido aplicadas para benefício coletivo foram adiadas.

Os diálogos colocaram em manifesto que a pátria colombiana requer uma honesta e profunda revisão. A desigualdade e a pobreza generalizada, a incompetência estatal em fazer prevalecer o bom governo, a justiça e a paz não permitiram semear concórdia nem construir as bases de uma reconciliação perdurável. O conflito social e armado continua vigentes; originado na chamada “violência partidária”, na injusta visão histórica sobre assuntos vitais relativos à terra, na conduta indigna com o dinheiro público, na concentração sem limite da riqueza nacional em mãos contadas, cada vez mais esfomeadas, e em uma institucionalidade pública inútil por ter sido desprezada por inescrupulosos detentores do poder, confirma que na Mesa de Conversações, o caminho que os plenipotenciários possuem adiante é de uma imensidade sem precedentes.

Para nós que temos o compromisso de montar o cenário a partir do qual se construirá uma nova República com a ajuda de todos e cada um dos homens e mulheres que formam o componente humano de uma mesma pátria, os meses por vir são fundamentais. Dito cenário é único; não é qualquer. Trata-se, nada mais, nada menos, do cenário do agora ou nunca. É o cenário imaginado por todos, pelo qual lutamos e padecemos tanto: é o cenário da paz, da reconciliação, da irmandade com justiça social.

Apelando ao sagrado e irrevogável direito à rebelião, que por razões que sempre emanaram da desumana existência daqueles que tudo necessitam por ter-se negado o mínimo vital em todos os terrenos, buscamos com as armas, como último recurso de expressão política, pelo menos nos colocamos em pé de igualdade com o implacável adversário de todos os tempos, para que nossa voz, que é a do povo excluído não continuasse sendo ignorada. Por isso, não desperdicemos a atual conjuntura que serve para expor com justos títulos uma enorme quantidade de reclamações acompanhadas de dezenas de soluções. Encontramo-nos em Cuba para continuar forjando a Pátria Construamos entre tudo o porvir. É nosso chamado.

Ontem, durante a última audiência de vítimas do conflito para escutar seus relatos, evocamos, com inevitáveis sentimentos, as outras vítimas que ninguém recorda, porém que as FARC-EP sempre honram levando-as em sua memória individual e coletiva e pelas quais continua buscando a reconciliação nacional, porém revestida de tudo que possa significar a palavra “justiça”. As vítimas da inescrupulosa violência partidária, as vítimas dos “cortes de flanela”, as vítimas da primeira geração de paramilitares da década de cinquenta e sessenta do século passado, as vítimas da ditadura militar de ingrata recordação, as vítimas da ingerência estrangeira tolerada por governos bipartidaristas, as vítimas dos desaparecimentos forçados, das remoções e das execuções extrajudiciais.

As vítimas de Marquetalia, Ríochiquito, El Pato e Guayabero; as mesmas vítimas que nós, em defesa das altas localidades, possivelmente provocamos por erro; as vítimas dos homens do Estado e da força pública as vítimas militantes da União Patriótica as produzidas pela nova geração de paramilitares em conivência com agentes das diversas armas oficiais. As dos fornos, dos massacres, das motosserras e as que repousam nas tumbas de indigentes; ou as que cujos corpos flutuaram rio abaixo até desaparecer; e as que nunca foram registradas; e as vítimas da miséria e da forme, da desigualdade e, em geral, aquelas vítimas, que somos todos os colombianos, nas mãos desse, o maior e mais funesto de todos os algozes: o Estado.

Conforme o anterior, inspirados no direito dos povos, tradição constitucional colombiana e homenagem a todas as vítimas ocasionadas em razão do conflito buscamos superar, em consideração ao trabalho que nos compromete cada dia mais com o espírito traçado na parte relevante da agenda de Havana, e em atenção ao fato de acreditarmos ter iniciado um caminho definitivo para a paz, acompanhado de um processo constituinte, declaramos um CESSAR UNILATERAL AO FOGO E ÀS HOSTILIDADES POR TEMPO INDEFINIDO, que deve transformar-se em armistício. Para a conquista de seu pleno êxito, aspiramos contar com a supervisão da UNASUL, CELAC, do CICV e da Frente Ampla pela Paz. Este cessar-fogo unilateral, que desejamos que se prolongue no tempo, se daria por terminado somente caso seja constatado que nossas estruturas guerrilheiras são objeto de ataques por parte da força pública. É nosso anseio que o povo soberano assuma também e de maneira protagonista esta supervisão, dado que com ela se busque o benefício da pátria lacerada e uma homenagem às vítimas de ontem e de hoje.

Seja a oportunidade para chamar a atenção de forma clara e direta do Presidente Santos por ter mostrado, mais uma vez, sua alegria no twitter, pela morte de alguns de nossos companheiros de armas e de ideais, no domingo anterior. A guerra não pode ser motivo de felicidade, mas de pena. Assim, apresentam resultados que podem beneficiar episódica e transitoriamente a alguma das partes. Precisamente, o respeito aos caídos é um principio universal da humanidade, independente do grupo representado. Não mais circo, não mais exibicionismo de força incontrolada, não mais cobrança de faturas com o sacrifício de vidas alheias.

Queremos contrastar. Queremos superar os episódios inúteis de sangue. Já manifestamos esta nossa vontade várias vezes sem sermos ouvidos. Dessa maneira, manifestamos que o mencionado cessar-fogo e de hostilidades entrará em vigor às 00:01 horas de 20 de dezembro de 2014, data que conta com a disposição de verificação de, ao menos, uma das organizações mencionadas.

A presente decisão está sendo comunicada formalmente pelo governo da Colômbia: às Embaixadas e sedes diplomáticas a nosso alcance; ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU); à União Europeia; ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV); à União das Nações Sul-americanas (UNASUL); à CELAC; ao Papa Francisco; às outras lideranças religiosas reconhecidas universalmente; ao Centro Carter e às ONG’s de reconhecimento mundial.

Estamos dispostos a convocar em Havana todas as organizações colombianas sem fins lucrativos, amigas do processo de paz, para apresentar um informe sobre a iniciativa aqui exposta e com o propósito de convidá-las a apoiarem esta iniciativa pela paz da Colômbia.

Secretariado do Estado Maior Central das FARC-EP

A prisão do general Alzate por parte das FARC gera um novo momento nos diálogos de Havana

Sergio Andrés Quintero Londoño*

Sabe-se que escrever no calor da marcha sempre traz riscos. No entanto, uma análise objetiva da história e da conjuntura pode oferecer elementos de compreensão que não se distanciam muito do que realmente está ocorrendo com o movimento político contraditório, podendo até orientar alguns desdobramentos imediatos ou de longo prazo da situação estudada. Desta maneira, pretendemos contribuir com a análise da conjuntura política pela qual atravessa a Mesa de Diálogos de Havana entre o Governo de Juan Manuel Santos e as FARC-EP. Para isso, faz-se necessário um retorno histórico sobre alguns pontos fundamentais das experiências anteriores e, em geral, sobre pontos fundamentais do desenvolvimento da guerra.

Ante as diferentes interpretações e opiniões políticas, pretendo expor algumas ideias que permitam articular a história com o presente, de frente para construção de uma análise, a mais objetiva possível, da atual situação protagonizada pela detenção do General Alzate por parte das FARC-EP, em 16 de novembro, departamento do Chocó.

A seguir, tentarei responder algumas das teses centrais sobre as quais se sustentam várias análises que pretendem comparar (de forma equivocada) a ruptura e desdobramentos dos diálogos de paz entre o Presidente Andrés Pastrana e as FARC-EP em San Vicente del Caguán, entre 1999 e 2002.

• A correlação de forças (do político e do militar) mudou dramaticamente com a finalização dos diálogos do Caguán. Os erros das FARC fertilizaram o terreno para a chegada de Uribe.

A alteração do panorama político-militar supostamente apresentou como resultado um contexto expressamente favorável para o Estado, que abriu um novo ciclo no qual a institucionalidade burguesa se sobrepôs à insurgência a partir de qualquer ponto de vista. O crescimento da capacidade militar do Estado é um fato que em si não pode ser negado. Ainda assim, merece ser tratado com bastante cuidado, pois acreditar na superioridade absoluta do Estado, necessariamente leva a crer em um triunfo definitivo da guerra, coisa que não acontece e, ao que parece, não vai acontecer. No entanto, a causa e consequência da escalada militar com a reestruturação das forças militares estatais, não pode ser confundida até chegar ao ponto de expressar (como fazem algumas análises) que tal situação se deve aos erros políticos e fundamentalmente militares das FARC, mais que às virtudes do Estado e das forças do monopólio midiático da informação.

Afirmar que no ano de 2002 (com o encerramento dos diálogos por parte do presidente Pastrana) a insurgência não soube analisar o momento, motivo pelo qual priorizou as ações militares sobre as ações políticas, evidencia desconhecimento sobre as transformações da organização subversiva e a confrontação armada. Basta mencionar dois pontos fundamentais na história das FARC para compreender os principais movimentos políticos que realizaram, chamando a atenção que um deles se situa precisamente no marco dos diálogos de 1999-2002. O primeiro, que já é de amplo conhecimento, é a proposta da União Patriótica. Não cabe aqui mencionar a importância e qualidade política do movimento guerrilheiro no período, porém deve ser dito que talvez tenha sido o auge no campo “estritamente político”. O segundo momento foi o lançamento de diferentes estruturas “políticas” que, de acordo com os planos estratégicos, seriam os canais através dos quais se avançaria na construção para a denominada “Nova Colômbia” por parte das FARC articulada com o povo. O lançamento do Partido Comunista Clandestino Colombiano (PCCC), assim como o do Movimento Bolivariano pela Nova Colômbia (MB), constituem uma reestruturação estratégica frente ao reconhecimento da luta política competente e massificada. Diferente dos anos anteriores, as FARC já não se colocam como um apêndice do Partido Comunista Colombiano (PCC). Estruturam suas próprias organizações políticas para o que denominam uma “combinação de todas as formas de luta”, para a tomada do poder. Desde então e até os nossos dias, tais estruturas clandestinas mantém ações permanentes em quase todo o território nacional, independente que tenhamos conhecimento delas, sejam compartilhadas ou não.

Parece que um dos momentos de orientação política de maior envergadura no interior da insurgência foi na conjuntura dos diálogos de Caguán, ao contrário do que vem sendo afirmado pelos diferentes setores através de diversos meios de comunicação.

Não pode passar despercebido que o fortalecimento do Estado se dá graças à reengenharia político-militar planejada a partir de Bogotá e Washington, por meio do Plano Colômbia posto em marcha imediatamente após da ruptura dos diálogos de paz do Caguán. A maior estratégia militar da institucionalidade colombiana, uma das reestruturações mais evidentes na história recente, foi produzida durante os anos de 2001 e 2002, sendo orientada pelo capital monopolista que, com o discurso antinarcótico, combate frontalmente as guerrilhas e, inclusive, as expressões políticas legais.

Chama a atenção que no campo político o presidente Pastrana colocava como principal conquista da luta antissubversiva a inclusão das FARC na lista de organizações terroristas. O próprio presidente Pastrana reconhecia a crescente capacidade (política e militar) com a qual os insurgentes violavam o poder do Estado, frente ao qual, era necessário gerar respostas contundentes. Não é segredo para ninguém que a maior força militar das FARC se deu em fins da década de 1990, condição que mudou posteriormente à ruptura do Caguán, sem querer dizer com isso que a guerrilha tenha se submetido.

A ascensão da autocracia uribista não corresponde então aos erros militares das FARC, mas a um cuidadoso plano estratégico iniciado com Pastrana e articulado com George Bush, que desdobra a nível mundial a doutrina antiterrorista, como suposta resposta ao ocorrido em Wall Street, no 11 de setembro de 2001. O fim dos diálogos e a doutrina antiterrorista são o melhor panorama com o qual poderia se encontrar Uribe Vélez, que soube aproveitar o momento para intensificar a guerra. Ao anterior, soma-se o fortalecimento do paramilitarismo que, durante os anos de 1990, vinha em uma escalada militar. Assim, o contexto que se tem é a fusão do narcotráfico e a política reacionária, criando e fortalecendo a máquina paramilitar que vinha sendo pensada antes mesmo do Caguán. Em 2002, geraram-se todas as condições políticas e militares para a ofensiva belicista do Estado.

No marco da guerra frontal iniciada por parte da nova reengenharia militar legal (exército e polícia) e ilegal (paramilitares), a população civil é que se viu mais afetada, sofrendo com os massacres, desparecimentos, remoções e assassinatos (chamados de falsos positivos). Ante este panorama, o pensamento crítico é asfixiado dentro e fora dos centros acadêmicos, até o ponto de eliminar do debate político a análise das motivações e dos atores da guerra. Estaríamos equivocados em acreditar (e se assim o fizéssemos, estaríamos caindo em uma ilusão abstrata) que, diante deste contexto, as organizações sociais e a população em geral assumiriam publicamente o respaldo a um projeto revolucionário. Ante a ameaça das forças militares e paraestatais, a primeira resposta generalizada é a abstração – entenda-se aqui como abstenção – de uma opinião política da população civil frente à guerra. Este fato não pode ser confundido com legitimação (para o Estado) ou refração (para a insurgência). O que pretendo expressar é que a população civil poderia se identificar e, talvez, acompanhar um ou outro ator armado. Identificar-se sem expressar publicamente ou simplesmente abster-se de uma posição determinada. Seria um grande erro afirmar que a balança política estava claramente inclinada para um dos dois lados (insurgência ou Estado), ainda que a campanha antissubversiva ocorresse permanentemente através dos meios de comunicação. Neste caso, se o que se trata é de interpretar o sentir popular e os verdadeiros interesses da grande maioria da classe trabalhadora, parece-me que a principal afirmação válida é o fim da guerra e o melhoramento das condições de vida tanto no campo como na cidade. Querendo ou não, de maneira consciente ou inconsciente, deve-se reconhecer que per se, estes objetivos da grande maioria da população se tornam vulneráveis e antagônicos aos interesses do Estado e da classe hegemônica.

• Com a suspensão dos diálogos, produto da detenção do General Alzate, Santos demonstra o controle que o governo tem sobre a mesa de Havana (sobre a qual supostamente teve a iniciativa política e militar), enquanto a insurgência deve manter todo o custo das conversações.

Não corresponde a uma análise objetiva negar o forte impacto político e militar gerado pelo Estado através do Plano Colômbia e a estratégia belicista de Uribe Vélez. Agora, tampouco é possível sobredimensionar suas capacidades e verdadeiros alcances, até colocar as forças militares e o Estado em seu conjunto como o grande vitorioso da guerra interna. Sendo assim, não haveria possibilidade alguma de instalar uma mesa de diálogos em Havana, pois ninguém negocia com seu inimigo quando já conseguiu dominá-lo. A abertura dos diálogos demonstra a incapacidade mútua (Estado e Guerrilha) de submeter seu adversário através da via armada. Ainda que o Plano Colômbia e os dois governos de Uribe tenham redimensionado a dinâmica da guerra, o que fica claro é que o Estado, em companhia da maior força militar do mundo (as forças militares estadunidenses), empreendeu sua máxima energia possível, obtendo resultados bem diferentes aos esperados. Apesar das promessas pretensiosas de acabar com as guerrilhas em 6 meses, depois de quase 10 anos de arremetida frontal, saltou à vista pública o óbvio: a única solução possível à guerra é a via do diálogo. A estratégia guerrerista do Estado foi um fracasso absoluto.

Parece que a suposta iniciativa do governo de Santos no início da mesa de Havana pode ser relativizada, a não ser que se pense que as FARC entraram no processo como consequência direta do suposto enfraquecimento militar ou como a última alternativa de incidência política no país. Ambas as hipóteses são epidérmicas, pois basta observar as estatísticas (inclusive estatais) das consequências da guerra, como por exemplo, número de combates, feridos e mortos de ambas as partes. León Valencia, um liberal convicto, através de sua fundação fez um interessante e interessado levantamento de dados a esse respeito, que se não mostram de forma definida o panorama da guerra, trazem consigo algumas informações interessantes.

Se não parece tão clara a iniciativa e o controle de Santos no início da mesa de diálogos, será possível pensar que o suposto domínio foi gerado no transcurso das conversações? Não acredito e, ao contrário, penso que se evidenciou o enfrentamento profundo entre o governo e as FARC. Este fato pode ser percebido ao longo dos comunicados conjuntos, os informes parciais e, finalmente, com a publicação dos 3 pontos pré-acordados que, hoje em dia, são documentos de fácil acesso na web. Nos documentos de conhecimento público se expressa o resultado de um claro enfrentamento político entre posições diametralmente opostas, que conseguiram encontrar alguns pontos mínimos que podem permitir o fim da guerra e algumas reformas político-econômicas urbanas e fundamentalmente rurais na Colômbia.

Conhecendo a estirpe e a consciência de classe do presidente Santos e, além disso, recordando sua atuação nas diferentes instâncias governamentais que desempenhou, com especial destaque ao Ministério de Defesa durante o governo de Uribe, dificilmente pode-se argumentar que o expresso nos acordos parciais de Havana corresponde a sua plena vontade. Tampouco o que ali se proclamou corresponde às posições políticas e ideológicas das FARC. Não acredito equivocar-me ao reconhecer na mesa e nos pré-acordos de Havana um verdadeiro campo de enfrentamento, em uma batalha política da qual ainda não sai um ator vitorioso e incontestável.

Crer que a suspensão dos diálogos por parte de Santos, como consequência da detenção do general Alzate, é uma mostra de superioridade e controle por parte do governo, obedece a uma leitura parcial da totalidade do que tem sido o processo dos diálogos. É necessário lembrar que em dado momento, as FARC também propuseram uma pausa (tendo como motivo as escutas feitas por um hacker acerca dos integrantes da mesa) e, inclusive, introduziram temas transcendentais sobre os quais o presidente Santos tomou uma atitude de desatenção ou de contradição (por exemplo, com relação à Comissão Histórica da Verdade, diferente da Comissão da Verdade proposta pelo governo). Se o ângulo da análise se desenvolve sob a mesma perspectiva com a qual se compreende uma suposta dominação de Santos na mesa, desde já seria possível dizer que o referendo (último ponto de debate na Mesa de Havana) obrigatoriamente será um Referendo e não uma Assembleia Constituinte, tema que, independente de seus resultados, certamente será rico em contradições e desafios.

Deve ficar claro que as determinações do conflito colombiano obedecem a critérios políticos que se expressam no campo militar. Ambos elementos andam juntos e de forma simultânea. Se tal afirmação corresponde à realidade, deve-se discutir a tese que sustenta a suposta prioridade militar que as FARC têm dado aos confrontos. O desenvolvimento do conflito armado mostra de forma clara que todos os atores da guerra teceram com rigor planos estratégicos e desenvolvimentos táticos de índole política e militar, seja para manter-se no poder ou para gerar sua derrota.

Não acredito na hipótese da guerra como um fim em si mesmo (pelo menos para as insurgências, sejam elas FARC, ELN ou EPL). Para os camponeses do sul do Tolima ou dos “santanderes”, que durante os anos 60 formaram os grupos guerrilheiros, a guerra foi uma resposta ante as múltiplas agressões. Para seus sucessores, esta ainda se mantém como uma das poucas alternativas através das quais se enfrenta o poder hegemônico. Caso se trate de considerar a guerra como um fim em si mesmo, nossa visão deve se dirigir ao Estado, pois hoje mais que nunca encontra no “keynesianismo militar” um salva-vidas que permite manter-se à tona em meio à crise (sistêmica) em que se encontra.

Agora, considerando o anterior, o que significa a detenção do general Alzate pelas FARC?

Seria errado defender que a detenção do general Alzate seja um indicador direto do aumento e fortalecimento militar da guerrilha nos últimos anos. Embora, seja necessário considerar que é a primeira vez que um general da república cai nas mãos de uma organização insurgente. Neste caso (apesar do militar se encontrar desempenhando suas funções), não se pode perder de vista que a detenção se deu em condições atípicas no marco da guerra. Assim, tampouco é possível defender que simplesmente seja questão de azar ou má sorte do militar, pois o fato objetivo é que as FARC têm uma incidência política e certo controle territorial em Chocó, como em tantas outras regiões do país. Uma organização insurgente que diariamente desempenha ações político-militares deve ser reconhecida, como fez o governo de Santos, como uma organização que, ao modo da ciência política, constitui um fator real de poder.

A novidade não é um militar cair em poder da guerrilha, sendo “dado de baixa” ou ferido. Neste caso, a novidade é que seja um general. Uma semana antes da detenção de Alzate em Chocó, ocorreu a prisão de dois soldados rasos em Arauca, fato que também foi devidamente veiculado e que foi resolvido depois de alguns dias, quando as FARC libertaram os prisioneiros através da Cruz Vermelha Internacional e dos delegados dos países garantidores do processo de paz (Cuba e Noruega).

Ambos os casos (a prisão dos dois soldados e do general Alzate), a partir da perspectiva que questionamos, constituiriam graves erros militares que, no marco dos diálogos de paz, se traduzem em erros políticos. E se esta linha de raciocínio for levada até as últimas consequências, toda ação militar se desdobraria em feitos repudiáveis, como efetivamente o mostra a grande imprensa, chegando à conclusão de que a própria existência da insurgência significa um erro político-militar ou, talvez, um desvio irresoluto na luta de classes.

Sem estender-me em explicações já conhecidas, basta recordar que é a forma na qual se desenvolveu política e economicamente o país, que gera as condições e motivos estruturais que abrem caminho para a guerra. O que neste momento deve ser posto como principal tema de debate é a contradição com a qual se comporta o Estado frente à Mesa de Diálogos. Pois, enquanto organizam uma arremetida militar para submeter as guerrilhas através das armas, mostram-se ante o mundo como a principal vítima, ao serem alcançados pelas ações insurgentes no marco da guerra.

A proposta do cessar-fogo bilateral, reiterada pela insurgência e exigida por diversos setores sociais, certamente será ponto central no debate, uma vez que sejam retomadas as conversações em Havana. Já se fez explícito o inconformismo das FARC ao defender que com o ocorrido, o governo de Santos acabou com a confiança no processo, situação ante a qual Timoleón Jimenez, máximo comandante das FARC-EP, afirma que “as coisas não poderão ser retomadas assim, é preciso fazer diversas considerações”.

As organizações sociais e os diferentes setores políticos democráticos e de esquerda devem gerar um processo de apropriação ou reapropriação com participação direta na Mesa, exigindo uma saída política à guerra e a instauração das transformações profundas que o país necessita.

NÃO NOS FICA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO EXIGIR A CONTINUIDADE DOS DIÁLOGOS, O CESSAR-FOGO BILATERAL, O FIM DA GUERRA E A CONSTRUÇÃO DE UMA DEMOCRACIA PROFUNDA.

26 de novembro de 2014.

*Militante de Marcha Patriótica.

TRADUÇÃO ACORDOS PARCIAIS DA MESA DE CONVERSAÇÕES ENTRE AS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONARIAS DA COLÔMBIA - EXÉRCITO DO POVO O GOVERNO NACIONAL

ACORDOS PARCIAIS PONTO 1

06.06.2014

PROJETO CONJUNTO

Os delegados do Governo da República da Colômbia (o Governo Nacional) e as Forças Armadas Revolucionária da Colômbia (FARC-EP), respeito de:

I.                   Para um Novo Campo Colombiano: Reforma Rural Integral

Consideram:

Que no marco do presente Acordo pelo Fim do Conflito, a Reforma Rural Integral, em adiante RRI, senta as bases para a transformação estrutural do campo, cria condições de bem-estar para a população rural e, dessa maneira contribui com à construção de uma paz estável e duradoura.

Que na opinião do Governo essa transformação deve contribuir com a reversão dos efeitos do conflito e com a mudança das condições que tem facilitado a persistência da violência no território. E que na opinião das FARC-EP dita transformação deve contribuir para solucionar as causas históricas do conflito, como a questão não resolvida da propriedade sobre a terra e particularmente sua concentração, a exclusão do campesinato e o atraso das comunidades rurais.

Que a RRI concebe o território rural como um cenário sócio-histórico com diversidade social e cultural, em que as comunidades desempenham um papel protagonista na definição da melhoria de suas condições de vida e na definição do desenvolvimento do país dentro de uma visão de integração urbano-rural.

Que o desenvolvimento rural integral é determinante para impulsionar a integração das regiões e o desenvolvimento social e econômico equitativo do país. A RRI deve alcançar uma grande transformação da realidade rural colombiana, que integre as regiões, erradique a pobreza, promova a igualdade, assegure o pleno gozo dos direitos da cidadania e como consequência garanta a não repetição do conflito e o fim da violência.

Que uma verdadeira transformação estrutural do campo requer adotar medidas para promover o uso adequado da terra de acordo com sua vocação e estimular a formalização, restituição e distribuição equitativa da mesma, garantindo o acesso progressivo à propriedade rural pelos habitantes do campo e em particular pelas mulheres e pela população mais vulnerável, regularizando e democratizando a propriedade e promovendo a desconcentração da terra, em cumprimento de sua função social.

Que embora este acesso à terra seja uma condição necessária para a transformação do campo não é suficiente necessitando o estabelecimento de planos nacionais financiados e promovidos pelo Estado destinados ao desenvolvimento rural integral para a provisão de bens e serviços públicos como educação, saúde, recreação, infraestrutura, assistência técnica, alimentação e nutrição, entre outros, que ofereçam bem-estar e bom-viver à população rural.

Que em sua visão, a RRI reconhece o papel fundamental da economia campesina, familiar e comunitária no desenvolvimento do campo, a erradicação da fome, a geração de emprego e rendas, a dignificação e formalização do trabalho, a produção de alimentos e, em geral, o desenvolvimento da nação, em coexistência e articulação complementar com outras formas de produção agrária. A RRI fará maiores esforços na população mais vulnerável para garantir condições de bem-estar e bom-viver e fortalecer suas formas de organização e produção.

Que a RRI em matéria de alimentos e nutrição pretende assegurar a todos os cidadãos rurais e urbanos da Colômbia a disponibilidade e acesso suficiente em oportunidade, quantidade, qualidade e preço aos alimentos necessários para uma boa nutrição, especialmente a dos meninos e meninas, mulheres gestantes e lactantes e idosos, promovendo prioritariamente a produção de alimentos e a geração de rendas.

Que a efetividade, transparência e o bom desenvolvimento da RRI dependem em grande medid, da promoção de uma ampla participação das comunidades, mediante a geração de espaços institucionais participativos e democráticos onde estas tenham capacidade de transformação e incidência no planejamento, implantação e continuidade dos diferentes planos e programas acordados. A participação é assim mesmo garantia de uma maior inclusão das comunidades rurais na vida política, econômica, social e cultural de suas regiões e, por isso, da nação.

Que a transformação estrutural do campo e em particular o fechamento da fronteira agrícola, contribuem com os camponeses e as comunidades indígenas, negras, afrodescendentes, raizales e palenqueras e demais comunidades étnicas em seus territórios, com um ordenamento socioambiental sustentável. Para isso, é necessário o reconhecimento e apoio às Zonas de Reserva Campesina e demais formas de associatividade solidária.

Que a RRI é de aplicação universal e sua execução prioriza os territórios mais afetados pelo conflito, a miséria e o abandono, através de programas de desenvolvimento com enfoque territorial, como instrumentos de reconciliação no qual todos os seus atores trabalham na construção do bem supremo da paz, direito e dever de obrigatório cumprimento.

Que os planos e programas acordados como parte da RRI devem ter um enfoque territorial que implica reconhecer e considerar as necessidades, características e particularidades econômicas, culturais e sociais dos territórios e das comunidades rurais e garantir a sustentabilidade socio-ambiental.

Que o desenvolvimento rural integral ocorrerá em um contexto de globalização e de políticas de sua inserção nela por parte do Estado que demandam uma atenção especial à produção agropecuária nacional e, especialmente, à produção campesina, familiar e comunitária.

Princípios

Para o desenvolvimento da discussão do primeiro ponto da Agenda do Acordo Geral acordamos os seguintes princípios:

1. Transformação estrutural: ou seja, a transformação da realidade rural com equidade e democracia.
2. Bem-estar e bom-viver: o objetivo final é a erradicação da pobreza e a satisfação plena das necessidades da população das zonas rurais, de maneira que se obtenha, em menor prazo possível, que os camponeses e as comunidades, inclusive as afrodescendentes e indígenas, exerçam plenamente seus direitos e se alcance a convergência entre a qualidade da vida urbana e a qualidade da vida rural, respeitando o enfoque territorial e a diversidade étnica e cultural das comunidades.
3. Priorização: a política de desenvolvimento agrário integral é universal e sua execução prioriza a população e os territórios mais necessitados e vulneráveis, e as comunidades mais afetadas pela miséria, pelo abandono e pelo conflito, com ênfase no pequeno e médio produtor. Especial atenção merecem os direitos das crianças, das mulheres e dos anciãos.
4. Integralidade: assegura a produtividade, mediante programas que acompanhem o acesso efetivo a terra, com inovação, ciência e tecnologia, assistência técnica, crédito, irrigação e comercialização e com outros meios de produção que permitam agregar valor. Também assegura oportunidades de bom-viver que se derivam do acesso a bens públicos como saúde, habitação, educação, infraestrutura e conectividade (segurança e soberania alimentar).
5. Restabelecimento: o restabelecimento dos direitos das vítimas do deslocamento forçado e do despojo, e a reversão dos efeitos do conflito e do abandono sobre as comunidades e territórios.
6. Regularização da propriedade: ou seja, luta contra a ilegalidade na possessão e propriedade da terra e garantia dos direitos dos legítimos possuidores e donos, de maneira que não se volte a adotar a violência como forma de resolução dos conflitos relacionados à terra.
7. Participação: o planejamento, a execução e o prosseguimento dos planos e programas ocorrerão com a ativa participação das comunidades, que é garantia de transparência unida à prestação de contas, fiscalização cidadã e vigilância especial dos organismos competentes.
8. Benefício, impacto e medição: considerando a priorização, deve beneficiar e impactar o maior número de populares, com maior intensidade e em menor tempo possível, e medir seus efeitos em cada projeto e região.
9. Desenvolvimento sustentável: ou seja, proteção e promoção do acesso à água, visando o ambiental e o socialmente sustentável, dentro de uma concepção ordenada do território.
10. Presença do Estado: para a construção de uma paz estável e duradoura, a presença do Estado no território será ampla e eficaz, e se expressará no cumprimento dos direitos de todos os cidadãos na democracia.
11. Democratização do acesso e uso adequado da terra: mecanismos e garantias que permitam que o maior número possível de habitantes do campo sem terra ou com terra insuficiente possas tomar posse e que incentivem o uso adequado da terra com critérios de sustentabilidade ambiental, de vocação do solo, de ordenamento territorial e de participação das comunidades.

* A introdução aos princípios é um parágrafo transitório.

* As FARC-EP insistem na necessidade de estabelecer um princípio de soberania alimentar na definição das políticas de desenvolvimento agrário integral com enfoque territorial. O governo nacional insiste que o ponto acordado no Acordo Geral (sob o ponto 6 do ponto 1) se denomine sistema de segurança alimentar.

1. Acesso e Uso. Terras improdutivas. Formalização da propriedade. Fronteira agrícola e proteção de zonas de reserva.

1.1. Fundo de Terras (pendente o nome)

Com o propósito de conseguir a democratização do acesso à terra, em benefício dos camponeses sem terra ou com terra insuficiente e das comunidades rurais mais afetadas pela miséria, pelo abandono e pelo conflito, regularizando os direitos de propriedade e em consequência desconcentrando e promovendo uma distribuição equitativa da terra, o Governo Nacional criará um Fundo de Terras de distribuição gratuita. O Fundo de Terras disporá de (xxx) milhões de hectares, em um período de (xxx) anos, que são providos das seguintes fontes:

1. Terras provenientes da extinção judicial de domínio a favor da Nação: o Governo Nacional fará as reformas necessárias para agilizar o processo judicial de extinção, com a finalidade de reverter a concentração ilegal de terras.
2. Terras recuperadas a favor da Nação: ou seja, terrenos indevidamente apropriados ou ocupados, recuperados mediante processos agrários, sem prejuízo dos camponeses que possam ser beneficiários do programa de formalização. (Esta fonte deverá ser fortalecida com a formação e atualização cadastral que ocorrerá no marco deste Acordo).
3. Terras provenientes da atualização, delimitação e fortalecimento da Reserva Florestal, com destino aos beneficiários do Fundo de Terras: a subtração de terras mediante este mecanismo estará condicionada à formulação, com a participação das comunidades, de planos que garantam a sustentabilidade social e ambiental.
4. Terras inexploradas: terras recuperadas mediante a aplicação do atual procedimento de extinção administrativa de domínio, por descumprimento da função social e ecológica da propriedade.
5. Terras adquiridas ou expropriadas por motivo de interesse social ou de utilidade pública, adquiridas para promover o acesso à propriedade rural, com a correspondente indenização.
6. Terras doadas: o Governo Nacional fará os esforços necessários para facilitar os procedimentos de doação de terras ao Fundo de Terras, no marco do término do conflito e da construção da paz.

1.2. Outros mecanismos para promover o acesso à terra: Como complemento aos mecanismos anteriores, o Governo Nacional se compromete a:    

1.2.1.      Subsídio integral para compra: se outorgará um subsídio integral para a compra de terras por parte dos beneficiários (ver 1.3), nas zonas priorizadas e como ferramenta alternativa que contribua para solucionar problemas pontuais de acesso.

1.2.2.      Crédito especial para compra. Será aberta uma nova linha de crédito especial subsidiada, de longo prazo, para a compra de terras por parte dos beneficiários (ver 1.3).

1.3. Beneficiários

Os beneficiários do plano de concessão gratuita, e do subsídio integral e do crédito especial serão trabalhadores com vocação agrária sem terra ou com terra insuficiente, priorizando a mulher chefe de família e a população deslocada forçosamente. Também poderão ser beneficiárias associações de trabalhadores com vocação agrária sem terra ou com terras insuficientes, assim como pessoas e comunidades que participem de programas de assentamento e reassentamento com a finalidade, entre outras, de proteger o meio ambiente, substituir cultivos ilícitos e fortalecer a produção alimentar.

Os beneficiários do plano de concessão gratuita e do subsídio integral serão selecionados com a participação das comunidades locais, como garantia de transparência e eficácia. Governo e comunidades velarão para evitar a especulação com a terra no marco destes programas.

1.4. Acesso integral: Em desenvolvimento dos princípios de bem-estar e bom-viver, e de integralidade, além do acesso à terra, o Governo Nacional colocará a disposição dos homens e mulheres beneficiários do Fundo de Terras, planos de acompanhamento em habitações, assistência técnica, capacitação, adequação de terras e recuperação de solos onde haja necessidade, projetos produtivos, comercialização e acesso aos meios de produção que permitam agregar valor, entre outros, e buscará a provisão de bens públicos no marco dos Programas de Desenvolvimento Agrário Integral com Enfoque Territorial, em adiante PDET.

1.5. Formalização massiva da pequena e média propriedade rural: Com o propósito de regularizar e proteger os direitos da pequena e média propriedade rural, ou seja, garantir os direitos dos legítimos donos e possuidores da terra, de maneira que não se volte a recorrer à violência para resolver os conflitos relacionados a ela e como garantia contra o despojo de qualquer tipo, o Governo Nacional formalizará progressivamente, com sujeição ao ordenamento constitucional e legal, todos os prédios que ocupam ou possuem os camponeses na Colômbia. Em desenvolvimento deste propósito, o Governo:

1.5.1.      Adequará um plano de formalização massiva e adiantará as reformas normativas e operativas pertinentes, garantindo a participação das comunidades e suas operativas pertinentes, garantindo a participação das comunidades e suas organizações.

1.5.2.      Garantirá a gratuidade da formalização da pequena propriedade rural, acompanhando tanto o processo de adjudicação de terrenos, como o de saneamento da propriedade.

1.5.3.      No marco da jurisdição agrária em questão, o Governo se assegurará da existência de um recurso ágil e expedito para a proteção dos direitos de propriedade.

1.5.4.      No caso da propriedade formalizada ser inferior a uma Unidade Agrícola Familiar (UAF)*, o pequeno proprietário formalizado poderá também ser beneficiário do plano de acesso do Fundo de Terras e dos mecanismos alternativos, como crédito e subsídio para compra para superar a proliferação de minifúndios improdutivos.

*Entende-se por Unidade Agrícola Familiar (UAF), o estabelecido no art. 38, da lei 160 de 1994.

1.6. Terras inalienáveis e imprescritíveis

Com a finalidade de garantir o bem-estar e o bom-viver das famílias beneficiárias e de evitar a concentração da terra distribuída mediante a concessão gratuita ou subsídio integral para compra e os territórios formalizados, estes e aqueles serão inalienáveis e imprescritíveis por um período de 7 anos. Passarão ao Fundo de Terras os prédios distribuídos e os adquiridos mediante o subsídio integral para compra que tenham recebido apoio integral e, contudo, caiam durante este período em situação de improdutividade por parte do beneficiário, salvo força maior ou caso fortuito, ou que sejam usados ilegalmente. Em todo tempo se promoverá e protegerá a função social da propriedade rural e, em particular, a agricultura familiar.

1.7. Restituição*

O Governo Nacional e as FARC-EP compartilham o propósito para o qual sejam revertidos os efeitos do conflito, que sejam restituídas as vítimas do despojo e do deslocamento forçado e as comunidades seus direitos sobre a terra, e que seja produzido o retorno voluntário dos deslocados.

*Serão revistas as conclusões do ponto 5 do Acordo Geral, para ver se modificam ou não o conteúdo deste ponto 1.7.

1.8. Alguns mecanismos de resolução de conflitos de posse e uso e de fortalecimento da produção alimentar: Com o propósito de contribuir com a regularização e proteção dos direitos de propriedade, promover o uso adequado da terra, melhorar sua planificação e ordenamento, prevenir e mitigar os conflitos de uso e posse e, em particular solucionar os conflitos que ameaçam ou limitam a produção de alimentos, o Governo Nacional:

1. Criará mecanismos ágeis e eficazes de conciliação e resolução de conflitos de uso e posse da terra, que tenham como propósito garantir a proteção efetiva dos direitos de propriedade no campo; resolver os conflitos relacionados aos direitos de posse e uso da terra; e, em geral, promover a regularização da propriedade rural, inclusive mecanismos tradicionais e a intervenção participativa das comunidades na resolução de conflitos. Além disso, com igual propósito, colocará em marcha uma nova jurisdição agrária que tenha uma adequada cobertura e capacidade no território, com ênfase nas zonas priorizadas, e com mecanismos que garantam um acesso à justiça que seja ágil e oportuno para a população rural em situação de pobreza.
2. Criará uma instância de alto nível que se encarregará da formulação de orientações gerais de uso da terra, atendendo as características de sua vocação, o bem comum e as visões territoriais de desenvolvimento rural construídos no marco das instâncias de participação. No projeto das orientações serão considerados: 1) a sustentabilidade socioambiental e a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade; 2) a compatibilidade entre vocação e uso do solo rural; 3) a prioridade da produção de alimentos para o desenvolvimento do país, que permita que coexista com outras atividades econômicas e promovendo sua progressão para a autossuficiência; 4) as particularidades sociais, culturais e econômicas dos territórios.
3. Promoverá o uso efetivo dos espaços de participação e decisão na planificação dos usos do solo rural e no ordenamento do território.
4. Criará mecanismos de consulta e diálogo social entre o Governo Nacional, regional e local, os camponeses e as comunidades indígenas, negras, afrodescendentes, raizales e palenqueras, e outras comunidades onde convivem diferentes etnias e culturas, e as empresas do setor privado que adiante sua atividade econômica nos territórios rurais, a fim de gerar espaços formais de interlocução entre atores com diversos interesses, que permitam impulsionar uma agenda de desenvolvimento comum, orientada para a sustentabilidade socio-ambiental, o bem-estar da população rural e o crescimento econômico com equidade.

1.9. Formação e atualização do cadastro e imposto predial rural: Com o propósito de propiciar o uso adequado, produtivo e sustentável da terra, criar um sistema de informação que sirva para a promoção do desenvolvimento agrário integral, aumentar a cobrança efetiva dos municípios e o investimento social, estimular a desconcentração da propriedade rural improdutiva e em geral regularizar com transparência a propriedade da terra, o Governo Nacional colocará em marcha:

1.9.1.      Um Sistema Geral de Informação Cadastral, integral e multiproposito, que em um prazo máximo de (xx) anos, concretize a formação e atualização do cadastro rural, vincule o registro de imóveis rurais e execute tais propostas no marco da autonomia municipal. Em desenvolvimento aos princípios de Priorização, de Bem-Estar e Bom-Viver, este cadastro deverá produzir resultados, primeiro, nas zonas priorizadas, no marco do que acordem o Governo Nacional e as FARC-EP.

1.9.2.      Apoio técnico, administrativo e financeiro aos municípios para a formação, onde seja necessário, atualização e conservação do cadastro rural.

1.9.3.      A garantia de uma ampla e efetiva participação cidadã que vele pela transparência da informação. Em todo caso, os assuntos de ordem cadastral, que tenham relação com as comunidades rurais, contarão com a participação de seus integrantes. Em nenhum caso o aqui acordado afetará os direitos adquiridos pelas comunidades indígenas, afrodescendentes e demais comunidades rurais.

1.9.4.      Um sistema para que os municípios liquidem, cobrem e recolham efetivamente o imposto predial, em desenvolvimento da atualização cadastral e dentro do marco de sua autonomia.

1.9.5.      A adequação de uma normatividade para que os municípios fixem as tarifas do imposto predial em desenvolvimento do princípio de progressividade: o que mais tem mais paga, fundamentado na equidade e na justiça social.

1.9.6.      Incentivos aos municípios incluindo, quando necessário, transferências das finanças municipais, para que adotem isenções ao imposto predial para os beneficiários dos programas de acesso e para os pequenos produtores.

Os propósitos da formação e atualização integral do cadastro, como do registro de imóveis rurais, além de obter o melhoramento sustentável da informação e dos processos cadastrais, apontarão para promover a segurança jurídica e social, especialmente à pequena e média propriedade rural, em benefício da produção alimentar e do equilíbrio ambiental.

*As FARC-EP consideram que o desenvolvimento deste ponto requeira acompanhamento internacional. A discussão se dará no marco do ponto 6 do Acordo Gera.

* Pendente discussão conclusão proposta pelas FARC-EP: Em desenvolvimento da transformação das relações de propriedade sobre a terra, o Governo desenvolverá políticas de superação do microfúndio e da concentração da terra, baseadas no estímulo às formas associativas, comunais e de cooperação na posse e no uso da terra. A definição de minifúndio se apegará ao conceituado pelo IGAC.

*Pendente: No marco do ponto 6 do Acordo Geral, se discutirá o estabelecimento de um capítulo especial sobre o deslocamento forçado e o despojo como parte de um mecanismo independente do esclarecimento da verdade.

1.10. Fim da fronteira agrícola e proteção de zonas de reserva: Com o propósito de delimitar a fronteira agrícola, proteger as áreas de especial interesse ambiental e geral para a população que se limita com ela ou a ocupe, alternativas equilibradas entre meio ambiente e bem-estar e bom-viver, sob os princípios de Participação das comunidades rurais e Desenvolvimento sustentável, o Governo Nacional:

1.10.1.             Desenvolverá em um prazo máximo de 2 anos um plano de zonificação ambiental que delimite a fronteira agrícola e que permita atualizar e de precisar-se ampliar o inventario, e caracterizar o uso das áreas que devem ter um uso ambiental especial, tais como: zonas de reserva florestal, zonas de alta biodiversidade, ecossistemas frágeis e estratégicos, bacias, pântanos e zonas húmidas e demais fontes e recursos hídricos, visando proteger a biodiversidade e o direito progressivo a agua da população, incentivando seu uso racional.

1.10.2.  Para o desenvolvimento do Plano, o Governo Nacional considerará os próprios empreendimentos de convivência e desenvolvimento, e a participação das comunidades rurais como garantia do cumprimento dos propósitos deste ponto, sem prejuízo dos interesses comunitários e socioambientais e do bem comum.

1.10.3.  Apoiará as comunidades rurais que atualmente colindam com ou estejam dentro das áreas de especial interesse aludidas no ponto 1.9.1., na estruturação de planos para seu desenvolvimento, incluídos programas de reassentamento ou de recuperação comunitária de bosques e meio ambiente, que sejam compatíveis e contribuam com os objetivos de limitar a fronteira agrícola e conservação ambiental, tais como: prestação de serviços ambientais, dando especial reconhecimento e valorização dos intangíveis culturais e espirituais, e protegendo o interesse social; sistemas de produção alimentar sustentável, de silvicultura e pastoris; reflorestamento; Zonas de Reserva Camponesa; e em geral, outras formas de organização da população rural e da economia camponesa sustentável.

1.10.4.  Com a finalidade de promover o uso adequado da terra, além da nova estrutura cadastral e da progressividade do imposto predial (1.8.), o Governo adotará as medidas e criará os incentivos necessários para prevenir e impulsionar soluções para os conflitos entre a vocação da terra e seu uso real, tendo especial consideração o plano de divisão por zonas ambientais do qual trata este ponto e considerando o princípio do Bem-estar e Bom-viver. As subtrações das Zonas de Reserva Florestal referidas neste Acordo priorizarão o acesso à terra para camponeses sem terra ou com terra insuficiente, através de diferentes formas de organização ou associação, incluídas as Zonas de Reserva Campesina que contribuam a limitar a fronteira agrícola, o fortalecimento da economia camponesa e a agriculta familiar.

1.10.5.  As ZRC são iniciativas agrárias que contribuem com a construção da paz, a garantia dos direitos políticos, econômicos, sociais e culturais dos camponeses, o desenvolvimento com sustentabilidade socio-ambiental e alimentar e a reconciliação dos colombianos. Em consequência, o Governo Nacional, de acordo com as comunidades e considerando o apresentado nos princípios 2 e 7 do presente Acordo, promoverá o acesso a terra e a planificação de seu uso nas ZRC, apoiando efetivamente os planos de desenvolvimento das zonas constituídas e das que sejam constituam, em resposta às iniciativas das comunidades e organizações agrárias que estas considerem representativas, de maneira que cumpram com o propósito de incentivar a economia camponesa, incentivem a limitar a fronteira agrícola, aportar na produção de alimentos e à proteção de Zonas de Reserva Florestal. Será incentivado a participação ativa das comunidades que habitam as ZRC na execução de seus planos de desenvolvimento.

1.10.6.  No marco dos processos de constituição de ZRC, o Governo, como resultado de mecanismos de consulta, definirá com as comunidades interessadas as áreas de cada uma delas, atendendo as necessidades dos camponeses que adiantam ou queiram adiantar processos de constituição. A constituição das ZRC estará acompanhada por processos de formalização da propriedade.

2. Programas de Desenvolvimento com Enfoque Territorial (PDET)

2.1. Objetivo: O objetivo dos PDET é obter a transformação estrutural do campo e do âmbito rural, e um relacionamento equitativo entre o campo e a cidade, de maneira que se assegure:

·  O bem-estar e o bom-viver da população em zonas rurais, tornando efetivos seus direitos políticos, econômicos, sociais e culturais, e revertendo os efeitos da miséria e do conflito;

·  A proteção da riqueza pluriétnica e multicultural para que contribua com o conhecimento, a organização da vida, a economia, a produção e o relacionamento com a natureza;

·  O desenvolvimento da economia camponesa e familiar (cooperativa, mútua, comunal, microempresarial e associativa solidária) e de formas próprias de produção das comunidades indígenas, negras, afrodescendentes, raizales e palenqueras, mediante o acesso integral a terra e a bens e serviços produtivos e sociais. Os PDET intervirão com igual ênfase nos espaços interétnicos e interculturais para que avancem efetivamente para o desenvolvimento e a convivência harmônica;

·   O desenvolvimento e a integração das regiões abandonadas e golpeadas pelo conflito, implantando investimentos públicos progressivos, acordados com as comunidades, com a finalidade de obter a convergência entre a qualidade da vida rural e urbana, e fortalecer as cadeias entre a cidade e o campo;

·  O reconhecimento e a promoção das organizações das comunidades para que sejam atores de primeira linha da transformação estrutural do campo;

·  Fazer do campo colombiano um cenário de reconciliação no qual todos trabalham em torno de um propósito comum, que é a construção do bem supremo da paz, direito e dever de obrigatório cumprimento.

2.2. Critérios de priorização: O processo transformação estrutural do campo deve abrigar a totalidade das zonas rurais do país. Serão priorizadas as zonas mais necessitadas e urgidas com PDET para implantar com maior celeridade e recursos os planos nacionais que sejam criados no marco deste acordo. Os critérios de priorização das zonas serão:

• Os níveis de pobreza, em particular de pobreza extrema e de necessidades insatisfeitas;
• O grau de afetação derivado do conflito;
• A debilidade da institucionalidade administrativa e da capacidade de gestão;
• A presença de cultivos de uso ilícito e de outras economias ilegítimas.

2.3. Planos de ação para a transformação regional: Para cumprir com os objetivos dos PDET, em cada zona priorizada é necessário elaborar de maneira participativa um plano de ação para a transformação regional, que inclua todos os níveis do ordenamento territorial, acordado com as autoridades locais e as comunidades. Os planos devem contemplar:

• O enfoque territorial das comunidades rurais que considere as características sócio-históricas, culturais, ambientais e produtivas dos territórios e seus habitantes, e a vocação dos solos, para poder implantar os recursos de investimento público de maneira suficiente e em harmonia com os valores tangíveis e intangíveis da nação.
• Um diagnóstico objetivo, elaborado com a participação das comunidades, no qual se considerem as necessidades do território e as ações que coordenem os diferentes elementos, e tenha metas claras e precisas que possibilitem a transformação estrutural das condições de vida e de produção.

O Plano Nacional de Desenvolvimento acolherá as prioridades e metas dos PDET.

2.4. Mecanismos de participação: A participação ativa das comunidades em conjunto com as autoridades das entidades territoriais é a base dos PDET. Para isso se estabelecerão instâncias de decisão diferentes níveis territoriais, nas quais se inclua a presença representativa das comunidades e o acompanhamento dos órgãos de controle para:

• Definir as prioridades na implantação dos planos nacionais (vias, irrigação, infraestrutura, serviços, etc.) no território, de acordo com as necessidades da população;
• Assegurar a participação comunitária na execução das obras e sua manutenção;
• Estabelecer mecanismos de continuidade e fiscalização dos projetos.

2.5. Meios: Os PDET serão o mecanismo de execução nas zonas priorizadas dos diferentes planos nacionais que se derivem do Acordo.

O Governo nacional destinará os recursos necessários para garantir o projeto e execução dos planos de ação para a transformação estrutural, com o concurso de entidades territoriais.

2.6. Continuidade e avaliação

Os programas e planos de ação para a transformação regional de cada zona priorizada terão mecanismos de controle e avaliação local, regional e nacional, como parte dos mecanismos gerais de verificação e prosseguimento do que trata o ponto 6, a fim de garantir a implantação e cumprimento do que seja acordado.

*Pendente revisar institucionalidade para a implantação dos planos nas zonas não priorizadas.

3. Planos Nacionais para a Reforma Rural Integral: O objetivo central dos planos nacionais para a Reforma Rural Integral é, por um lado, a superação da pobreza e da desigualdade para alcançar o bem-estar da população rural; e, de outro, a integração e o fim da brecha entre o campo e a cidade.

A superação da pobreza não se conquista simplesmente melhorando o ingresso das famílias, mas assegurando que tenham acesso adequado a serviços e bens públicos. Essa é a base de uma vida digna. Por isso, a superação da pobreza no campo depende, antes de tudo, da ação conjunta dos planos nacionais para a Reforma Rural Integral, que em uma fase de transição de 10 anos, obtenha a erradicação da pobreza extrema e a redução em todas suas dimensões da pobreza rural em 50%, assim como a diminuição da desigualdade e a criação de uma tendência para a convergência em melhores níveis de vida na cidade e no campo.

3.1. Infraestrutura e adequação de terras

3.1.1.      Infraestrutura viária: com o propósito de conseguir a integração regional e o acesso aos serviços sociais e aos mercados, incidir favoravelmente sobre o preço dos alimentos como garantia de (segurança alimentar*) e melhorar o ingresso da população campesina, o governo nacional criará e implantará um Plano Nacional de Vias Terciárias. Em seu desenvolvimento, o Plano considerará os seguintes critérios:

a.       A participação ativa na priorização, execução e controle das obras.

b.      A assistência técnica e a promoção das capacidades organizativas das comunidades para garantir a manutenção e a sustentabilidade das obras.

c.       O estímulo à economia local dando prioridade à contratação de trabalhadores e aquisição de materiais locais.

d.      A promoção e aplicação de diversas soluções tecnológicas.

e.       A importância de garantir a sustentabilidade das condições socioambientais.

*Pendente discussão 1.6. segurança-soberania alimentar

3.1.2.      Infraestrutura de irrigação: com o propósito de impulsionar a produção agrícola familiar e a economia camponesa em geral, garantindo o acesso democrático e ambientalmente sustentável da água, o governo nacional criará e implantará o Plano Nacional de Irrigação e Drenagem para a economia camponesa, familiar e comunitária. Para o desenvolvimento do Plano serão considerados os seguintes critérios:

a.       A promoção e aplicação de soluções tecnológicas apropriadas de irrigação e drenagem para a economia camponesa, familiar e comunitária, de acordo com as particularidades das zonas, do projeto e das comunidades.

b.       A recuperação da infraestrutura de irrigação da economia camponesa, familiar e comunitária.

c.       O acompanhamento das associações de usuários na proposta e formulação dos projetos de irrigação e drenagem.

d.      A assistência técnica e a promoção das capacidades organizativas das comunidades para garantir a manutenção, a administração e a sustentabilidade econômica e ambiental dos projetos de irrigação e drenagem.

e.       A promoção de práticas adequadas para o uso da água na irrigação.

f.       A preparação para mitigar os riscos originados pela mudança climática.

3.1.3.      Infraestrutura elétrica e de conectividade: com o propósito de garantir condições de vida digna e melhorar a conectividade, o governo nacional planejará e implantará um Plano Nacional de Eletrificação Rural e um Plano Nacional de Conectividade Rural, com os seguintes critérios:

a.       A ampliação da cobertura elétrica.

b.      A promoção e aplicação de soluções tecnológicas apropriadas de geração elétrica de acordo com as particularidades do meio rural e das comunidades.

c.       A assistência técnica e a promoção das capacidades organizativas das comunidades para garantir a manutenção e a sustentabilidade das obras.

d.      A capacitação no uso adequado da energia para garantir sua sustentabilidade.

e.       A instalação da infraestrutura necessária para garantir o acesso à internet de alta velocidade nos centros municipais.

f.       A oferta de soluções de acesso comunitário à internet para centros povoados.

3.2. Desenvolvimento social: saúde, educação, habitação, erradicação da pobreza

3.2.1.      Saúde: com o propósito de aproximar a oferta de serviços de saúde às comunidades, fortalecer a infraestrutura e a qualidade da rede pública nas zonas rurais, além de melhorar a oportunidade e a pertinência da prestação de serviço, será criado e implantado o Plano Nacional de Saúde Rural. Para o desenvolvimento do Plano levarão em conta os seguintes critérios:

a.       A construção e o melhoramento da infraestrutura sobre a base de um diagnóstico amplo e participativo que permita atender o maior número de usuários em cada região, a dotação de equipes, incluindo a adoção de novas tecnologias para melhorar a atenção (exemplo, Telemedicina), e a disponibilidade e permanência de pessoal qualificado.

b.      A adoção de um enfoque diferencial e de gênero, incluindo medidas especiais para mulheres gestantes e os meninos e meninas, na prevenção, promoção e atenção na saúde.

c.       A criação de um modelo especial de saúde pública para zonas rurais dispersas, com ênfase na prevenção, que permita empreender atenção aos lares ou a lugares de trabalho.

d.      Um sistema de monitoramento e avaliação permanente para garantir a qualidade e oportunidade da atenção.         

3.2.2.      Educação rural: com o propósito de oferecer atenção integral à primeira infância, garantir a cobertura, a qualidade e a pertinência da educação e erradicar o analfabetismo nas áreas rurais, assim como promover a permanência produtiva dos jovens no campo, e aproximar as instituições acadêmicas regionais à construção do desenvolvimento rural, o governo nacional criará e implantará o Plano Especial de Educação Rural. Para o desenvolvimento do Plano serão considerados os seguintes critérios:

a.       A cobertura universal com atenção integral à primeira infância.

b.      Modelos flexíveis de educação pré-escolar, básica e média, que se adaptem às necessidades das comunidades e do meio rural, com um enfoque diferencial.

c.       A construção, reconstrução, melhoramento e adequação da infraestrutura educacional rural, incluindo a disponibilidade e permanência de pessoal docente qualificado e o acesso a tecnologias de informação.

d.      A garantia da gratuidade educativa para educação pré-escolar, básica e média.

e.       O melhoramento das condições para o acesso e a permanência no sistema educativo através de um acesso gratuito a ferramentas, textos, alimentação escolar e transporte.

f.       A oferta de programas e infraestrutura de recreação, cultura e esporte.

g.      A incorporação da formação técnica agropecuária na educação média (décimo e onze).

h.      A disponibilidade de bolsas com empréstimos perdoáveis para o acesso da população rural mais pobre a serviços de capacitação técnica, tecnológica e universitária que inclua, quando pertinente, apoios à manutenção.

i.        A promoção da formação profissional das mulheres em disciplinas não tradicionais para elas.

j.        A implantação de um programa especial para a eliminação do analfabetismo rural.

k.      O fortalecimento e a promoção da investigação, a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico para o setor agropecuário, em áreas como agroecologia, biotecnologia, solos, etc.

l.        Aumento progressivo de instituições técnicas, tecnológicas e universitárias nas zonas rurais.

m.    Promover a ampliação de oferta e a capacitação técnica, tecnológica e universitária em áreas relacionadas com o desenvolvimento rural. 

3.2.3.      Habitação e água potável: com o propósito de garantir condições de vida digna aos habitantes do campo, o Governo Nacional criará e implantará o Plano nacional de construção e melhoramento da vida social rural. Para o desenvolvimento do Plano serão considerados os seguintes critérios:

a.       A aplicação de soluções de habitação adequadas, de acordo com as particularidades do meio rural e das comunidades, com enfoque diferencial.

b.      A promoção e aplicação de soluções tecnológicas apropriadas (aquedutos municipais e soluções individuais) para garantir o acesso à água potável e a manipulação de águas residuais.

c.       A concessão de subsídios para a construção e para a melhoria da habitação, que priorizem a população em extrema pobreza, a vítimas, os beneficiários do Plano de distribuição de terras e a mulher chefe de família. A quantidade de subsídios não reembolsáveis, que poderão cobrir até a totalidade da solução da habitação, se fixará atendendo os requerimentos e custos de construção em cada região, com a finalidade de garantir condições de habitação digna.

d.      A participação ativa das comunidades na definição das soluções de habitação e a execução dos projetos.

e.       A assistência técnica e a promoção das capacidades organizativas das comunidades para garantir a manutenção, a operação e a sustentabilidade das soluções de acesso à água e manipulação de águas residuais.

f.       Promover práticas adequadas para o uso da água potável.

3.3. Estímulos à produção agropecuária e à economia solidária e cooperativa. Assistência Técnica. Subsídios. Crédito. Geração de renda. Comercialização. Formalização trabalhista.

3.3.1.      Estímulos à economia solidária e cooperativa: com o propósito de estimular diferentes formas associativas de trabalho de ou entre pequenos e médios produtores, baseadas na solidariedade e na cooperação, que fortaleçam a capacidade dos pequenos produtores de acessar bens e serviços, comercializar seus produtos e em geral melhorar suas condições de vida, de trabalho e de produção, o Governo Nacional criará e implantará o Plano nacional de fomento à economia solidária e cooperativa rural. Para o desenvolvimento do Plano considerarão os seguintes critérios:

a.         O acompanhamento, apoio técnico e financeiro às comunidades rurais na criação e fortalecimento de cooperativas, associações e organizações solidárias e comunitárias, especialmente aqueles vinculadas com a produção e o abastecimento alimentar, em particular a produção orgânica e agroecológica, e as organizações de mulheres.

b.        O fortalecimento das capacidades produtivas e das condições de acesso aos instrumentos de desenvolvimento rural (meios de produção, assistência técnica, formação e capacitação, crédito e comercialização, entre outros).

c.         Estimular a economia solidária e cooperativa como meio para canalizar recursos e serviços à população rural.

d.        O apoio às organizações comunitárias e associações para contribuir com a gestão de projetos de infraestrutura e equipamento (vias, habitação, saúde, educação, água potável e saneamento básico, irrigação e drenagem).    

3.3.2.        Assistência técnica: com o propósito de fortalecer as capacidades produtivas da economia camponesa, familiar e comunitária para desenvolver seus projetos e estimular processos de inovação tecnológica, o Governo Nacional planejará e implantará um Plano nacional de assistência integral técnica, tecnológica e de incentivo à pesquisa. Para o desenvolvimento do Plano serão considerados os seguintes critérios:

a.         A garantia do provimento do serviço de assistência integral, técnica e tecnológica (avanços nos aspectos técnico-produtivos, organizativos e sociais, de gestão, administração, informática, finanças, comercialização e capacitação) à produção da economia campesina, familiar e comunitária, de maneira descentralizada. A assistência integral técnica e tecnológica é um serviço público gratuito para os beneficiários do Fundo de Terras e para os pequenos produtores e contará com um subsídio progressivo para os médios produtores.

b.        A regulação e supervisão da qualidade do serviço de assistência técnica e tecnológica, incluindo um sistema de continuidade e avaliação participativa e comunitária.

c.         A vinculação da assistência técnica e tecnológica com os resultados de processos de investigação e inovação agropecuária, incluindo o uso das tecnologias da continuação e da informática.

d.        A promoção e proteção das sementes nativas e dos bancos de sementes para que as comunidades possam ter acesso a um ótimo material de semeadura e, de maneira participativa, contribuam para o seu melhoramento, incorporando seus conhecimentos próprios. Além disso, a estrita regulação socioambiental e sanitária dos transgênicos, propiciando o bem comum. O anteriormente citado no marco da obrigação resoluta do Estado de tomar as medidas e usar as ferramentas necessárias para salvaguardar o patrimônio genético e a biodiversidade como recursos soberanos da nação.  

3.3.3.        Subsídios, geração de renda e crédito: além dos subsídios que o Governo Nacional outorgará à economia camponesa, familiar e comunitária mediante os planos e programas de distribuição de terras, assistência técnica, habitação, infraestrutura e, em geral, de todos os bens e serviços sociais que constituem o acesso integral, o Governo Nacional projetará e implantará um Plano para apoiar e consolidar a geração de renda da economia campesina, familiar e comunitária, e dos médios produtores com menores rendas. Para o desenvolvimento do Plano terá em conta os seguintes critérios:

a.         O fornecimento de recursos de capital de semente não reembolsável que permita o início bem sucedido dos projetos produtivos dos beneficiários de distribuição de terras.

b.        A promoção de fundos agropecuários rotativos das associações de pequenos produtores e dos médios com menores rendas.

c.         A adoção de um sistema de garantias que facilite o acesso da economia camponesa, familiar e comunitária ao crédito agropecuário.

d.        À luz do acordado no ponto 1.6. acerca da impossibilidade de embargo e alienação, a provisão de linha de crédito acessíveis, ágeis, oportunas e subsidiadas para a economia campesina, familiar e comunitária, e atividades complementares, e com subsídios progressivos para os médios produtores com menores rendas, orientados a apoiar especialmente a segurança (soberania) alimentar, a reconversão produtiva e a geração de valor agregado. As linhas de crédito subsidiadas para a compra de terras se outorgarão exclusivamente aos pequenos produtores.

e.         A promoção de seguros de colheita subsidiados para a produção agropecuária da economia campesina, familiar e comunitária em todas suas modalidades.

f.         O fomento de uma cultura de manobra de todo tipo de risco.

g.        Junto com os manuais de crédito subsidiado, se informará amplamente e se acompanhará prioritariamente os pequenos produtores rurais no uso dos mecanismos de padronização de carteira, que permita retomar a produção da economia campesina, familiar e comunitária em seus prédios para proteger sua subsistência.

3.3.4.        Mercado: com a finalidade de garantir condições adequadas para a comercialização dos produtos provenientes da produção da economia camponesa, familiar e comunitária, e melhorar sua disponibilidade como garantia para a segurança (soberania) alimentar, o Governo Nacional criará e implantara o Plano nacional para a promoção da comercialização da produção da economia camponesa, familiar e comunitária. Para o desenvolvimento do Plano considerará os seguintes critérios:

a.       A promoção de associações solidárias para comercialização que provenham informação e logística, que administrem os centros de colheita e promovam os produtos do campo, dando especial atenção às áreas priorizadas, de maneira que se minimize progressivamente a intermediação, se reduza o preço final ao consumidor, se propiciem relacionamentos diretos entre produtores e consumidores e se criem condições para garantir melhores rendas para o produtor.

b.      Financiamento ou cofinanciamento de centros de colheita para a produção alimentar da economia camponesa, familiar e comunitária que atendam as particularidades e as necessidades da região, assim como a promoção da administração dos centros de colheita por parte das comunidades organizadas.

c.       A promoção nos centros urbanos de mercados para a produção da economia campesina, familiar e comunitária.

d.      A promoção de relação da pequena produção rural com outros modelos de produção, que poderão ser verticais ou horizontais e em diferente escala, em função da integração campo-cidade, em benefício das comunidades e para agregar valor à produção.

e.       O projeto e implantação progressiva de um mecanismo de compras públicas para atender a demanda das entidades e programas institucionais, que de maneira centralizada, fomente a produção local para apoiar a comercialização e absorção da produção da economia campesina, familiar e comunitária.

f.       A implantação para o produtor, de um sistema de informação de preços regionais, que se apoie nas tecnologias da informação e nas comunicações.     

3.3.5.        Formalização laboral rural e proteção social: o Governo Nacional fortalecerá ao máximo o sistema de proteção e segurança social da população rural. À luz das normas da OIT, da qual a Colômbia é parte, e com o propósito de garantir o trabalho digno e os direitos dos trabalhadores do campo, e sua proteção social (proteção à velhice e riscos trabalhistas), o Governo Nacional criará e implantará o Plano progressivo de proteção social e da garantia de direitos dos trabalhadores rurais.

O Plano dignificará as condições trabalhistas rurais, mediante a aplicação plena, com a inspeção do trabalho, da normatividade sobre relações contratuais, a regulação correspondente sobre jornada, remuneração e subordinação, considerando as mudanças na jurisprudência trabalhista em geral e do trabalho rural em particular, que permitam garantir de maneira efetiva o direito fundamental ao trabalho. Para o desenvolvimento do Plano serão considerados os seguintes critérios:

a.         Campanhas para a erradicação do trabalho infantil e medidas imediatas para a erradicação das piores formas de trabalho infantil.

b.        A garantia de proteção social, mediante um benefício econômico periódico para os trabalhadores do campo em idade de aposentar-se e de um subsídio de riscos trabalhistas, proporcional a uma reserva individual acompanhada de um subsídio por parte do Estado.

c.         A promoção e estímulo de processos organizativos dos trabalhadores do campo através de formas associativas baseadas na solidariedade e na cooperação, de tal forma que se facilite o acesso a serviços do Estado orientados ao bem-estar dos trabalhadores.

d.        A promoção do vínculo trabalhista das pessoas em situação de discapacidade.

e.         A promoção do vínculo trabalhista das mulheres em áreas produtivas não tradicionais.

f.         A capacitação dos trabalhadores agrários e das empresas, em matéria de obrigações e direitos trabalhistas, e o fomento da cultura da formalização laboral.

g.        O fortalecimento do sistema fixo de inspeção trabalhista e a criação de um sistema móvel de inspeção nas áreas rurais que permita que os trabalhadores possam exigir devidamente seus direitos trabalhistas e tramitar adequadamente os conflitos de caráter laboral.

h.        Os planos e programas social e ambientalmente sustentáveis que se desenvolverão nas zonas rurais, se farão com o concurso da mão de obra das comunidades da zona. As condições laborais destes programas se adequarão à normativa internacional e nacional, e serão regidos pelos princípios de dignidade e equidade.

i.          A extensão de programa para a proteção eficaz do risco econômico da velhice para a população rural de terceira idade em extrema pobreza que não está coberta pelo sistema de seguridade social.

3.4. Sistema de segurança (soberania) alimentar

Em desenvolvimento da obrigação de garantir de maneira progressiva o direito humano à alimentação sã, nutritiva e culturalmente apropriada, com o propósito de erradicar a fome e nessa medida fomentar a disponibilidade, o acesso e o consumo de alimentos de qualidade nutricional em quantidade suficiente, o Governo Nacional colocará em marcha um sistema especial de segurança (soberania) alimentar e nutricional para a população rural.

A política alimentar e nutricional nas zonas rurais se baseia no aumento progressivo da produção de alimentos, da geração de rendas e, em geral, da criação de condições de bem-estar mediante os planos nacionais de acesso a terras, infraestrutura, irrigação, habitação e água potável, assistência técnica e capacitação, mercado, crédito, na promoção de formas associativas baseadas na solidariedade e na cooperação, e demais planos estabelecidos no presente acordo. 

É necessário assegurar que todos os planos nacionais cumpram de maneira transversal com os objetivos da política alimentar e nutricional proposta, mediante um sistema que os articula nos territórios e que tomará em conta os seguintes critérios:

a.      O desenvolvimento de planos departamentais e locais para a alimentação e nutrição culturalmente apropriadas, com a participação ativa das comunidades, da sociedade, do Governo Nacional e dos governos departamentais e municipais, para articular no território as medidas e estabelecer metas.

b.      O estabelecimento de conselhos departamentais e municipais de alimentação e nutrição, com representação do Governo e ampla representação da sociedade e das comunidades, com a finalidade de propor e participar na definição das linhas para o projeto e a colocação em marcha das políticas alimentares e nutricionais através dos planos departamentais e locais, mobilizar recursos da região, monitorar o risco e dar continuidade ao cumprimento das metas.

c.      O estabelecimento de um Conselho nacional de alimentação e nutrição integrado por autoridades nacionais, departamentais e municipais e representantes eleitos no marco dos conselhos departamentais e municipais, que proponha e participe na definição das orientações da política alimentar, coordene os planos departamentais e locais, informe e monitore o risco, e dê prosseguimento nacional às metas.

d.     O desenvolvimento de programas contra a fome e a desnutrição com cobertura nacional, especialmente para a população rural em condições de miséria, as mulheres gestantes e lactantes, meninos e meninas, e para a terceira idade. Estes programas incluirão planos de choque para a população rural mais vulnerável e na pobreza extrema.

e.      A adoção de esquemas de apoio para fortalecer, desenvolver e afiançar a produção e o mercado interno, que incluam assistência técnico-científica, orientados a promover a qualificação da economia camponesa, familiar e comunitária, ambiental e socialmente sustentável, que contribuam com sua autossuficiência e autoconsumo.

f.       A promoção de mercados locais e regionais que aproximem o produtor do consumidor e melhorem as condições de acesso e disponibilidade de alimentos nas áreas rurais do país.

g.      A realização de campanhas orientadas a promover a produção e o consumo de alimentos com um alto conteúdo nutricional, a manipulação adequada dos alimentos e a adoção de bons hábitos alimentares, que considere as características do território e fomente a produção e o consumo de alimentos nacionais.

h.      Adicionalmente, a provisão de condições e incentivos à produção e à comercialização, incluindo, quando forem necessários, apoios diretos para o fortalecimento produtivo, com a finalidade de que na economia camponesa, familiar e comunitária se evitem ou minimizem os impactos negativos que suponham a internacionalização da economia e da liberalização do comércio.

Proposta do Governo:

*“O Governo se compromete a assegurar o financiamento de todo os compromissos derivados do presente Acordo”. (Esta frase entraria no ponto 6 como uma das garantias)

Proposta FARC-EP:

*“O concernente ao compromisso por parte do Governo de financiamento de políticas, planos, programas, projetos e demais medidas e procedimentos encaminhados a fazer realidade o Acordo de Paz entre o Governo e as FARC-EP, será discutido ao chegar o último ponto da Agenda”.

ACORDOS PARCIAIS PONTO 2

06.11.2014

PROJETO CONJUNTO

2.                Participação política: apertura democrática para construir a paz

O Governo Nacional e as FARC-EP consideram que:

A construção e consolidação da paz, no marco do final do conflito, requer uma ampliação democrática que permita que surjam novas forças no cenário político para enriquecer o debate e a deliberação ao redor dos grandes problemas nacionais e, desta forma, fortalecer o pluralismo e portanto a representação das diferentes visões e interesses da sociedade, com as devidas garantias para a participação e a inclusão política. É importante ampliar e qualificar a democracia como condição para lograr bases solidárias para forjar a paz.

A construção da paz é assunto da sociedade no seu conjunto que requer a participação de todos sem distinção e, portanto, é necessário concitar a participação e decisão de toda a sociedade colombiana na construção de tal propósito, que é direito e dever de cumprimento obrigatório, como base para enrotar a Colômbia no caminho para a paz com justiça social e de reconciliação, atendendo ao clamor da população pela paz. Isso inclui o fortalecimento das organizações e movimentos sociais e o fortalecimento dos espaços de participação para que esse exercício de participação cidadã tenha incidência e seja efetiva, e para que vigore a democracia.

A assinatura e implementação do Acordo Final contribuirá para a ampliação e aprofundamento da democracia na medida em que implicará o abandono das armas e a proscrição da violência como método de ação política para todos os colombianos, buscando transitar para um cenário no que impere a democracia, com garantias plenas para os que participam em política e, desta forma abrirá novos espaços para a participação.

Para consolidar a paz é necessário garantir o pluralismo facilitando a constituição de novos partidos e movimentos políticos que contribuam ao debate e ao processo democrático e tenham suficientes garantias para o exercício da oposição e para ser verdadeiras alternativas de poder. A democracia requer, no cenário do final do conflito, um fortalecimento das garantias de participação política.

Essas garantias supõem, por uma parte, uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos destinados aos partidos e movimentos políticos e uma maior transparência do processo eleitoral, que requer uma série de medidas imediatas, especialmente nas regiões onde ainda persistem riscos e ameaças, assim como uma revisão integral do regime eleitoral e da conformação e das funções das autoridades eleitorais.

Por outra parte supõem o estabelecimento de maiores garantias para o exercício da oposição política.

A revisão e modernização da organização e do regime eleitoral deve propiciar uma maior participação da cidadania no processo eleitoral. Uma maior participação eleitoral ainda requer medidas inclusivos que facilitem o exercício deste direito, em especial, nas zonas apartadas ou afetadas pelo conflito e pelo abandono.

Além do mais, a construção da paz requer a mobilização e participação cidadã nos assuntos de interesse público e, especialmente, na implementação do presente Acordo. Isso supõem, por uma parte, o fortalecimento das garantias e das capacidades para que os cidadãos, associados em diferentes organizações e movimentos sociais e políticos, desenvolvem suas atividades e, desta forma, contribuam para a expressão dos interesses de uma sociedade pluralista e multicultural por diferentes meios, incluindo a protesta social.

Por outro lado a construção da paz requer que se assegure a participação cidadã, em discussão com os planos de desenvolvimento, das políticas pública e os assuntos que atingem a comunidade em geral, incidindo efetivamente nas decisões das autoridades e corporações públicas correspondentes. Desta forma, a participação cidadã se converte em um verdadeiro complemento e ao mesmo tempo em mecanismo de controle do sistema de representação políticas e da administração pública.

A promoção tanto do pluralismo político quanto das organizações e movimentos sociais e do debate democrático em geral, requer novos espaços de difusão para que os partidos, organizações e comunidades que participam na construção da paz tenham acesso aos espaços através de canais e emissoras ao nível nacional, regional e local.

A construção da paz ainda requer que os territórios mais afetados pelo conflito e pelo abandono, em uma fase de transição, tenham uma representação maior no Congresso da República para assegurar a inclusão política destes territórios e suas populações bem como a representação dos seus interesses.

Da mesma forma é necessário gerar condições e dar garantias para que as organizações alçadas em armas se transformem em partidos ou movimentos políticos, que participem ativamente na conformação, no exercício e no controle do poder político, para que suas propostas e seus projetos possam se constituir em alternativas de poder.

Para cumprir com o anterior, se farão as revisões e ajustes institucionais necessários que conduzam para uma plena participação política e cidadã de todos os setores políticos e sociais e desta forma enfrentem os retos da construção da paz.

2.1 Direitos e garantias plenas para o exercício da oposição política em geral e, em particular, para os novos movimentos que surjam logo após a firma do Acordo Final. Acesso a médios de comunicação.

2.1.1. Direitos e garantias para o exercício da oposição político em geral

O exercício da política não se limita exclusivamente à participação no sistema político e eleitoral, razão pela qual a geração de espaços para a democracia e o pluralismo na Colômbia requer tanto da oposição que exerce os partidos e movimentos políticos, quanto das formas de ação das organizações e movimentos sociais e populares que podem chegar a exercer formas de oposição a políticas do governo nacional e das autoridades departamentais e municipais

Desta forma, a definição das garantias para a oposição requer distinguir entre a oposição política exercida dentro do sistema político e de representação, e as atividades exercidas pelas organizações ou movimentos sociais e populares que podem chegar a exercer formas de oposição a políticas do Governo Nacional e das autoridades departamentais e municipais.

Para os partidos e movimentos políticos que se declaram em oposição as garantias estarão consignadas em um estatuto para seu exercício, enquanto será necessário garantir para as organizações e movimentos sociais e populares antes mencionados não apenas o pleno exercício dos direitos e liberdades, incluindo o de fazer oposição, mas também promover e facilitar os espaços para os que tramitem suas demandas.

2.1.1.1. Estatuto de garantias para o exercício da oposição politica

O exercício da oposição política é peça fundamental para a construção de uma democracia ampla, a paz com justiça social e a reconciliação nacional, mesmo após a firma do Acordo Final que abrirá espaços para que surjam novos partidos e movimentos políticos que requererão garantias plenas para o exercício da política.

Com a firma do Acordo Final*, os partidos e movimentos políticos com pessoas jurídicas serão convocados em uma Comissão para definir lineamentos do estatuto de garantias para os partidos e movimentos políticos que se declaram em oposição. Adicionalmente, se convocarão a este cenário de discussão outras agrupações politicas representativas da oposição, conforme definido pela Partes. A Comissão, através de um evento, facilitará a participação de porta-vozes das organizações e movimentos sociais mais representativos, especialistas e acadêmicos, entre outros. Sobre a base destes lineamentos, o Governo Nacional elaborará um projeto de lei com o acompanhamento de delegados da Comissão de partidos e movimentos políticos.

*Na discussão do ponto 6 da agenda se definirá a linha de tempo e medidas de controle para a realização do que foi acordado.

2.1.2. Garantias de seguridade para o exercício da politica

Como parte da concepção moderna, qualitativamente nova, da seguridade que, no marco do final do conflito, se fundamenta no respeito da dignidade humana, na promoção e no respeito dos direitos humanos e na defesa dos valores democráticos, em particular, na proteção dos direitos e liberdades dos que exercem a política, especialmente os que após a finalização da confrontação armada se transformem em opositores políticos e que portanto devem ser reconhecidos e tratados como tais, o Governo Nacional estabelecera um novo Sistema Integral de Seguridade para o Exercício da Política.

No cenário do final dos conflitos devem-se estabelecer as máximas garantias possíveis para o exercício da política e assim, enrotar pelos canais da democracia a resolução das diferenças e dos conflitos, contribuindo de maneira decisiva para a criação de um clima de convivência e reconciliação.

O Sistema Integral de Seguridade se concebe no marco da garantia dos direitos e liberdades e busca assegurar a promoção e proteção da pessoa, o respeito pela vida e a liberdade de pensamento e da opinião, para assim fortalecer e aprofundar a democracia.

Este novo Sistema Integral de Seguridade para o Exercício da Política deve contribuir para criar e garantir uma cultura de convivência, tolerância e solidariedade, que dignifique o exercício da política e brinde garantias para prevenir qualquer forma de estigmatização e persecução de dirigentes por motivo de suas atividades políticas, de livre opinião ou de oposição. Se adotarão previsões para impedir que se fomentem concepções de seguridade que, sob qualquer pretexto, sejam contrarias dos objetivos do sistema que são a proteção da vida dos que exercem a política e sua não-estigmatização com base nas suas ideias e atividades políticas.

O novo Sistema Integral fomentara dentro das instituições do Estado, dos partidos e movimentos políticos, das organizações e movimentos sociais e das comunidades em geral, a promoção de uma cultura de respeito pela diferença e o interesse pela prevenção da violência contra os que exercem política.

O Sistema Integral de Seguridade para o Exercício da Politica contará com um robusto mecanismo de controle interno que garanta a idoneidade dos funcionários e permite prevenir e, no caso, sancionar qualquer conduta contraria dos direitos das pessoas que está chamado proteger.

O Sistema Integral de Seguridade para o Exercício da Politica terá uma estrutura em consonância com uma concepção de seguridade que coloca a pessoa no centro, se baseia nos princípios de soberania, não intervenção e livre determinação dos povos, e que permite articular as medidas de seguridade com as medidas de desenvolvimento e bem-estar individual e coletivas contempladas no presente acordo.

Adicionalmente, o Governo fortalecerá, concentrará e utilizará sua máxima capacidade institucional para prevenir, desarticular e neutralizar, desde uma abordagem multidimensional, qualquer possível fonte de violência contra os que exercem a política, e tomará todas as medidas necessárias para assegurar que no ressurjam grupos de tipo paramilitar (veja ponto 3).

*As garantias de seguridade e o Sistema Integral de Seguridade serão complementadas e totalmente definidas no desenvolvimento do ponto 3.

2.1.2.1. Sistema Integral de Seguridade para o Exercício da Política

Sob os preceitos anteriormente expressados, o Governo Nacional implementara um Sistema Integral de Seguridade para o Exercício da Política, entendendo a seguridade como valor democrático e sob a perspectiva do humanismo, que deve inspirar a atuação do Estado. O Sistema deve servir de garantia efetiva dos direitos e liberdades dos que estão exercendo a política no marco das regras democráticas.

O sistema terá os seguintes elementos:

a.      Adequação normativa e institucional:

·         Criação de uma instância de alto nível que:

o   Implemente um Sistema de Seguridade para o Exercício da Política e que garanta a articulação, o funcionamento e a supervisão do mesmo.

o   Esta instância dependera da Presidência da República e estabelecera mecanismos de interlocução permanente com os partidos e movimentos políticos, especialmente os que exercem a oposição e o novo movimento que surja do transito das FRAC-EP para atividades políticas legais. Os mecanismos incluirão, entre outros, um sistema de planejamento, informação e monitoramento, e uma comissão de seguimento e avaliação (veja literal d).

o   Esta instância supervisara o funcionamento do sistema e servirá como eixo articulador com outras instituições do Estado como a Defensoría do Povo, a Fiscalía e a Procuradoria.

·         Revisão do marco normativo para elevar o custo dos delitos contra os que exercem a política.

·         Fortalecimento de capacidades investigativas e de judicialização para processar os que atentem contra os que exercem política. Se avançará no processo de especialização para elevar as capacidades institucionais para combater a impunidade.

b.      Prevenção:

·         Sistema Precoce de Alertas:

o   O Sistema deve ter um foco territorial e diferencial.

o   O Estado disporá do financiamento suficiente para o funcionamento adequado e integral deste Sistema Precoce de Alertas.

·         Medidas preventivas de seguridade:

o   Conceito de controle territorial integral que inclui a vinculação dos cidadãos nas regiões para ajudar na proteção dos que exercem atividades políticas, no marco do processo de construção da paz.

·         Sistema de coordenação inclusivo e auditável.

c.       Proteção:

·         Programa de proteção especializada para os membros do novo movimento político que surge da transição das FARC-EP à atividade política legal que seja concertado entre as FARC-EP e o Governo Nacional.

·         Proteção especializada com base numa avaliação de riscos, para as seguintes pessoas: os que sejam eleitos, os que se declarem em oposição política e lideranças de partidos e movimentos políticos, com foco diferencial e com presença nacional e regional.

·         A avaliação de riscos será definida com presteza e estará sob a responsabilidade de uma instância dentro do Sistema que providenciará os insumos para que o Governo tome as medidas pertinentes. A instância terá capacidade a nível regional e local e contará com representação do novo movimento político legal que surja da transição das FARC-EP a atividades políticas legais, com a que se coordenarão as decisões e ações.

·         O Governo disporá dos recursos necessários para proteger a integridade de dirigentes que participam de atividades políticas.

d.      Avaliação e seguimento:

·         Se criará um sistema de planejamento, informação e monitoramento de caráter interinstitucional e representação dos partidos e movimentos políticos, que permite realizar uma avaliação do desempeno e dos resultados e ao mesmo tempo permita ajustar a estratégia e os procedimentos para garantir as condições de seguridade no exercício da política. Referido sistema terá acompanhamento permanente de organizações humanitárias de tipo internacional que se acordem com os novos partidos ou movimentos que surgem após a firma do acordo final e todos os demais partidos e movimentos políticos que queiram participar.

·         Rendição de contas através de relatórios públicos por parte da instância de alto nível.

·         Se criará uma comissão de seguimento e avaliação do desempenho do sistema integral de proteção e dos avanços em relação ao desmantelamento de organizações criminais e de todos aqueles que ameaçam o exercício da política. A comissão contara com representação de partidos e movimentos políticos.

·         Será criado e implementará um comitê de impulso de investigações por delitos contra os que exercem a política e aqueles que atentam especialmente contra a oposição.

2.1.2.2. Garantias de seguridade para lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores dos direitos humanos

a. Adequação normativa e institucional:

·         Revisão do marco normativo para elevar o custo dos delitos contra lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores dos direitos humanos.

·         Fortalecimento das capacidades investigativas e de judicialização contra os que atentam contra lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores dos direitos humanos.

·         Garantias para a mobilização e a protesta social, incluindo a revisão do marco normativo.

b. Prevenção:

·         Sistema Precoce de Alertas

·         Implantação preventivos de seguridade.

·         Sistema de coordenação.

·         Visibilizar a labor que realizam as lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores de direitos humanos.

c. Proteção:

·         Fortalecer o programa de proteção individual das lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores de direitos humanos que estejam em situação de risco.

d. Avaliação e acompanhamento:

·         Um sistema de informação e monitoramento com caráter interinstitucional que permita realizar uma avaliação do desempenho e dos resultados, adequando a estratégia e os procedimentos para garantir as condições de segurança para as lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores de direitos humanos.

·         Prestação de contas através de relatórios públicos, uma comissão de acompanhamento e uma fiscalização especial.

·         Um comitê para impulsionar os inquéritos por delitos cometidos contra lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores de direitos humanos.

2.2. Mecanismos democráticos de participação cidadã, inclusive aqueles de participação direta nos diferentes níveis e diversos temas.

2.2.1. Garantias para os movimentos e organizações sociais

Atendendo ao direito de todas as pessoas de construir organizações sociais das mais variadas; de fazer parte delas e de difundir suas plataformas; ao direito de liberdade de expressão e dissenso; ao pluralismo e à tolerância; à ação política ou social através da protesta e à mobilização; e levando em conta a necessidade de uma cultura política para a resolução pacifica dos conflitos e a obrigação do Estado de garantir o diálogo deliberativo e público, serão adotadas medidas para garantir o reconhecimento, fortalecimento e empoderamento de todos os movimentos e organizações sociais, de acordo com seus respectivos repertórios e suas plataformas de ação social.

O governo garantirá os direitos políticos dos cidadãos que como atores políticos estejam articulados como movimentos e organizações sociais.

A participação cidadã nos assuntos de interesse público, por meio da conformação e o fortalecimento de diferentes organizações e movimentos, é um pilar fundamental da construção e o bom funcionamento da democracia.

Uma sociedade democrática e organizada é uma condição necessária para a construção de uma paz estável e duradoura, particularmente no marco da implementação do pressente Acordo. Por isso, é importante adotar ações para fortalecer as organizações e movimentos sociais e, especialmente, oferecer garantias para sua participação e interlocução com as autoridades, respeitando o enfoque diferencial, sem detrimento do caráter universal que devem ter essas garantias.

Todas as organizações e movimentos sociais, incluindo aqueles que surjam depois de que o pressente Acordo seja assinado, estão chamados a exercer os direitos e cumprir com os deveres de participação cidadã considerados no Acordo.

Com esses intuitos, o Governo Nacional elaborará um projeto de lei de garantias e promoção da participação cidadã e de outras atividades que possam realizar as organizações e movimentos sociais, sobre a base das diretrizes a seguir, que serão discutidas num espaço de caráter nacional, que contará com a participação dos porta vozes das organizações e movimentos sociais mais representativos: *Na discussão do ponto 6 da agenda serão definidas a linha do tempo e as medidas de controle para a realização do acordado.

·         Garantir o direito de acesso oportuno e livre à informação oficial no marco da Constituição e da lei (* e os ajustes normativos que derivem do Acordo) Aquilo que está entre parênteses está pendente.

·         Regulamentação do direito a réplica e retificação, em cabeça das organizações e movimentos sociais mais representativos, ante declarações falsas ou ofensivas por parte do Governo Nacional.

·         Realizar, conjuntamente com as organizações e movimentos sociais, uma caracterização e registro de organizações sociais, formais e não formais, que seja atualizada regularmente para identificar, sem menoscabo de sua natureza e autonomia, as suas capacidades e necessidades, assim como a existência de redes e alianças como base para o desenvolvimento da política pública ou para a modificação dela.

·         Apoiar, por meio de assistência legal e técnica, a criação e o fortalecimento de organizações e movimentos sociais. Sem prejuízo do princípio de igualdade, os mais vulneráveis serão apoiados com medidas extraordinárias.

·         Quando solicitado pelas organizações e movimentos sociais, agilizar a sistematização e intercâmbio de experiências bem sucedidas de fortalecimentos dos mesmos e lhes formar e capacitar para o desenvolvimento de seus objetivos missionais, com o apoio de outras organizações e movimentos de natureza similar, quando apropriado.

·         Fortalecer os mecanismos de financiamento de iniciativas e projetos próprios das organizações sociais, por meio de concursos públicos e transparentes com supervisão cidadã.

·         Promover a criação de redes de organizações e movimentos sociais que façam visíveis as lideranças e garantam sua capacidade de plena interlocução com os poderes públicos.

·         Acesso a mecanismos de difusão para fazer visível a tarefa e a opinião das organizações e movimentos sociais, incluindo espaços nas emissoras de televisão e rádio de interesse público.

·         Nos espaços de participação cidadã será aumentada e garantida a representatividade das organizações e movimentos sociais, o controle cidadão e a interlocução com as autoridades locais, municipais, departamentais e nacionais.

·         Desenhar metodologias que contribuam à efetividade e incidência dos espaços de participação é interlocução, incluindo aquelas que sejam estabelecidas de acordo com sua própria natureza (formal e informal) e especificidade. Essas metodologias em particular, garantirão mecanismos de acompanhamento e prestação de contas dos acordos que surjam dos cenários de participação com as organizações e movimentos sociais.

·         Implementar mecanismos de acompanhamento e verificação do cumprimento por parte das autoridades das obrigações, compromissos e garantias a respeito do estabelecimento, funcionamento e eficácia dos espaços de participação cidadã e, particularmente, dos espaços de interlocução com as organizações e movimentos sociais.

·         Criar uma ferramenta que permita valorar, fazer visível e incentivar a gestão das autoridades públicas a respeito da participação das organizações e movimentos sociais.

·         Será garantido o intercâmbio de experiências bem sucedidas de participação cidadã entre as organizações sociais e as autoridades locais e regionais, de acordo com as particularidades dos diversos territórios.

·         Promover a construção de agendas de trabalho locais, municipais, departamentais (estaduais) e nacionais, segundo o caso, que permitam o pronto atendimento dos pedidos e propostas dos diferentes setores que sejam realizados por meio das organizações e movimentos sociais.

·         As autoridades locais deverão atender de maneira oportuna os pedidos e propostas e os encaminhar segundo sua competência com o intuito de que sejam atendidos de maneira oportuna e eficaz.

O Governo nacional considerará e avaliará a viabilidade de propostas de garantias adicionais que apareçam no marco deste espaço de participação de caráter nacional, em uma Comissão de Diálogo com porta-vozes das organizações e movimentos sociais mais representativos, escolhidos por meio de um mecanismo definido pelos organizadores. O mecanismo deverá ser participativo e garantir uma representação pluralista e equilibrada na Comissão.

O Governo Nacional e as FARC-EP pactuarão os organizadores, os critérios e lineamentos para o desenvolvimento desse espaço de participação de caráter nacional, a fim de garantir uma representação pluralista e equilibrada.

2.2.2. Garantias para a mobilização e o protesto

A mobilização e o protesto, como formas de ação política, são exercícios legítimos do direito à reunião, à livre circulação, à livre expressão, à liberdade de consciência e à oposição em uma democracia. Sua prática enriquece a inclusão política e constrói uma cidadania crítica, disposta ao diálogo social e à construção coletiva de Nação. Além disso, em um cenário de fim de conflito devem ser garantidos diferentes espaços para encaminhar as demandas cidadãs, incluindo as plenas garantias para a mobilização, o protesto e a convivência pacifica. Junto com a mobilização e o protesto deverão ser garantidos os direitos dos manifestantes e dos demais cidadãos.

Os processos de democratização política e social, escorados na mais ampla participação social e popular, tenderão para a transformação estrutural da cultura política e promoverão a recuperação do valor da política.

Com o intuito de garantir o pleno exercício desses direitos, o Governo Nacional definirá as medidas e ajustes normativos necessários embasados nos critérios que são elencados a seguir e os demais que sejam pautados no marco de uma comissão especial, análoga em suas funciones à disposta no ponto 2.2.1, que contará, além disso, com a participação dos porta-vozes da Comissão de Diálogo e representantes de outros setores interessados. No marco da comissão especial serão discutidos os insumos que provenham do espaço de participação nacional do qual trata o ponto precedente e aqueles que sejam propostos pelos outros setores:

·         Plenas garantias para a mobilização e o protesto como parte do direito constitucional à livre expressão, à reunião e à oposição, privilegiando o diálogo e a civilidade no tratamento desse tipo de atividades.

·         Garantias aos direitos dos manifestantes e dos demais cidadãos.

·         Garantias necessárias para o exercício da liberdade de informação durante a mobilização e o protesto.

·         Revisão e, de ser preciso, modificação das normas que são aplicadas à mobilização e o protesto social.

·         Garantias para o cumprimento e respeito dos direitos humano em geral. Os distúrbios serão tratados com civilidade.

·         Fortalecimento da supervisão e controle da ação de meios utilizados pelas autoridades para o tratamento desse tipo de atividades.

·         Garantias para o diálogo como resposta estatal à mobilização e o protesto, por meio do estabelecimento de mecanismos de interlocução e espaços de participação e, quando preciso for, de busca de acordos, tratando a mobilização e o protesto de maneira democrática; e mecanismos de acompanhamento ao cumprimento dos acordos. Sempre será procurado que as decisões sejam para o bem comum.

·         Acompanhamento do Ministério Público nas mobilizações e protestos como o garante do respeito das liberdades democráticas, quando for preciso ou quando for solicitado por quem protestam ou por quem se sentirem atingidos.

O Governo, no marco da política pública de fortalecimento, promoção e garantias da participação das organizações e movimentos sociais, fortalecerá e ampliará os espaços de participação cidadã para a interlocução e a construção de agendas de trabalho locais, municipais, departamentais e nacionais, segundo o caso, que permitam o pronto atendimento dos pedidos e propostas dos diferentes setores e organizações sociais.

2.2.3. Participação cidadã através de meios de comunicação comunitários, institucionais e regionais.

Os meios de comunicação comunitários, institucionais e regionais, devem contribuir para a participação cidadã e, particularmente, promover valores cívicos, diferentes identidades étnicas e culturais, a inclusão política[1] e social, a integração nacional e, de modo geral, o fortalecimento da democracia. A participação cidadã nos meios de comunicação comunitários contribui, além disso, à construção de uma cultura democrática baseada nos princípios de liberdade, dignidade e pertença e a fortalecer as comunidades com laços de vizinhança ou colaboração mútuos.

Adicionalmente, num cenário de finalização do conflito, os meios de comunicação comunitários, institucionais e regionais, contribuirão ao desenvolvimento e promoção de uma cultura de participação, convivência pacifica, paz com justiça social e reconciliação.

Para avançar na consecução desses propósitos, o Governo Nacional se compromete a:

·         Abrir novas convocatórias para a adjudicação de rádios comunitárias com ênfase nas zonas mais atingidas pelo conflito e desse modo promover a democratização da informação e da utilização do espectro eletromagnético disponível.

·         Promover a capacitação técnica dos trabalhadores dos meios comunitários, assim como a formação e capacitação de comunicadores comunitários e de operadores de meios de comunicação, por meio de processos que procurem dignificar a livre expressão e opinião.

·         Abrir espaços nas emissoras de televisão e rádio institucionais e regionais destinados à divulgação do trabalho das organizações e movimentos sociais e das comunidades, de modo geral. Também de conteúdos relacionados com os direitos de populações vulneráveis, com a paz, a justiça social e a reconciliação e com a implementação dos planos e programas acordados no marco deste Acordo.

·         Financiar a produção e divulgação de conteúdos orientados a fomentar uma cultura de paz com justiça social e reconciliação, da parte dos meios de interesse público e comunitários. A atribuição levara-se a cabo por meio de concursos públicos transparentes que contarão com mecanismos de supervisão cidadã.

2.2.4. Garantias para a reconciliação, a convivência, a tolerância e a não estigmatização, particularmente em razão da ação política e social no marco da civilidade.

Em um cenário do fim do conflito, todos, inclusive as partes do presente Acordo, devem contribuir para o avanço na construção de uma cultura de reconciliação, convivência, tolerância e não estigmatização. Isso significa uma linguagem e um comportamento de respeito e dignidade no exercício da política e da mobilização social, assim como a geração das condições para fortalecer o reconhecimento e a defesa dos direitos consagrados constitucionalmente.

Com esse objetivo o Governo Nacional criará um Conselho Nacional para a Reconciliação e a Convivência, que estará integrado por representantes do Governo, o Ministério Público, aqueles que sejam designados pelos partidos e movimentos políticos, inclusive aquele que surja do trânsito das FARC-EP para a atividade política legal, organizações e movimentos sociais, notadamente de mulheres, camponeses, grêmios, minorias étnicas, igrejas, o setor educativo, dentre outros. O Conselho terá como função o assessoramento e acompanhamento ao Governo na implementação de mecanismos e ações que incluem:

·         Desenhar e implementar um programa de reconciliação, convivência e prevenção da estigmatização, com a participação das entidades territoriais.

·         Promoção do respeito pela diferença, a crítica e a oposição política.

·         Promoção do respeito pela tarefa que realizam diferentes movimentos e organizações políticas e sociais em prol da construção de paz e da reconciliação.

·         Promoção do respeito pela tarefa que realizam as organizações sociais e de direitos humanos, notadamente aquelas que supervisionam a gestão do governo e as que se opõem a suas políticas.

·         Capacitar aos funcionários públicos e às lideranças das organizações e movimentos sociais para garantir a não estigmatização.

·         Pedagogia e didática do Acordo final: impulsionar programas de formação e comunicação para a apropriação desse Acordo, particularmente sobre os desenhos de participação política e social acordados. Será criado um programa especial de difusão que será implementado desde o sistema de educação pública e privada em todos seus níveis. Será garantida a difusão do Acordo em todos os níveis do Estado.

·         Desenho e implementação de campanhas de divulgação maciça de uma cultura de paz, reconciliação, pluralismo e livre debate de ideias no desenvolvimento da democracia.

·         Promover a reconciliação, a convivência e a tolerância, notadamente nas populações mais atingidas pelo conflito.

·         Capacitar às organizações e movimentos sociais, assim como a funcionários públicos em cargos de diretoria, nos níveis nacional, departamental e municipal, no tratamento e resolução de conflitos.

·         Criação de uma cátedra de cultura política para a reconciliação e a paz.

Serão estabelecidos Conselhos para a Reconciliação e a Convivência nos níveis territoriais, com o intuito de assessorar e acompanhar às autoridades locais na implementação do acordado de tal forma que sejam atendidas as particularidades dos territórios.

2.2.5. Controle e fiscalização cidadã.

A participação e o controle da parte dos cidadãos são fundamentais para assegurar a transparência da gestão pública e o uso adequado dos recursos, assim como para o avanço na luta contra a corrupção e contra a penetração de estruturas criminais nas instituições públicas.

O controle da parte dos cidadãos é ainda mais necessário em um cenário de fim do conflito e construção de paz, no qual será preciso realizar grandes investimentos para cumprir com os objetivos do presente acordo no território nacional todo e, notadamente, nas zonas prioritárias. Com o intuito de promover e fortalecer o controle da parte dos cidadãos e a democratização e maior transparência da administração pública, o Governo Nacional:

·         Estabelecerá um plano de apoio para a criação e promoção de fiscalizações cidadãs e observatórios de transparência, com especial ênfases no controle da parte dos cidadãos na implementação do presente Acordo. O plano será implementado com a participação de organizações especializadas e instituições de educação superior, dentre outros, que proverão acompanhamento e assistência técnica.

·         Garantirá o apoio ao plano nacional de fiscais que sejam promovidos pelas comunidades.

·         Criará mecanismos de informação, no nível local, regional e nacional, de fácil acesso, com a finalidade de garantir a publicidade e transparência na implementação deste Acordo, como parte de um sistema de prestação de contas do Acordo.

·         No marco de um programa especial para a eliminação e prevenção da corrupção na implementação do presente Acordo, criará um mecanismo especial para o atendimento, trâmite e acompanhamento de denúncias e alertas dos cidadãos e das organizações e movimentos por possíveis fatos de corrupção de modo geral, com ênfases na relativo à implementação deste Acordo.

·         Promoverá uma maciça campanha institucional de divulgação dos direitos dos cidadãos e das obrigações e deveres das autoridades sobre participação e controle da administração pública da parte dos cidadãos e os mecanismos administrativos e judiciais com a finalidade de exigir seu efetivo cumprimento.

•         Da mesma maneira, esta campanha contemplará a difusão de todos os mecanismos de participação e controle por parte dos cidadãos, a maneira com a qual os cidadãos possam participar deles e a importância que têm para uma verdadeira vida democrática.

•         Fortalecerá os mecanismos de prestação de contas de todos os servidores públicos da eleição popular a nível nacional, departamental e municipal, e outras entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos domiciliares. Em especial se promoverão instâncias de diálogo no marco dos espaços de participação correspondentes.

•         Vinculará as Universidades Públicas, através de práticas profissionais e de projetos de intervenção em comunidades, as campanhas massivas para a promoção da participação cidadã e do controle por parte dos cidadãos.

* Se fortalecerá a figura do defensor comunitário ou seus similares nas instâncias do Ministério Público nas regiões, como mecanismo para empoderar as comunidades (este tema se discutirá no ponto 5 da Agenda).

2.2.6  Política para o fortalecimento do planejamento democrático e participativo

A promoção de boas práticas de planejamento participativo é chave para o aprofundamento da democracia na Colômbia, em especial no marco da implementação do presente Acordo nas regiões, que irá requerer mobilização e participação ativa e eficaz da cidadania. Com o objetivo de fortalecer a participação na elaboração, discussão, dar seguimento a execução e avaliação dos processos de planejamento e orçamento, e promover sua incidência nas decisões administrativas, o Governo Nacional se compromete a levar a cabo as seguintes ações:

a) Revisar as funções e a conformação dos Conselhos Territoriais de Planejamento, com o fim de:

•         Ampliar a participação cidadã na formulação dos planos de desenvolvimento e no prosseguimento da execução e avaliação. Adotar medidas para promover que a conformação dos Conselhos Territoriais de Planejamento garanta uma representação ampla e pluralista que se apoie entre outros nas redes, alianças e organizações econômicas, sociais, culturais, ambientais, educativas e comunitárias existentes. Estas últimas serão quem designará seus representantes nas instâncias.

•         Garantir a participação dos Conselhos na elaboração, discussão, seguimento da execução e avaliação dos Planos. Se estabelecerão mecanismos para a sua interlocução com as instâncias de aprovação.

•         Fortalecer a participação das Juntas Administrativas Locais na elaboração dos Planos de Desenvolvimento.

•         Promover a articulação entre as distintas instâncias formais e informais de planejamento participativo.

•         Fazer os ajustes normativos necessários para que os conceitos, pronunciamentos e informes de monitoramento, realizados pelas instâncias de planejamento participativo, sejam respondidos pelas autoridades públicas em espaços e instâncias de diálogo e interlocução.

•         Assegurar que os conceitos dos Conselhos Territoriais de Planejamento tenham prioritária atenção por parte das autoridades públicas.

•         Fortalecer os espaços de interlocução e prestação de contas entre as instâncias de planejamento participativo e as organizações ou setores que representam para, entre outros, garantir os tramites das iniciativas cidadãs em matéria de planejamento.

•          Fortalecer as capacidades técnicas das instâncias de planejamento participativo.

•         Promover a participação da mulher nos Conselhos Territoriais.

b) Prestar assistência técnica as autoridades municipais e departamentos que o requeiram, para a formulação participativa de distintas ferramentas de planejamento.

c) Fazer uma revisão integral e participativa do sistema de participação nos processos de planejamento e, em particular, sobre:

•         A articulação das instâncias territoriais e nacionais de planejamento.

•         A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Planejamento com o fim de garantir uma representação ampla e pluralista.

•         A efetividade do sistema.

O Governo Nacional fará os ajustes necessários que se derivem do processo de revisão, em todos os níveis do sistema de participação nos processos de planejamento.

d) Fortalecer os desenhos institucionais e as metodologias visando facilitar a participação cidadã e assegurar sua efetividade na formulação de políticas públicas sociais como saúde, educação, luta contra a pobreza e a desigualdade, meio ambiente e cultura. Para isto, o Governo Nacional revisará, com a participação dos setores interessados, as instâncias e processos de participação setorial e dará as instruções às respectivas instituições para que ajustem sua normatividade, organização e funcionamento.

e) Fortalecer e promover a construção de pressupostos participativos em nível local com a finalidade de:

•         Promover a participação da cidadania na priorização de uma parte do pressuposto de inversão, de tal maneira que reflita as conclusões dos exercícios de planejamento participativo.

•         Criar incentivos para a formulação e execução de pressupostos participativos.

•         Promover mecanismos de seguimento e prestação de contas aos exercícios de pressupostos participativos.

2.3  Medida efetivas para promover uma maior participação na política nacional, regional e local, de todos os setores, incluindo a população mais vulnerável, em igualdade de condições e com garantias de seguridade.

2.3.1  Promoção do Pluralismo Político

Com o objetivo de promover o pluralismo político e a representatividade do sistema de partidos, mediante a ampliação do exercício do direito de associação com fins políticos e as garantias para assegurar igualdade de condições para a participação dos partidos e movimentos políticos e, desta maneira, ampliar e aprofundar a democracia, o Governo desenvolverá:

2.3.1.1 Medidas para promover o acesso ao sistema político

No marco do fim do conflito e com o objetivo de consolidar a paz, se removeram obstáculos e se farão as mudanças institucionais para que os partidos e os movimentos políticos obtenham e conservem a personalidade jurídica, e em particular para facilitar o trânsito de organizações e movimentos sociais com vocação política até sua constituição como partido ou movimentos políticos. Para isto se impuseram as seguintes medidas:

•         Desligar a obtenção e conservação da personalidade jurídica dos partidos e movimentos políticos da exigência da superação de um limite nas eleições do Congresso e, em consequência, redefinir os requisitos para a sua constituição. Um destes será o número de membros.

•         Desenhar um sistema de aquisição progressiva de direitos para partidos e movimentos políticos, segundo seu desempenho eleitoral nos âmbitos municipal, departamental e nacional.

•         O sistema incorporará um regime de transição de 8 anos, incluindo financiamento e divulgação de programas, para promover e estimular os novos partidos e movimento políticos de alcance nacional que irrompem pela primeira vez no cenário político.

* No ponto 5 “Vítimas” da Agenda do Acordo Geral, se discutira a seguinte proposta da FARC-EP: medidas de reparação e restituição de direitos para aqueles partidos, que como no caso da UP foram afetados severamente pelas ações violentas contra a sua militância.

2.3.1.2 Medidas para promover a igualdade de condições na competência política

Com a finalidade de estabelecer uma distribuição mais equitativa dos recursos, se tomarão medidas para:

•         Incrementar a porcentagem que se distribui por partes iguais entre os partidos ou movimentos políticos com representação no Congresso e aumentar o fundo de financiamento de partidos e movimentos políticos.

•         Ampliar os espaços de divulgação do programa político dos partidos ou movimentos políticos com representação no Congresso.

2.3.2  Promoção da participação eleitoral

Com o objetivo de promover uma maior participação eleitoral, o Governo Nacional impulsionará, junto com as autoridades competentes, as seguintes medidas:

•         Promover campanhas de informação, capacitação, pedagogia e divulgação, que estimulem a participação eleitoral a nível nacional e regional, com especial ênfase em promover uma maior participação de populações vulneráveis e de territórios especialmente afetados pelo conflito e o abandono.

•         Realizar uma campanha nacional de registros eleitorais massivos, com prioridade nas zonas marginais dos centros urbanos e nas zonas rurais, particularmente nas mais afetadas pelo conflito e o abandono.

•         Apoiar a gestão da próxima organização eleitoral para estimular e facilitar a participação eleitoral, em particular das populações mais vulneráveis e mais apartadas (rurais, marginais, deslocados e vítimas), e em particular:

- Promover um exercício amplamente participativo de diagnóstico dos obstáculos que enfrentam estas populações no exercício do direito ao voto, e adotar as medidas correspondentes.

- Adotar mecanismos para facilitar o acesso aos postos de votação das comunidades que habitam em zonas afastadas e dispersas.

2.3.3  Promoção da transparência

2.3.3.1 Medidas para a promoção da transparência nos processos eleitorais

Com o objetivo de promover uma maior transparência eleitoral, o Governo Nacional garantirá, junto com as autoridades competentes, a implementação das seguintes medidas:

•         Antecipar campanhas de prevenção de prevenção de condutas que atentem contra a transparência dos processos eleitorais.

•         Habilitar mecanismos para facilitar as denúncias cidadãs e criar um sistema para seu prosseguimento.

•         Realizar uma auditoria técnica do censo eleitoral, que contará com o acompanhamento e participação efetiva dos cidadãos e de representantes dos partidos e movimentos políticos.

•         Conformar um tribunal nacional de garantias eleitorais e tribunais especiais seccionais, nas circunscrições de maior risco de fraude eleitoral. As circunscrições se definirão de acordo com as denúncias e alertas que venha a receber a organização eleitoral por parte das autoridades, dos cidadãos, das organizações não governamentais especializadas na supervisão de processos eleitorais e os partidos e movimentos políticos, entre outros.

•         Fortalecer a capacidade de investigação e sanção dos delitos, as faltas eleitorais e a infiltração criminal na atividade política.

•         Apoiar a adoção de medidas para garantir maior transparência do financiamento das campanhas eleitorais.

•         Apoiar a implementação de meios eletrônicos nos processos eleitorais, com garantias de transparência.

•         Promover a participação de movimentos e organizações sociais ou qualquer outra organização cidadã na vigilância e controle dos processos eleitorais.

•         Promover processos de formação, educação e comunicação política nos assuntos públicos.

2.3.3.2 Medidas de transparência para a dotação da pauta oficial

Com a finalidade de assegurar a transparência na atribuição da publicidade oficial, de maneira que não seja utilizada com fins eleitorais, partidários, de promoção pessoal ou de projetos políticos, em especial em épocas eleitorais, o Governo Nacional promoverá os ajustes necessários na normatividade para que a pauta oficial nos níveis nacional, departamental e municipal se dote de acordo com uns critérios transparentes, objetivos e de equidade, tendo em conta também os meios e espaços de comunicação locais e comunitários.

Adicionalmente, a normatividade deve assegurar que o gasto na pauta oficial seja de conhecimento público, mediante a publicação de informes detalhados.

2.3.4 Reforma do regime e da organização eleitoral

Com o objetivo de assegurar uma maior autonomia e independência da organização eleitoral, incluindo do Conselho Nacional Eleitoral ou a instituição que faça sua vez, e modernizar e fazer mais transparente o sistema eleitoral, para dessa maneira dar maiores garantias para a participação política em igualdade de condições e melhorar a qualidade da democracia, após a assinatura do Acordo Final*, se criará uma missão eleitoral especial. A missão estará conformada por especialistas de alto nível, que serão selecionados segundo o mecanismo que acordam as Partes, que em um prazo de até 6 meses apresentará suas recomendações com base, entre outros, nas boas práticas nacionais e internacionais e nos insumos que receba dos partidos e movimentos políticos e das autoridades eleitorais. Sobre a base dessas recomendações, o Governo Nacional fará os ajustes normativos e institucionais que sejam necessários.

* Na discussão do ponto 6 da Agenda se definirá a linha do tempo e medidas de controle para a realização do acordado.

2.3.5 Promoção de uma cultura política democrática e participativa

O fortalecimento da participação política e social implica uma necessária transformação da cultura política existente no país. Com a finalidade de ampliar e robustecer a democracia e dessa maneira consolidar a paz, é necessário promover uma cultura política participativa, fundamentada no respeito dos valores e princípios democráticos, a aceitação das contradições e conflitos próprios de uma democracia pluralista, e o reconhecimento e respeito pelo opositor político.

Uma cultura democracia política e participativa deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos, ao humanismo, a solidariedade, a cooperação social e a dar um manejo transparente da gestão pública proibindo as práticas clientelistas e a corrupção. Adicionalmente, deve fomentar o tratamento dos conflitos através dos mecanismos que brindam a política, proibindo a violência como método de ação política.

Avançar até uma cultura política democrática e participativa implica promover e garantir o valor e o significado da política como veículo para o cumprimento dos direitos políticos, econômicos, sociais, ambientais e culturais. Uma cultura política democrática e participativa deve contribuir para maior integração dos setores sociais mais vulneráveis, assim como dos campesinos, das comunidades indígenas e afrodescendentes e da população LGTBI.

Para promover uma cultura democrática e participativa o Governo Nacional porá em marcha as seguintes medidas:

•         Promoção dos valores democráticos, da participação política e de seus mecanismos, para garantir e fomentar seu conhecimento e uso efetivo e assim fortalecer o exercício dos direitos consagrados constitucionalmente, através de campanhas em meios de comunicação e oficinas de capacitação. Se dará especial ênfase às populações mais vulneráveis assim à população campesina, as comunidades indígenas e afrodescendentes e a população LGTBI.

•         Fortalecimento dos programas de educação para a democracia nos distintos níveis de ensinamento.

•         Promoção de programas de liderança política e social para membros dos partidos e de organizações sociais.

•         Programa para a promoção participação e liderança da mulher na política.

2.3.6 Promoção da representação política de populações e zonas especialmente afetadas pelo conflito e o abandono

No marco do fim do conflito e como objetivo de garantir uma melhor integração das zonas especialmente afetadas pelo conflito, o abandono e a débil presença institucional,  e uma maior inclusão e representação política destas populações e de seus direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, e também como uma medida de representação e de construção da paz, o Governo Nacional se compromete a criar nestas zonas um total de X Circunscrições Transitórias Especiais de Paz para a eleição de um total de X Representantes para a Câmara de Representante*, de maneira temporal e por X períodos eleitorais.

* Não há acordo no número de períodos eleitorais.

As Circunscrições contaram com regras especiais para a inscrição e eleição de candidatos. Igualmente, as campanhas contarão com financiamento especial e acesso a meios regionais. Se estabelecerão mecanismos especiais de acompanhamento para assegurar a transparência do processo eleitoral e a liberdade do voto dos eleitores.

Os candidatos em todo caso deverão ser pessoas que habitem regularmente nestes territórios ou que tenham sido deslocados deles e estejam em processo de retorno. Os candidatos poderão ser inscritos por grupos significativos de cidadãos ou organizações da Circunscrição, tais como organizações de campesinos, vítimas (incluindo os deslocados), mulheres e setores sociais que trabalhem em prol da construção da paz e do melhoramento das condições sociais na região, entre outros.

Os candidatos serão eleitos pelos cidadãos desses mesmos territórios, sem prejuízo de seu direito a participar na eleição de candidatos à Câmara de Representantes nas eleições ordinárias em seus departamentos. Os partidos que contam com representação no Congresso da República não poderão inscrever candidatos para estas Circunscrições.

A organização eleitoral exercerá uma vigilância sobre o censo eleitoral e a inscrição de candidatos, garantindo que se cumpram as regras estabelecidas.

* Condição: Independentemente desta proposta as FARC-EP mantém sua proposta de conformação das Câmaras Territoriais.

2.3.7 Promoção da participação política e cidadã da mulher no marco do presente Acordo

O Governo Nacional e as FARC-EP reconhecem o importante papel que desempenham as mulheres na prevenção e solução dos conflitos e na consolidação da paz, e a necessidade de promover e fortalecer a participação na vida política das mulheres, ainda mais no marco do fim do conflito, donde sua liderança e participação em pé de igualdade nos processos de tomada de decisões públicas, e na formulação, execução, avaliação e controle das políticas governamentais são necessárias e essenciais para alcançar a paz estável e duradoura.

O Governo Nacional e as FARC-EP rechaçam qualquer forma de discriminação contra a mulher e reafirmam que o aporte das mulheres como sujeitos políticos na vida pública é vital para o fortalecimento da democracia e para a manutenção e o fomento da paz. Na implementação de tudo acordado no ponto 2 do presente Acordo* se garantirá o enfoque de gênero, e se desenharão e adotarão as medidas afirmativas necessárias para fortalecer a participação e liderança da mulher e em geral para promover o cumprimento dos propósitos anteriores. O anterior sem prejuízo de fortalecer os compromissos internacionais e as normas nacionais sobre o particular.

* No ponto 6 da Agenda do Acordo Geral se estabelecerá um compromisso em similares termos para a implementação de todo o Acordo.

* Este ponto fica pendente por localizar: o Governo propõe que se localize como 2.1.4 e as FARC-EP que se localize no 2.2.3.

Acesso a mídia

Criação de um novo espaço para dar acesso a mídia dos partidos e movimentos políticos

Como complemento do acordado no marco dos pontos 2.2 e 2.3 sobre acesso a mídia para organizações e movimentos sociais e para partidos e movimentos políticos, respectivamente, o Governo se compromete a habitar um canal institucional de televisão fechada orientado aos partidos e movimentos políticos com personalidade jurídica, para a divulgação de suas plataformas políticas, no marco do respeito pelas ideias e a diferença. Esse canal também servirá para a divulgação do trabalho das organizações e movimentos sociais, a promoção de uma cultura democrática de paz e reconciliação, e a divulgação dos avanços na implementação dos planos e programas acordados no marco deste Acordo.

Se estabelecerá uma comissão com representantes dos partidos e movimentos políticos e organizações e movimentos sociais mais representativos para assessorar na programação do canal.

ACORDOS PARCIAIS PONTO 4

16.05.2014

PROJETO CONJUNTO

4.      Solução para o problema das drogas ilícitas

O conflito interno da Colômbia tem uma longa história de várias décadas que precedem e tem razões alheias à aparição dos cultivos ilícitos de grande escala, bem como a produção e comercialização de drogas lícitas no território.

 A persistência dos cultivos está ligada em parte, à existência de pobreza, a marginalização, a presença institucional fraca, além da existência de organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico.

Para contribuir ao propósito de lançar as bases para a construção de uma paz estável e duradoura é necessário, entre outros, encontrar uma solução definitiva para o problema das drogas ilícitas, incluindo cultivos ilícitos e à produção e venda de drogas ilícitas.

Aspiramos a um país em paz e sem o problema das drogas ilícitas e estamos cientes de que para alcançar este objetivo também depende de consenso e definições de alcance global de todos os Estados, em particular aqueles que direta ou indiretamente têm sido afetados por este problema de caráter transnacional.

Com base no exposto, o governo nacional e as FARC-EP consideram:

Muitas regiões e comunidades em todo o país, especialmente aqueles em situação de pobreza e abandono, foram diretamente afetados pelo cultivo, produção e venda de drogas ilícitas, incidindo no aprofundamento da sua marginalização, da desigualdade e a falta de desenvolvimento.

Que a produção e comercialização de drogas ilícitas e de economias criminais têm tido graves efeitos sobre o povo colombiano, tanto no campo como na cidade, afetando o gozo e exercício de seus direitos e liberdades.

O cultivo, a produção e comercialização de drogas ilícitas também têm atravessado, alimentado e financiado o conflito interno.

As instituições, tanto a nível nacional local, foram afetadas pela corrupção relacionada com a droga na sua integridade e funcionamento.

Que os diferentes setores da sociedade têm sido envolvidos direta ou indiretamente com a produção e comercialização de drogas ilícitas.

Que tudo isso ajudou a minar os valores e convivência pacífica e tem sido um fator que desestimula a possibilidade de avançar na inclusão social e ampliação da democracia.

Que frente a essa situação o fim do conflito deve representar uma oportunidade para construir uma solução conjunta e integral para o problema de comercialização de drogas ilícitas.

Que, como consequência do acima exposto é necessário desenhar uma nova visão que aborde as causas e consequências deste fenômeno, especialmente apresentando alternativas que levam à melhoria do bem-estar e boa vida das comunidades nos territórios afetados por cultivos ilícitos; abordando o consumo com uma abordagem de saúde pública e de intensificar a luta contra as organizações criminais dedicadas ao narcotráfico, incluindo atividades relacionadas como as finanças ilícitas, lavagem de ativos, tráfico de precursores e a luta contra corrupção, desarticulando toda a cadeia de valor de do narcotráfico.

Que esta nova visão envolve a busca de alternativas com base na evidência e dar um tratamento diferente e diferenciado ao fenómeno do consumo, ao problema dos cultivos de uso ilícitos, e do crime organizado relacionado com o tráfico de drogas. Assim, se requere de novas políticas que reflitam essa nova visão e tratamento diferencial.

Que essas políticas devem reger-se pelo exercício dos princípios de igualdade soberana e não ingerência nos assuntos internos de outros Estados e devem assegurar uma ação coordenada no âmbito da cooperação internacional, na medida em que a solução ao problema das drogas ilícitas é responsabilidade coletiva de todos os Estados.

Que estas novas políticas terão uma abordagem geral de direitos humanos e saúde pública, diferenciado e de gênero, e devem ser ajustadas ao longo do tempo com base na evidência, as lições de boas práticas e as recomendações de peritos e organizações nacionais e internacionais especializadas.

Que os elementos de políticas públicas que tratem o fenômeno das drogas deve ter a flexibilidade que permita incorporar novos conhecimentos para torná-los mais eficazes e detectar custos e danos não desejados.

Que estas políticas darão tratamento especial aos elos mais fracos da cadeia de tráfico do narctráfico que são os cultivadores e consumidores de drogas ilícitas, e fortalecerão os esforços para desmantelar as organizações criminosas.

Que para construir soluções sustentáveis, garantindo os direitos dos cidadãos e não ressurgimento do problema, a política deve ter uma abordagem territorial baseada na participação cidadã e na presença e fortalecimento, em termos de eficácia, eficiência e transparência, especialmente das instituições responsáveis da assistência social e das responsáveis pela segurança e proteção das comunidades, ambas com um enfoque de direitos humanos.

Que a política deve manter o reconhecimento dos usos ancestrais e tradicionais da folha de coca, como parte da identidade cultural da comunidade indígena e a possibilidade da utilização dos cultivos de uso ilícito, para fins médicos e científicos e outros usos lícitos que sejam estabelecidos.

Que um aspecto da solução para o problema das drogas ilícitas é a solução definitiva ao problema de cultivos de uso ilícito, para o qual é necessário iniciar um novo programa que, como parte da transformação estrutural do campo que busca a RRI, contribua a gerar condições de bem-estar e bom-viver para às populações afetadas por esses cultivos.

Que se devem procurar novas opções centradas em processos de substituição de cultivo de uso ilícito e a implementação de Planos Integrais de Substituição e Desenvolvimento Alternativo que farão parte de um novo Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito que terá uma nova institucionalidade.

Que a solução definitiva é possível se é o resultado de uma construção conjunta entre as comunidades e as autoridades por meio de processos de planejamento participativo, que são baseadas no compromisso do governo de fazer efetiva a Reforma Rural Integral e os Planes Integrais de Substituição e Desenvolvimento Alternativo e o compromisso das comunidades de avançar nos processos de substituição voluntária. Este compromisso de substituição voluntária das comunidades é fundamental para atingir esses objetivos.

Que a solução ao problema dos cultivos de uso ilícito através da transformação estrutural dos territórios e a criação de condições de bem-estar, implica a aplicação e o respeito por parte das instituições e dos cidadãos dos princípios e as normas do Estado social de direito.

Que a solução ao problema das dos cultivos de uso ilícito requer também abordar a questão do consumo com base no compromisso e o trabalho conjunto entre as autoridades, comunidade e família em torno de uma política de promoção da saúde, prevenção, redução de danos, atendimento integral e inclusão social dos consumidores, que devem ter um foco diferencial e de gênero.

Que a solução definitiva ao problema das drogas ilícitas requer uma intensificação da luta contra as organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico, o lavado de ativos, que também irá contribuir para criar as condições para a implementação do Acordo nos territórios e construção da paz estável e duradoura.

Que sem prejuízos das limitações que têm o país para dar uma solução definitiva a uma problemática de caráter transnacional, se faram todos os esforços das comunidades para transformar essas condições das comunidades nos territórios e garantir que a Colômbia seja um país sem cultivos de uso ilícito e sem narcotráfico.

Que em todo caso a solução definitiva para o problema das drogas ilícitas, é um processo dinâmico que deve responder ao consenso da sociedade e da comunidade internacional, para o que é necessário abrir espaços de reflexão e discussão para recolher os sentimentos dos afetados, incluindo as comunidades.

Que tudo isso só é possível com compromisso efetivo do governo e a contribuição das comunidades e da sociedade como um todo, incluindo o compromisso das FARC-EP a contribuir de diferentes formas para a solução definitiva do problema das drogas ilícitas, que é um objetivo de toda a sociedade colombiana.

Que o dito arriba só é possível com o compromisso efetivo de todos:

• O compromisso do Governo em implementar políticas e programas neste ponto, de intensificar e enfrentar decisivamente a luta conta a corrupção nas instituições causada pelo problema das drogas ilícitas, e de liderar um processo nacional eficaz para quebrar de maneira definitiva qualquer relação deste flagelo com os diferentes âmbitos da vida pública.

• O compromisso das FARC-EP a contribuir de forma eficaz, com maior determinação e de diferentes formas e através de ações práticas com a solução definitiva ao problema das drogas ilícitas, e em um cenário de fim do conflito, colocar fim a qualquer relacionamento, que em função da rebelião, tivesse sido apresentado com este fenômeno.

• O governo nacional e as FARC-EP manifestam seu firme compromisso com a solução definitiva do problema das drogas ilícitas.

• O compromisso de toda a sociedade em conjunto, incluindo seus diferentes formas de organização política o social, de rejeitar toda relação com o problema das drogas ilícitas e os dinheiros provenientes do mesmo.

• Finalmente, a construção de uma paz estável e duradoura supõe a disposição de todos para contribuir à clarificação da relação entre o conflito e o cultivo, a produção e comercialização de drogas ilícitas e de lavado de ativos resultantes deste fenômeno, para que jamais a droga ameace o destino do país.

4.1. Programas de substituição de cultivos de uso ilícitos. Planos integrantes de desenvolvimento com a participação das comunidades no desenho, execução e avaliação de programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas por ditos cultivos.

 No marco do fim do conflito e da construção da paz, e com o fim de gerar condições materiais e intangíveis de bem-estar e bom-viver para as populações afetadas por cultivos de uso ilícito, em particular para as comunidades camponesas em situação de pobreza que atualmente obtém seu sustento desses cultivos, e portanto, também encontrar uma solução sustentável e definitiva para o problema de cultivos ilícitos e todos os problemas associados com eles no território, o Governo Nacional irá desenvolver e implementar um novo Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivo de Uso Ilícito-PNIS.

O novo programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito, será a autoridade nacional competente, em cabeça da Presidência da República, em coordenação com as autoridades departamentais e municipais e terá um caráter civil sem prejuízo da coordenação com as autoridades estatais conforme necessário para garantir o seu desenvolvimento, incluindo os responsáveis pela segurança e proteção das comunidades. (Onde seja necessário e segundo a concepção com que seja elaborado esse acordo) *

*Fica condicionado o acordo sobre esta fase ao que seja resolvido do assunto entre parêntesis.

O PNIS realizará um processo de planejamento participativo para assegurar a participação ativa e efetiva das comunidades no processo das tomadas de decisões e na construção conjunta das soluções. As FARC-EP, após a assinatura do Acordo Geral e nos termos acordados nos pontos 3 e 6 da Agenda do Acordo Geral participará do programa e contribuirá para a resolução dos problemas dos cultivos de uso ilícito.

O programa irá contribuir às transformações estruturais da sociedade rural resultantes da implementação da Reforma Rural Integral (RRI), da qual faz parte, e da implementação dos mecanismos de participação cidadã concordados.

4.1.1 Princípios

Na medida em que o Programa Nacional Integral de Substituição (PNIS) é parte da Reforma Rural Integral (RRI), este, além dos princípios acordados no âmbito de dita Reforma, será regido pelos seguintes princípios:

·         A integração à Reforma Rural Integral (RRI): o PNIS é um componente da Reforma Rural Integral. Atende umas populações e territórios com características específicas, que por isso exigem de algumas medidas adicionais e particulares em relação a outras comunidades rurais. Os territórios afetados por cultivos de uso ilícito podem coincidir com áreas priorizadas nas que implementam os Programas de Desenvolvimento com Foco Territorial -  PDET, em cujo caso as ações e execução do programa devem ser encaminhadas no âmbito do Plano de Ação para a Transformação Regional do respectivo território. Nos casos em que os territórios não coincidem com os PDET, serão executados planos integrais de desenvolvimento em conformidade com as comunidades, dentro da fronteira agrícola, ou planos e programas dos que trata o ponto 1.10.3, a fim de contribuir no fechamento da fronteira agrícola. A integração também envolve a inter-relação, a engrenagem e articulação do local, territorial e nacional. Neste sentido, o PNIS será integrado nos planos de desenvolvimento em diferentes níveis de ordenamento territorial.

·         Construção conjunta e participativa e concordada: a transformação dos territórios e as alternativas para as comunidades afetadas pelos cultivos de uso ilícito, começaram da construção conjunta e participativa entre as autoridades nacionais, departamentais (estaduais) e municipais, da solução ao problema dos cultivos de uso ilícito e a superação das condições de pobreza. A construção conjunta tem por base a decisão das comunidades de abandonar estes cultivos e transitar mediante a substituição por outras atividades econômicas.  A concertação com as comunidades é prioritária para planejar e estabelecer diretrizes para execução e controle do Programa no território.

·         Foco diferencial de acordo com as condições de cada território: o PNIS que seja implementado deve ter uma abordagem territorial nos termos definidos na RRI (1), quer dizer, deve reconhecer e ter em conta as necessidades, características e particularidades econômicas, culturais e sociais dos territórios e das comunidades rurais, especialmente indígenas e afrodescendentes, e garantir a sustentabilidade socio-ambiental. O caráter participativo do PNIS permitirá desenvolver projetos de acordo com a especificidade e a natureza socioeconômica do problema tal como se apresentam nas diferentes regiões do território nacional.

·         Respeito e aplicação dos princípios e normas do Estado Social de Direito e convivência cidadã: a consecução das transformações estruturais dos territórios que garantam o bem-estar e bom-viver das comunidades afetadas pela presença de cultivos de uso ilícito e o trânsito a economias legais, implica a aplicação e respeito por parte das instituições e dos cidadãos dos princípios e normas do Estado Social de direito, o fortalecimento dos valores democráticos, da convivência cidadã, e do respeito aos direitos humanos.

·         Substituição voluntário: A partir da decisão e compromisso dos cultivadores de abandonar os cultivos de uso ilícito, a substituição voluntária é um princípio fundamental do programa, para gerar a confiança entre as comunidades e criar condições que permitam contribuir à solução do problema dos cultivos de uso ilícito, respeitando a sustentabilidade econômica, social e ambiental das comunidades e os respectivos territórios. Isto implica ações para promover a substituição voluntária e definir com as comunidades alternativas de substituição que sejam sustentáveis desde uma perspectiva económico e socio-ambiental, e apropriadas ao fortalecimento da economia familiar, garantindo condições dignas de vida. O anterior pela compreensão de que o processo de substituição e sua sustentabilidade requerem o apoio do Governo nos termos acordados com as comunidades. (Ver ponto sobre "Acordo com as comunidades" e "Construção participativa e desenvolvimento dos planos integrais municipais e comunitárias de substituição e desenvolvimento alternativo").

4.1.2. Objetivos

O Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito será implementado no marco e como parte da Reforma Rural Integral (RRI) e deve atender aos seguintes objetivos:

• Superação das condições de pobreza das comunidades camponesas, em particular dos núcleos familiares que fazem parte delas, afetadas por cultivos de uso ilícito, através da criação de condições para o bem-estar e bom-viver nos territórios; e contribuir às transformações estruturais da sociedade rural decorrentes da implementação da Reforma Rural Integral (RRI) e da execução dos componentes do ponto 2 "Participação Política".

• Promover a substituição voluntária dos cultivos de uso ilícito, através do impulso de planos integrais municipais e comunitárias de substituição e de desenvolvimento alternativo, projetado de forma concertada e com a participação direta das comunidades envolvidas

• Gerar políticas e oportunidades produtivas para os cultivadores, através da promoção das associações e da economia solidariedade; e gerar políticas e oportunidades laborais para os coletores e amedieros^[2] ligados a cultivos de uso ilícito, no marco da RRI e a possibilidade de optar por ser beneficiários nos termos do ponto 1.3. dessa.

• Contribuir para o encerramento da fronteira agrícola, recuperação dos ecossistema e desenvolvimento sustentável, tal como acordado no ponto 1.10 da RRI. Com esse objetivo, o PNIS apoiará os planos de desenvolvimento das Zonas de Reserve Camponesa ZRC, constituída e as que serão estabelecidas, bem como outras formas de organização ou associação, nos casos em que eles coincida estas coincidam com áreas afetadas pelos cultivos de uso ilícito. Conforme estabelecido no ponto 1 as Zonas de reserve Camponesa são iniciativas agrárias que contribuem para a construção da paz, garantindo os direitos políticos, econômicos, sociais e culturais dos agricultores, a garantia dos direitos políticos, econômicos e sociais, ao desenvolvimento com sustentabilidade socio-ambiental e alimentaria e a reconciliação dos colombianos. Consequentemente se considerará prioritaria a atenção ao consagrado no ponto 1.10. e em particular, ao 1.10.5 do RRI.

• Fortalecer a participação e as capacidades das organizações camponesas.

• Fortalecer as relações de confiança, solidariedade e convivência e a reconciliação no interior das comunidades.

• Contribuir com o alcance dos objetivos do Sistema de segurança (soberania) alimentar, segundo os termos estabelecidos no ponto 3.4 da RRI.

• *Governo: Lograr que o território nacional esteja livre de cultivos de uso ilícito.

• *FARC-EP: Lograr que, evitando a deterioração do meio ambiente, o território esteja livre de cultivos de uso ilícito.

• (a redação se revisará novamente ao terminar a discussão do ponto 4.1).

• Fortalecer a presença institucional do Estado nos territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito, promovendo o desenvolvimento integral e a satisfação dos direitos de todos os cidadãos; garantindo a segurança, a convivência e a aplicação e proteção dos direitos humanos; e assegurando a provisão de infraestrutura, serviços públicos, educação, acesso às comunicações entre outros, de maneira que se assegure o respeito e aplicação dos princípios e normas do Estado Social de Direito. A segurança nos territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito será garantida, atendendo os fundamentos e garantias consolidados no Acordo Final e em cumprimento com os princípios e obrigações que inspiram um Estado Social de Direito.

• Fortalecer as capacidades de gestão das comunidades e suas organizações mediante a participação destas na elaboração, execução, prosseguimento e avaliação, controle e supervisão cidadã do PNIS, em desenvolvimento do princípio de construção conjunta, participativa e acordada entre as comunidades e as autoridades.

• Assegurar a sustentabilidade do PNIS nos territórios como garantia para a solução definitiva dos cultivos de uso ilícito mediante uma intervenção contínua e persistente do Estado, que deve-se manifestar em condições de bem-estar e bem-viver para as comunidades, mediante a participação e compromisso que se defina no marco do ponto 3.2 do Acordo Geral.

4.1.3. Descrição e elementos do Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito

O Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito será um capítulo da Reforma Rural Integral (RRI) contemplada no presente Acordo e responderá às necessidades particulares dos territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito.

Nesse quadro e de acordo com os princípios e objetivos da RRI, o PNIS contribuirá com a geração de condições que permita aos cultivadores de cultivos de uso ilícito ter oportunidade para desvincular-se definitivamente desta atividade e a todos os habitantes das zonas afetadas pelos cultivos gozar de condições de bem-estar e bom-viver.

Com este fim, o PNIS se completa e integra com os planos e programas definidos no âmbito da Reforma Rural Integral (RRI) do ponto 1 em matéria de acesso e formalização da propriedade, adequação de terras, habitação, assistência técnica, estímulos à economia solidária e cooperativa, subsídios, geração de renda e crédito, mercado e comercialização, programas de compras estatais, assim como a provisão de bens e serviços públicos.

O PNIS promoverá a substituição voluntária dos cultivos de uso ilícito mediante o estímulo de planos integrais municipais e comunitários de substituição e desenvolvimento alternativo no âmbito da Reforma Rural Integral (RRI), desenhados de forma acordada e com a participação direta das comunidades envolvidas.

Será garantida a participação da mulher no planejamento, execução, prosseguimento e avaliação dos planos integrais de substituição e desenvolvimento alternativo.

Com o fim de fortalecer as capacidades do PNIS e contribuir para sua efetividade no alcance do objetivo de criar condições de bem-estar e bom-viver para a população afetada pelos cultivos de uso ilícito e assegurar uma solução definitiva ao problema dos cultivos de uso ilícito; o PNIS poderá vincular-se a líderes das comunidades.

As formas de participação e contribuição das FARC-EP se definirá na discussão dos pontos 3 e 6 da Agenda do Acordo Geral.

O Programa Nacional de Substituição Integral de Cultivos de Uso Ilícito terá os seguintes elementos:

4.1.3.1 Condições de segurança para as comunidades e territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito:

Somado à geração de condições para a satisfação dos direitos econômicos e sociais da população e para o desenvolvimento integral, a sustentabilidade do PNIS e o alcance dos seus objetivos requerem, ao mesmo tempo, a provisão de garantias e condições de segurança para as comunidades em territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito, mediante o fortalecimento da presença institucional do Estado e de suas capacidades de proteção das comunidades, em especial frente a qualquer tipo de coação ou ameaça, e de suas capacidades de interdição e judicialização das redes territoriais de narcotráfico segundo a concepção de segurança contemplada no acordo Final.

A proteção das comunidades, a garantia do direito à vida e bem-estar da população rural requer também assegurar a desminagem, para a qual o Governo Nacional, frente a assinatura do Acordo Final e no marco de sua implementação, porá em marcha um programa de desminagem e limpeza das áreas do território nacional que tenham sido afetadas pela implantação de minas terrestres e artefatos explosivos.

Este é um propósito conjunto com o qual contribuirão o Governo e as FARC-EP por diferentes meios e no que corresponde a cada qual, incluindo o fornecimento de informação nos termos designados no Acordo final e como parte do compromisso mútuo com o fim do conflito e com a construção de uma paz estável e duradoura.

O anterior, sem prejuízo dos acordos a que se cheguem em matéria de satisfação dos direitos das vítimas.

Este compromisso envolve de maneira especial os territórios onde se execute o PNIS.

4.1.3.2. Acordos com as comunidades:

Um fundamento indiscutível da solução definitiva do problema dos cultivos de uso ilícito, encontra-se no caráter voluntário e acordado e, portanto, na manifesta vontade das comunidades de buscar caminhos alternativos aos cultivos de uso ilícito e o compromisso do Governo de gerar e garantir condições dignas de vida e trabalho para o bem-estar e bom-viver. Com o fim de formalizar esse compromisso e a decisão de substituir os cultivos de uso ilícito se celebrarão acordos entre as comunidades, o Governo Nacional e as entidades territoriais, antes da implementação do Programa em um território.

O acordo inclui a formalização do compromisso tanto das comunidades com a substituição voluntária e acordada, o não replantio, o compromisso pleno de não cultivar nem estar envolvido em trabalhos associados aos cultivos de uso ilícito nem de participar na comercialização ilegal das matérias primas derivadas deste, com o compromisso do Governo na execução do plano de atenção imediata e a implementação do processo de construção conjunta participativa e acordada dos planos integrais municipais e comunitários de substituição e desenvolvimento alternativo.

Nos acordos com as comunidades se definirão os tempos para o cumprimento dos compromissos por parte do Governo e as comunidades no marco do processo de substituição.

Nos casos onde, na ocasião da assinatura dos acordos com as comunidades no marco do PNIS haja alguns cultivadores que não manifestem sua decisão de substituir os cultivos de uso ilícito ou não cumpram os compromissos adquiridos por motivos fortuitos ou de força maior, apesar dos esforços do Programa e das comunidades de persuadi-los, o Governo procederá à erradicação manual, antecedido de um processo de socialização e informação com as comunidades.

Nos casos onde não haja acordo com as comunidades, o Governo procederá à erradicação dos cultivos de uso ilícito priorizando a erradicação manual onde seja possível, tendo em conta o respeito pelos direitos humanos, o meio ambiente e o bom-viver. As FARC-EP consideram que em qualquer caso em que haja erradicação, esta deve ser manual.

4.1.3.3. Priorização de territórios:

O PNIS tem uma cobertura nacional, mas sua implementação será iniciada pelos territórios priorizados pelos seguintes critérios:

·               Zonas priorizadas no marco dos PDET, atendendo o princípio de integração à Reforma Rural Integral;

·               Densidade de cultivos de uso ilícito e de população;

·               Parques nacionais naturais;

·               Casos haja comunidades que não se encontrem dentro dos territórios assinalados nos critérios anteriores, tenham-se acolhidas ao tratamento penal diferenciado. Para esses casos serão implementadas medidas especiais de assistência coordenadas com as autoridades regionais e locais, que incluem o acesso aos programas de assistência social do Governo sem prejuízo da possibilidade de acesso aos planos nacionais definidos no âmbito do RRI e de ser beneficiário nos termos estabelecidos no ponto 1.5 da RRI.

4.1.3.4. Tratamento penal diferenciado:

No contexto do fim do conflito e em razão de sua contribuição à construção da paz e uso mais efetivo dos recursos judiciais contra as organizações criminosas vinculadas ao narcotráfico e a partir de uma visão integral da solução definitiva ao problema dos cultivos de uso ilícito, que tem uma origem multicausal, incluindo causas de ordem social, o Governo se compromete a tramitar os ajustes normativos necessários que permitam renunciar o exercício da ação penal ou proceder com a extinção da sanção penal contra os pequenos agricultores que estão ou estavam vinculados com os cultivos de uso ilícito quando, dentro de um prazo de 2 anos, contados a partir da entrada em vigência da nova norma, manifestem formalmente ante as autoridades competentes, sua decisão de renunciar a cultivar ou manter os cultivos de uso ilícito.

A manifestação voluntária de renúncia ao cultivo de uso ilícito e a permanência em tal atividade poderá dar-se de maneira individual ou no marco dos acordos de substituição com as comunidades.

4.1.3.5. Construção participativa e desenvolvimento dos planos integrais comunitários e municipais de substituição e desenvolvimento alternativo (PISDA):

Em consideração ao caráter político, econômico, social, ambiental e cultural do problema a ser enfrentado pelos efeitos derivados da falta de desenvolvimento nas zonas rurais, a economia ilegal e a violência associada aos cultivos de uso ilícito, se requer a mais ampla participação das comunidades, incluindo das diretamente envolvidas com o cultivo, para formular e executar os PISDA, cumprindo assim os objetivos do PNIS. Para estes fins e para o fortalecimento da democracia local, o município e suas autoridades deverão jogar um papel protagônico junto às comunidades.

Este processo de planejamento participativo das comunidades, em conjunto com o Governo Nacional e as autoridades locais, deve ter como resultado a formulação e implementação dos planos integrais de substituição de maneira que se alcance uma transformação estrutural do território e desta forma a solução definitiva do problema dos cultivos de uso ilícito.

·               Assembleias comunitárias:

Com o fim de se implementar o processo de planejamento participativo de baixo para cima se apoiarão e fortalecerão as assembleias comunitárias e se criarão instâncias de seguimento a nível municipal e das assembleias comunitárias.

As assembleias comunitárias são a base do esquema de planejamento participativo. Esta começa com a formulação de uma proposta que contenha uma visão integral do território e identifique necessidades, oportunidades e prioridades, no marco do PNIS e de acordo com seus conteúdos.

As assembleias comunitárias estarão integradas por todas as comunidades da zona afetada, incluindo as produtoras de cultivos de uso ilícito e garantirão a participação efetiva da mulher nestes espaços. Em cada município, de acordo com as características do território e a população, serão constituídos, em conjunto com as comunidades, as assembleias necessárias, especificando seu âmbito territorial.

A construção participativa de uma visão integral do território requer em primeiro lugar a elaboração de uma proposta sobre a base de um diagnóstico coletivo que permita estabelecer a caracterização social, econômica e ambiental do território, as necessidades de fornecimento de infraestrutura física, social e institucional, a priorização de projetos que respondam a essas necessidades, as potencialidades produtivas e a identificação das áreas com cultivos de uso ilícito e sua disposição no território.

O PNIS, como autoridade nacional competente, definirá e implementará uma metodologia de planejamento participativo, cujo guia será a metodologia de construção dos PDET e deverá refletir as contribuições das assembleias. O PNIS dará acompanhamento técnico às comunidades no processo de construção da visão integral e a proposta, identificando os projetos e prioridades, coordenado com os municípios.

·               Planos integrais municipais e comunitários de substituição e desenvolvimento alternativo

As diferentes propostas das assembleias comunitárias serão a base para a construção do plano municipal integral de substituição e desenvolvimento alternativo para as zonas afetadas pelos cultivos de uso ilícito, o qual será elaborado e implementado com a participação ativa das comunidades, incluindo suas organizações sociais territoriais. No marco do plano territorial e levando em conta as propostas das respectivas assembleias, serão elaborados os planos comunitários que serão parte integral do mesmo. Tanto os planos municipais como os comunitários serão construídos entre as comunidades, as autoridades nacionais, departamentais e municipais, e o PNIS, como autoridade nacional competente.

Para assegurar que se integrem, priorizem, validem e articulem as diferentes propostas das assembleias em um plano de substituição e desenvolvimento alternativo, o PNIS deverá implementar comissões municipais de planejamento participativo com as autoridades de ordem municipal, departamental e nacional que tenham relação com a implementação do PNIS e com os delegados que as assembleias comunitárias elejam.

O plano municipal que integra as propostas das comunidades e está constituído pelos planos comunitários será a base para execução do PNIS.

As instâncias principais de planejamento participativo em nível local são as assembleias comunitárias e as comissões municipais de planejamento participativo, das quais os delegados das assembleias fazem parte estrutural. A estrutura e conteúdo dos planos se constroem de baixo para cima, a partir do nível das assembleias comunitárias, com a metodologia do PNIS e o acompanhamento técnico necessário que leve em conta os técnicos locais e os que sugiram as comunidades. Na construção do plano municipal a metodologia deverá assegurar a maior participação e inclusão e a maior fidelidade possível às propostas das assembleias, os máximos consensos possíveis e a otimização e a maior equidade no uso dos recursos. O PNIS terá uma interlocução direta com as comunidades na definição e implementação de suas diretrizes.

O plano municipal resultante do exercício do planejamento participativo no âmbito das comissões municipais será adequadamente divulgado nas assembleias comunitárias para garantir sua compreensão e apropriação social.

As assembleias comunitárias elegerão seus delegados, e, caso considerarem necessário poderão constituir-se em agremiações, comitês, conselhos ou qualquer forma de organização que decidam, mediante eleição, sobre a participação nas comissões municipais de planejamento participativo e nos conselhos de avaliação e seguimento dos planos de substituição e desenvolvimento alternativo para facilitar a coordenação entre as assembleias e as autoridades do PNIS. Os delegados prestarão conta de suas gestões e atividades frente as assembleias comunitárias que representam.

Para a execução dos planos de substituição será privilegiada a contratação de organizações comunitárias e se promoverá a geração de emprego nas áreas de aplicação do PNIS, para o qual se fortalecerão as organizações sociais e comunitárias, as cooperativas e se promoverá a associação solidária e a capacitação técnica.

Os planos de substituição estarão integrados aos planos de desenvolvimento municipal, departamental e nacional.

·               Integração com os PDET

Nos casos onde o PNIS coincida com as zonas priorizadas pelos Programas de Desenvolvimento com Enfoque Territorial – PDET (ver ponto 1) a integração necessária dos planos de substituição e o plano de ação para a transformação regional será feito atendendo a metodologia participativa que se estabeleça no marco do que foi definido no ponto 1 para a construção dos planos de ação para a transformação regional. Na metodologia, será garantida a participação efetiva dos delegados das assembleias comunitárias e o consenso será o fundamento para o processo de tomada de decisões.

·               Prosseguimento e Avaliação

O prosseguimento e avaliação da execução e cumprimento dos planos comunitários se farão junto com as autoridades, no âmbito das assembleias comunitárias e servirá como base para o seguimento e avaliação em nível municipal com a participação dos delegados das assembleias comunitárias.

O prosseguimento e avaliação da execução e cumprimento dos planos municipais se farão de maneira periódica no âmbito dos conselhos municipais de avaliação e prosseguimento dos planos de substituição e desenvolvimento alternativo, que estará integrado pelos delegados das assembleias comunitárias e pelas autoridades nacionais, departamentais e municipais que tenham relação com o desenvolvimento do PNIS. O Conselho poderá convidar outros setores sociais e econômicos do município como as organizações rurais e camponesas, os empresários, as igrejas, a universidade e organizações não-governamentais.

Os conselhos e as assembleias comunitárias serão espaços para a prestação de contas por parte do PNIS das autoridades e das comunidades que executam projetos.

·               A forma de acompanhamento internacional será discutida no marco do ponto 6.

·               A participação das FARC-EP será definida na discussão dos pontos 3 e 6 da Agenda do Acordo Geral.

·               O pactuado neste acordo será implementado sem prejuízo dos compromissos adquiridos pelo Governo e pelas autoridades com as comunidades e suas organizações, no marco de espaços de interlocução direta, nos quais se tenha definido seu devido cumprimento. Parágrafo acordado e por definir-se.

4.1.3.6. Componentes dos planos integrais de substituição

Dadas as condições particulares das comunidades especialmente afetadas pelos cultivos de uso ilícito, os planos integrais de substituição nessas comunidades incluirão também projetos para a implementação dos Planos Nacionais definidos no ponto 1 (adequação de terras, infraestrutura viária e comunicações, desenvolvimento social, assistência técnica, crédito e financiamento, comercialização, compras estatais etc.) onde conste os seguintes termos:

Proposta FARC-EP: “Nos lugares onde os planos de substituição não coincidam com os PDET, os espaços deverão ser atendidos complementarmente com programas especiais da RRI”. Pendente proposta do Governo.

·               Plano de atenção imediata e desenvolvimento de projetos produtivos

Uma vez feito o compromisso com a substituição e o não replantio de cultivos de uso ilícitos e com o fim de facilitar o trânsito dos cultivadores, coletores e amedieros até economias legais mediante medidas de apoio imediato para garantir seu sustento e a segurança alimentar dos núcleos familiares; e de assegurar para cultivadores, coletores amedieros e para as comunidades em geral renda e condições de bem-estar e bom-viver mediante a estruturação de projetos produtivos sustentáveis a longo prazo, serão implementadas as seguintes medidas:

1.            Para os núcleos familiares dos cultivadores vinculados aos cultivos de uso ilícito:

a. Assistência alimentar imediata que consiste na entrega direta de mercadorias por até (*proposta do Governo: 6 meses; proposta das FARC-EP: 2 anos), de acordo com o tamanho de cada núcleo familiar, as características próprias e as necessidades de cada população e região e o desenvolvimento dos projetos de geração de renda. Será dada prioridade aos provedores locais para o fornecimento de mercadorias e será promovida a associação solidária para que as comunidades contratem com o Governo o fornecimento dos mesmos.

b.                        Estabelecimento de hortas caseiras e entrega de espécies ainda jovens com seu devido acompanhamento técnico, provisão de insumos e alimentos para os animais de acordo com a preferência de cada núcleo familiar.

c. Projetos de geração de renda rápida como cultivos de ciclo curto, piscicultura, avicultura, entre outros, com seu devido acompanhamento técnico, dirigidos a suprir necessidades imediatas dos núcleos familiares e substituir de maneira oportuna e suficiente a renda, antes derivada dos cultivos de uso ilícito, de acordo com a preferência de cada núcleo familiar e das condições e potencialidades da zona.

Ao mesmo tempo, serão estruturados com os cultivadores e com os pequenos produtores do território, projetos produtivos com visão de longo prazo no marco do processo da Reforma Agrária Integral (RRI) que assegurem às famílias melhor renda e condições de vida digna. Serão priorizadas a produção de alimentos e a geração de valor agregado e cadeias produtivas com o fim de cobrir em primeira instância, a demanda das próprias comunidades, mas também nichos do mercado nacional ou internacional. Adicionalmente às atividades agrícolas e pecuárias, serão promovidas atividades econômicas artesanais, industriais e de serviços, especialmente as que gerem valor agregado ao que produzem as comunidades e outras de interesse comunitário de acordo com as potencialidades dos territórios, com o fim de oferecer garantias de renda e trabalho digno para as comunidades camponesas especialmente afetadas pelos cultivos de uso ilícito. Serão implementadas medidas especiais de promoção de cooperação e economia solidária. Estas atividades deverão guiar-se pelos princípios que contemple a RRI, em especial os de sustentabilidade ambiental e bem-estar e bom-viver, e, onde seja pertinente, contribuir ao fechamento da fronteira agrícola e à recuperação ambiental. No caso dos amedieros ou parceiros que estão assentados e optem por permanecer na região, será oferecido o mesmo pacote de assistência imediata.

2.            Para os coletores as ações compreendem:

a. Assistência alimentar imediata para os coletores que vivam nos territórios onde se executa o PNIS: consiste na entrega direta mercadorias por núcleo familiar[3], por até (*proposta do Governo: 6 meses; proposta das FARC-EP: 2 anos) de acordo com as características próprias de cada população ou região.

b.                        Opções de emprego temporário para os coletores assentados ou não assentados na região: a identificação de obras comunitárias e outras fontes de emprego que sujam no marco da implementação da Reforma Rural Integral (RRI), que vinculem de maneira prioritária membros dos núcleos das famílias dos coletores. O supracitado, sem prejuízo das possibilidades de optar por ser beneficiário nos termos do ponto 1.3 da RRI.

O universo dos coletores assentados e não assentados e os amedieros assentados que vivam na região será o que reconheça o censo das assembleias comunitárias e o PNIS de forma participativa.

3.            Para a comunidade em geral:

a. Primeira infância: com o fim de facilitar o acesso a oportunidade de emprego às mulheres chefe de família e contribuir à segurança alimentar na primeira infância, nos povoados afetados pelos cultivos de uso ilícito será desenvolvido um programa de creches infantis rurais.

b.                        População escolar: com o fim de melhorar a segurança alimentar das crianças em idade escolar e promover sua permanência nas escolas se desenvolverá um programa de construção e dotação de cantinas escolares e fornecimento de alimentos para garantir os cafés-da-manhã de toda a população escolar dos territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito, sem prejuízo do que foi definido no ponto 1 no marco do Plano Especial de Educação Rural e em especial do plano de choque de que trata a alínea “d” do ponto 3.4 Sistema de Segurança (soberania) alimentar.

c. Geração de opções de trabalho: serão criados mecanismos de informação para facilitar o acesso às oportunidades de emprego que surjam no marco da implementação da RRI e em particular dos planos Integrais de substituição e desenvolvimento alternativo, que permita à comunidade que habita os territórios afetados por cultivos de uso ilícito identificar e ter acesso à oferta de trabalho disponível.

d.                       Idosos: implementação de programas contra a fome para a terceira idade no marco do sistema de segurança (soberania) alimentar definida no ponto 3.4 da Reforma Rural Integral.

e. Serão implementados programas de erradicação da pobreza e de geração de renda.

f. Será promovida a realização de brigadas de atenção básica em saúde sem prejuízo do estabelecido no ponto 2.8.1 “Plano Nacional de Saúde Rural”.

g.                        A viabilidade e sustentabilidade dos projetos produtivos de substituição de cultivos de uso ilícito requer a implementação, por parte do Governo, dos planos contemplados no ponto 3.3 da RRI em matéria de estímulos à economia solidária e cooperativa, assistência técnica, subsídios, geração de renda e crédito e comercialização.

As medidas de apoio por parte do PNIS estarão condicionadas ao cumprimento do cronograma de compromissos adquiridos pelos cultivadores no marco dos acordos de substituição e não replantio. O que foi exposto acima, com entendimento que o processo de substituição e sustentabilidade requerem o apoio do Governo nos termos definidos com a comunidade. A manifestação voluntária de renúncia aos cultivos de uso ilícito e a permanência em tal atividade poderá se dar de maneira individual ou no marco dos acordos ou pactos de substituição voluntária com as comunidades. Em todo caso deverá existir um compromisso pleno de não cultivar nem de estar envolvido nos trabalhos associados ao cultivo, nem de participar na comercialização ilegal das matérias derivadas dos cultivos de uso ilícito.

·               Obras de infraestrutura social de execução rápida

Com o fim de contribuir ao fechamento da fronteira agrícola e propiciar processos de recuperação ambiental, em especial nos municípios que colidam com zonas de especial interesse ambiental, os planos terão um componente de sustentabilidade e proteção ambiental que inclua entre outros:

- Ações de recuperação e adequação de solos para o estabelecimento de cultivos lícitos;

- Ações para a mitigação dos danos ambientais em zonas de especial interesse ambiental, ecossistemas frágeis e hidrografia vulnerável e para a recuperação dos bosques;

- Projetos de proteção ambiental e produtivos, ambientalmente sustentáveis, em zonas de especial interesse ambiental, como por exemplo projetos silvo-pastoris e demais programas contemplados no ponto 1.10.3.

·               Plano de formalização da propriedade

Com o fim de promover o acesso à terra e de incentivar o processo de substituição dos cultivos de uso ilícito nas áreas onde se cumpram os compromissos adquiridos pelos cultivadores com o PNIS serão acelerados os processos de formalização nos termos em que indica o plano de Formalização Massiva da propriedade que trata o ponto 1.5 da RRI. O Governo adequará a normatividade para permitir a adjudicação a este tipo de beneficiários.

·               Planos para áreas remotas e com baixa concentração de população

Em áreas com baixa concentração populacional e que por sua localização e distância são de difícil acesso, o que dificulta a provisão de bens e serviços para o bem-estar e bom-viver da população e sua integração territorial, serão executadas medidas especiais para a substituição dos cultivos de uso ilícito, a recuperação dos ecossistemas, a criação de novas oportunidades de emprego relacionadas com transporte fluvial, programas de recuperação ambiental, proteção de bosques e fauna etc. O supracitado, sem prejuízo de alternativas de realocação das comunidades ali assentadas, quando for possível e necessário e de acordo com as comunidades, para melhorar suas condições de vida.

·               Cronograma, metas e indicadores

Os planos integrais de substituição e desenvolvimento alternativo, como os Acordos, deverão incluir cronogramas de execução com metas e indicadores, incluindo os compromissos adquiridos pela comunidade, que permitam medir o impacto dos projetos nas condições de bem-estar das comunidades e fazer prosseguir o plano.

4.1.4. Implementação do Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito em Parques Nacionais Naturais (PNN)

Para solucionar nos PNN o problema da presença dos cultivos de uso ilícito e garantir o bem-estar e bom-viver das comunidades e a preservação e conservação dos PNN, serão estabelecidos mecanismos de interlocução direta com as comunidades para construir acordos para a erradicação dos cultivos que garantam o controle, restauração e proteção efetiva destas áreas.

Para estes efeitos, partir-se-á do definido no ponto 1.10 e em particular no 1.10.3 da RRI.

4.1.5 Estratégia de comunicação

Será implementada uma estratégia de comunicação para promover os acordos de substituição e motivar as comunidades e gerar confiança para participar nos processos de construção conjunta dos planos integrais e comunitários de substituição que devem contribuir para a melhoria das condições de vida e do bom-viver e para a solução definitiva do problema dos cultivos de uso ilícito, assim como para ressaltar o compromisso do Governo e das FARC-EP de contribuir e apoiar este propósito. A difusão do PNIS e dos mecanismos de participação comunitária nas diferentes fases se fará diretamente através de encontros comunitários e indiretamente através dos meios de comunicação, em especial os meios locais e comunitários.

4.1.6 Financiamento

Os recursos do PNIS se destinarão conforme o estabelecido nos planos de atenção imediata e nos planos integrais municipais e comunitários de substituição e desenvolvimento alternativo e se buscará garantir a eficiência, a efetividade e oportunidade na sua execução.

*O compromisso de financiamento deste Programa se discutirá no marco do ponto 6 da Agenda do Acordo Geral.

4.2 Programas de Prevenção do Consumo e Saúde Pública

O consumo de drogas ilícitas é um fenômeno de caráter multicausal gerado por condições econômicas, sociais, familiares e culturais próprias da sociedade ou o meio no qual se desenvolve as pessoas, e por isso, deve ser abordado como um assunto de saúde pública. A solução requer o compromisso e o trabalho conjunto entre as autoridades, a comunidade e a família em torno de uma política de promoção em saúde, prevenção, atenção integral[4] e inclusão social, com especial ênfase em crianças e adolescentes.

As ações neste campo devem ser construídas de forma democrática e participativa, envolvendo a sociedade em geral e em particular agentes sociais especializados no tema.

A política frente ao consumo de drogas ilícitas deve ser uma prioridade e uma política de Estado que requer, entre outros, o fortalecimento das capacidades, tanto nacionais, como territoriais, no marco do sistema de proteção social e a disposição correspondente de recursos.

4.2.1.1 Princípios:

A política nacional frente ao consumo de droga ilícitas será guiada pelos seguintes princípios:

·               Enfoque de direitos humanos: as ações encaminhadas à prevenção e superação do consumo, assim como a mitigação dos riscos e danos, devem estar enquadradas no respeito e gozo efetivo dos direitos das pessoas que implica, entre outros, a não estigmatização ou discriminação do consumidor e sua não perseguição penal em razão do consumo.

·               Enfoque de saúde pública: as ações frente ao consumo de drogas ilícitas devem ser integrais, efetivas e sustentáveis no tempo e incluir um trabalho promocional de estilos e condições de vida saudáveis, a prevenção do consumo, o tratamento e a reabilitação a partir da identificação das necessidades em saúde da população.

·               Enfoque diferencial e de gênero: no marco do respeito aos direitos humanos, para que as ações que se implementem em matéria de consumo respondam às realidades dos consumidores e sejam efetivas e sustentáveis, é necessário um enfoque diferencial definindo as populações mais vulneráveis segundo idade, gênero, condição socioeconômica e localização geográfica, entre outros.

Em todo caso, as ações que se execute respeitarão o uso ancestral da folha de coca por parte das comunidades indígenas.

·               Participação comunitária e convivência: para lograr a maior efetividade das ações em matéria de consumo de drogas ilícitas, deve-se contar com a participação comunitária na construção e implementação das soluções que permitam criar vínculos sólidos das pessoas com sua comunidade.

·               Fundamento na evidência: as ações que se executem em matéria de consumo de drogas ilícitas deverão estar baseadas em evidência, com fundamento em conhecimento validado e avaliado.

4.2.1.2 Sistema Nacional de Atenção ao Consumidor de Drogas Ilícitas:

Com o objetivo de melhorar a atenção aos consumidores que requerem tratamento e reabilitação de maneira progressiva, o Governo Nacional desenhará e implementará um Sistema Nacional de Atenção ao Consumidor de Drogas Ilícitas que inclua ações complementárias de reabilitação e inserção social.

4.2.1.3 Revisão e ajuste participativo da política frente ao consumo de drogas ilícitas:

O programa coordenará a reformulação participativa da política frente ao consumo enfocada na promoção em saúde, prevenção e superação do consumo, assim como na mitigação de riscos e danos a partir da avaliação e revisão das ações até agora implementadas e tendo em conta as especificidades e necessidades de focalização segundo grupos de idade, gênero, condição socioeconômica e localização geográfica.

Para garantir a revisão e o ajuste participativo da política frente ao consumo com base nos princípios descritos anteriormente, o Governo criará uma instância nacional com representantes das autoridades com competência no tema, instituições científicas, centros especializados, instituições educativas, associações de pais e família, comunidades religiosas e consumidores.

Para o cumprimento de sua função esta instância deverá ter em conta:

- A revisão e avaliação das políticas e estratégias que têm-se desenvolvido a nível nacional e local em matéria de prevenção e superação do consumo, assim como de mitigação de riscos e danos, com a participação das comunidades e expertos no tema.

- As análises territoriais sobre o consumo de drogas ilícitas, em coordenação com las autoridades departamentais e municipais, que permitam identificar e contextualizar a problemática, riscos, vulnerabilidades, tendências, consequências e novas dinâmicas do consumo de drogas ilícitas.

- As experiências que existam tanto internacional como nacionalmente e as recomendações que emitam organismos internacionais.

4.2.1.4                 Planos de ação participativos com enfoque territorial e populacional:

Baseados na política e analises territoriais sobre consumo de drogas ilícitas, o Programa promoverá o desenvolvimento das capacidades das autoridades locais e apoiará na formulação e execução participativa de planes de ação departamentais e municipais frente ao consumo, de acordo com as particularidades dos territórios e diferentes grupos populacionais.

Ditos planos devem conter como mínimo:

•        Ações para a promoção da saúde e prevenção do consumo baseadas na evidencia que respondam à particularidades e níveis de risco de cada território e que permitam o fortalecimento dos fatores de proteção (autoestima, solução de conflitos, manejo do tempo libre, fortalecimento de núcleos familiares, promoção do compromisso escolar, estilos de vida saudáveis, desenvolvimento de habilidades culturais, esportivas e atividades de lazer) frente aos riscos identificados. Será dada especial atenção à prevenção em criança e adolescentes.

•        Ações para fortalecer às comunidades para contribuir à promoção em saúde e prevenção frente ao consumo.

•        Ações para apoiar e fortalecer processos de liderança juvenil visando impactar positivamente em diferentes cenários (colégios, clubes, bairros, etc.).

•        Programas especiais de prevenção nas instituições educativas nos seus diferentes níveis que se estenderão a centros urbanos e zonas rurais, fazendo partícipes a diretivos, docentes, padres de família e estudantes, a través de ações de formação integral,

•        Ação de redução de danos baseadas na evidencia, orientadas a minimizar o impacto negativo do consumo de drogas no consumidor, na família e na comunidade, priorizando populações mais vulneráveis como habitantes de rua, mulheres e população carcerária.

•       Ações para sensibilizar e guiar à comunidade e instituições para prevenir a estigmatização dos consumidores.

•       Ações para ampliar e melhorar o acesso e oferta em atenção e assistência qualificada aos consumidores, incluindo tratamento y reabilitação, levando em consideração, entre outros, o enfoque de gênero.

4.2.1.5              Avaliação e seguimento das ações que se adiantem em matéria de consumo:

Com o objetivo de adiantar um monitoramento permanente das ações que se adiantam em matéria de consumo e avaliar seu impacto e determinar novas necessidades, o Programa desenhará e porá em marcha um sistema de seguimento e avaliação.

Este sistema contará com instancias participativas de seguimento e avaliação a nível municipal e departamental, integradas pelas autoridades, instituições científicas, centros especializados, instituições educativas, associações de padres de família, comunidades religiosas, organizações sociais, expertos, consumidores, entre outros.

4.2.1.6              Geração de conhecimento em matéria de consumo de drogas ilícitas:

Com o fim de ter informação suficiente e atual em matéria de promoção em saúde, prevenção e atenção integral do consumo de drogas ilícitas que contribuía à toma de decisões e que sirva como insumo para o desenho, implementação, seguimento, avaliação e ajustes da política baseada em evidencia, se adiantarão as seguintes medidas:

•        Pesquisar sobre o consumo de drogas ilícitas com foco diferencial, de género e de grupos etárias.

•        Adiantar periodicamente, em coordenação com autoridades departamentais e municipais, analise territoriais sobre o consumo de drogas ilícitas, sintéticas e naturais, que permitam identificar e contextualizar a problemática, riscos, vulnerabilidades, tendências, consequências e novas dinâmicas de consumo de drogas ilícitas.

•        Criar mecanismos de difusão da informação sobre consumo de drogas ilícitas considerando os diferentes públicos de interesse.

* O compromisso de financiamento deste Programa se discutirá no ponto seis da Agenda do Acordo General

4.3.            Solução ao fenómeno de produção e comercialização de narcóticos:

O problema das drogas ilícitas é transnacional, e sua solução supõe atuar simultaneamente tanto no interior do país como na coordenação e com o compromisso da comunidade internacional.

No marco do fim do conflito, tanto para facilitar a implementação dos acordos como em geral para enfrentar o reto do crime organizado associado ao narcotráfico e lavado de ativos, é necessário colocar em marcha políticas e programas para desativar os fatores e mecanismos que estimulam e mantem o problema da produção e comercialização de drogas ilícitas lucrando-se dela. O propósito central é desarticular as organizações criminosas comprometidas com este flagelo, incluindo as redes dedicadas ao lavado de ativos.

Aspiramos ter um país sem narcotráfico, que deve ser propósito mancomunado de todos e implica transformações políticas, institucionais e da sociedade geral com o fim de consolidar uma cultura baseada em valores contra o narcotráfico y o lavado de ativos que nos permita erradicar e superar o impacto de este fenômeno.

Por último, a construção de uma paz estável e douradora supõe abordar o tema do esclarecimento da relação entre produção e comercialização de drogas ilícitas e conflito, incluindo a relação entre o paramilitarismo e narcotráfico, e a disposição de todos de contribuir a esse esclarecimento.

4.3.1.      Julgamento efetivo:

Como parte do compromisso de intensificação da luta contra o crime organizado e suas redes de apoio (ponto 3.4 do Acordo Geral) no marco do fim do conflito e com o objetivo de proteger às comunidades, o desenvolvimento do PNIS, a implementação dos acordos no território da ameaça do crime organizado, e em geral de desarticular as redes destas organizações, o Governo Nacional porá em marcha uma estratégia de política criminal, paralelamente à implementação de una estratégia integral de luta contra a corrupção, que fortaleça e qualifique a presencia e efetividade institucional e concentre suas capacidades na investigação, julgamento e sanção dos delitos associados a qualquer organização ou agrupação criminal relacionados com produção e comercialização de drogas ilícitas, sempre considerando o tratamento diferenciado que se deve dar a campesinos e população rural vinculados à exploração dos cultivos de uso ilícito.

Por outro lado, o Governo Nacional impulsará a qualificação e fortalecerá as capacidades para julgar de forma efetiva os membros, especialmente os principais responsáveis, das organizações de crime organizado, mediante desenho e implementação de uma estratégia nacional que inclua estratégias regionais que permita o fortalecimento e articulação de instancias e mecanismos de investigação e julgamento das redes criminosas associadas ao narcotráfico, com as seguintes medidas:

*           Criação de   grupos interinstitucionais para adiantar pesquisas

estruturais que tenham mecanismos para reconhecer e compreender as dinâmicas locais, regionais, nacionais e transnacionais da criminalidade em todas suas dimensões e previr a aparição de novos grupos dedicados ao crime organizado, em estreita coordenação com outros organismos do Estado e considerando os aportes de centros especializados, da academia e cidadania em geral, e suas distintas formas organizativas, como parte de uma estratégia integral.

·        O fortalecimento e ampliação da cooperação regional e internacional para identificar as redes, sistemas de comercialização e rotas das organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico

4.3.2.      Estratégia contra os ativos involucrados no narcotráfico e lavado de ativos:

Tendo por fim superar integralmente o fenómeno da produção e comercialização de drogas ilícitas e eliminar os fatores que estimulam as economias ilegais, facilitam a financiamento das redes de crime organizado, permitem o lucro ilegal, se constituem em fator de corrupção e perturbam a convivência cidadania, e também com o fim de contribuir à construção da paz, o Governo Nacional porá em marcha uma estratégia para perseguir decididamente os bens e ativos involucrados no narcotráfico e previr e controlar o lavado de ativos. Esta estratégia implementará, entre outras, as seguintes medidas:

•          Identificação da cadeia de valor do narcotráfico: O Governo Nacional levará a cabo um processo de mapeamento do delito, a todo nível incluindo o regional, que permita identificar os sistemas de financiamento das organizações de crime organizado, os usos destes recursos, os responsáveis financeiros, as estratégias nacionais e internacionais de lavado de ativos, tipologias e canais de lavado de capitais, bens adquiridos com estes capitais e as redes de suplantação das estruturas criminosas e seu nível de penetração no Estado e suas instituições. Para isto será conformado um grupo de expertos nacionais e internacionais, incluindo delegados de organizações internacionais e regionais especializados no tema. Os expertos darão recomendações e farão um informe público sobre as redes de finanças ilícitas, seu funcionamento e seu impacto sobre a vida nacional.

•          Ajustes normativos, qualificação e fortalecimento das capacidades institucionais para a detecção, controle e reporte de operações financeiras ilícitas: O Governo Nacional conformará um comitê de expertos, incluindo académicos e pesquisadores nacionais e internacionais, assim como mesas de trabalho a nível territorial, com o propósito de desenvolver um novo Estatuto de prevenção e lucha contra as finanças ilícitas, que permita adequar donde sela necessário, definir e articular a normatividade referida a esta matéria, enfatizando na persecução dos chefes do narcotráfico e as organizações dedicadas à produção, comercialização e lavado de ativos. A normatividade se estenderá a todos os sectores que estejam em risco de ser utilizados para lavado de ativos. O comitê levara em consideração o resultado do mapeamento do delito.

•          Instancias de investigação: O Governo Nacional também promoverá a qualificação e fortalecimento, redesenho ou criação de instancias de investigação, supervisão do controle financeiro e de lavado de ativos que permitam identificar os sistemas financeiros das redes de crime organizado associadas ao narcotráfico suas dinâmicas de acordo com a cadeia de valor a nível local e nacional, e seus links com o nível internacional. Os responsáveis destas instancias de investigação farão informes periódicos e públicos de rendição de contas de sua gestão.

Cultura contra o lavado de ativos: O Governo Nacional porá em marcha uma nova campanha nacional que promova valores, alerte sobre novas modalidades de lavado e fomente a participação e capacidade da cidadania no ânimo de) ponto 1 do Acordo Geral, para exercer controle e fiscalização frente à corrupção associada a lavado de ativos e operações irregulares ou suspeitas, com o fim de evitar que a população e instituições sejam utilizadas no lavado de ativos.

• Estratégia para a implementação efetiva da extinção de domínio: O Governo Nacional porá em marcha uma nova estratégia para garantir a aplicação efetiva da extinção de domínio, que inclua os recursos e ajustes normativos e institucionais necessários para qualificar e fortalecer as capacidades das entidades do Estado competentes em matéria de identificação de ativos, investigação y julgamento, que estará acompanhada da implementação de uma estratégia integral de luta contra a corrupção.

Adicionalmente o Governo Nacional, mediante os ajustes normativos e institucionais que sejam necessários, garantirá a administração transparente e eficiente dos bens em processo de extinção e promoverá a destinação de bens e capitais objeto de extinção em apoio aos planos e programas contemplados no Acordo Final.

4.3.3.       Controle de insumos:

O Governo Nacional revisara e estabelecerá estritos controles estatais sobre a produção, importação e comercialização de insumos e precursores químicos, requeridos para a produção de drogas ilícitas, acompanhados do fortalecimento das capacidades de vigilância e controle por parte do Estado. Serão estabelecidos normas e mecanismos que comprometam às empresas produtoras, importadoras e comercializadoras na adopção de medidas de transparência e de controles de uso final de insumos. Com o fim de não afetar atividades produtivas lícitas, serão projetados protocolos especiais que permitam identificar usos, frequências e lugares da demanda por insumos.

4.3.4.       Estratégia de luta contra a corrupção

No marco da estratégia integral de luta contra a corrupção (ponto 3.4 da Agenda do Acordo Geral) será desenvolvida uma estratégia específica de luta contra a corrupção associada ao narcotráfico, tendo em consideração os resultados e recomendações do grupo de experts convocados para realizar o processo de mapeamento da cadeia de valor do narcotráfico.

De forma paralela à luta contra a corrupção serão qualificadas e se fortalecerão as capacidades institucionais.

A estratégia deverá incluir o estabelecimento de grupos interinstitucionais especializados com o fim de atacar as distintas expressões da corrupção e seus responsáveis e contribuir a melhorar o desempenho institucional.

4.3.5.       Conferência Internacional e espaços de diálogos regionais

No marco do fim do conflito e com propósito de contribuir à superação definitiva do problema das drogas ilícitas, o Governo Nacional promoverá uma Conferência internacional no marco da Organização das Nações Unidas para reflexionar, fazer uma avaliação objetiva da política de luta contra as drogas e avançar na construção de consensos nos ajustes que sejam desenvolvidos internacionales na matéria, assim como a perspectiva dos países consumidores e produtores, em especial as experiências e as lições aprendidas na Colômbia e identificando boas práticas baseadas na evidência.

O Governo Nacional promoverá nesse espaço uma discussão sobre os compromissos e responsabilidades e em geral a responsabilidade compartilhada entre países produtores e consumidores no momento de enfrentar o problema.

No marco desta conferência será promovida a participação de instituições acadêmicas e de investigação, de produtores de folha de coca, amapola e marijuana, e de consumidores organizados.

Em forma paralela, o Governo promoverá espaços de diálogo em março das organizações regionais, OEA, UNASUR e CELAC, com o fim de avançar na construção de consensos em torno à política de luta contra as drogas.

O Governo Nacional, para a promoção, preparação e realização da conferência internacional e dos cenários regionais, convocará espaços de diálogo e reflexão a nível nacional e local.

* O cronograma será discutido no marco do ponto 6

4,3.6.       No marco da discussão do ponto 5.2 da Agenda do Acordo Geral será estabelecido o mecanismo que deverá, entre outros, abordar o tema do esclarecimento da relação entre produção e comercialização de drogas ilícitas e conflito, incluindo a relação entre paramilitarismo e o narcotráfico (aspecto do 3.7. da Agenda do Acordo General).

Na reunião da comissão de redação do 17 de maio de 2014 acordaram-se as seguintes redações para resolver alguns dos temas pendentes do texto do Borrador Conjunto do ponto 4 entregues a garantes o dia 16 de maio:

1.      O segundo paragrafo do 4.1 “Programas de sustuição de cultivos de uso ilícito. Planes integrais de desnvolvimento com participação das comunidades no desenho, execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas por ditos cultivos” quedará assim:

“O novo Programa Nacional Integral de Sustituição de Cultivos de Uso Ilícito, será a autoridade nacional competente, na cabeça da Presidência da República, em coordenação  com as autoridades estatais que se requeram para garantir seu pleno desenvolvimento, incluindo  as responsáveis da segurança e proteção das comunidades, segundo a concepção de seguridade contemplada no Acordo Final. Elimina-se o seguinte texto entre parêntesis: “*Queda condicionado o acordo sobre esta frase ao que se envolve com a com a frase entre parêntesis/”

2.      No 4.1.2. “Objetivos” eliminan-se os seguintes asteriscos:

“Governo: Lograr que el território nacional este libre de cultivos ilícito.” “*FARC-EP: Lograr que evitando o deterioro do médio ambiente o território esteja livre de cultivos de uso ilícito.”

3.      No mesmo ponto 4.1.2 “Objetivos” incluem-se o seguinte objetivo: “Lograr que o território nacional este libre de cultivos de uso ilícito levando em conta o respeito pelos direitos humanos, o médio ambiente e o bom-viver.”

4.      Incluem-se um parágrafo no final do ponto 4.1.3.3. “Priorização de territórios”, assim: “Nos lugares onde os planos de substituição não coincidam com os PDET, as comunidades beneficiam-se dos planos nacionais da RRI e programas especiais por parte das autoridades departamentais e municipais em coordenação com o PNIS.”

5.      No 4.1.3.6. “Componentes dos planos integrais de substituição” elimina-se o seguinte texto que está entre parêntesis: “Propuesta FARC-EP: “nos lugares onde os planos de substituição não coincidam com os PDET, os espaços deverão ser atendidos complementariamente com programas especiais da RRI”. Pendente proposta do Governo”.

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[1] Por “inclusão política” entende-se a participação mais ampla dos cidadãos nos assuntos públicos, no marco do fortalecimento da democracia e não a propaganda ou proselitismo político.

[2]Amediero: colono que cultiva terra por metades, repartindo os produtos com o proprietário das terras.

[3] Não pode haver mais de um integrante do núcleo familiar do coletor que receba a assistência alimentar direta para sua família. O núcleo familiar pode estar composto por uma só pessoa.

[4] Atenção integral inclui tratamento, reabilitação e redução de danos.

NOTA EDITORIAL DA TRADUÇÃO DOS COMUNICADOS CONJUNTOS DA MESA DE CONVERSAÇÕES DA HABANA

COM ASCENSÃO DAS LUTAS POPULARES NA COLÔMBIA

O PROCESSO DE PAZ SEGUE EM MARCHA

Avanço dos diálogos entre as FARC-EP e o Estado da Colômbia

Após dois anos da assinatura do Acordo Geral para o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura, entre as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (FARC-EP) e o Estado da Colômbia, em cabeça do recentemente reeleito Presidente Juan Manuel Santos Calderón, se têm conseguido importantes avanços parciais.

Dos seis pontos da agenda estabelecida, em três já tem tido pré-acordos importantes (política de desenvolvimento agrário integral; participação política; solução ao problema das drogas ilícitas), e começa a se avançar de maneira simultânea em um quarto e quinto ponto (vítimas e verdade, e fim do conflito), já será só no final do processo que se trate o último ponto (implementação, verificação e ratificação), tendo como premissa o critério que nada está acordado até que tudo esteja acordado, e que os avanços parciais terão que ser aprofundados e ampliados em um debate e deliberação com o conjunto da sociedade, especialmente com participação dos movimentos políticos e sociais do campo popular.

Esses avanços são históricos, em termos da concretude da possibilidade de chegar a um acordo que possibilite o fim da guerra de mais de 50 anos na Colômbia, conseguindo algumas reformas, especialmente para o desenvolvimento agrário, na disputa pela soberania alimentar; assim como garantias para a participação política, não só dos insurgentes más também de todas as organizações e movimentos políticos de esquerda e de oposição, para não repetir as recorrentes práticas de extermínio e criminalização por parte do Estado oligárquico-burguês da Colômbia, cujo pior exemplo foi o assassinato de mais de 5.000 lideranças e militantes da União Patriótica; também com o inicio de um processo de verdade histórica que possibilite além do reconhecimento das vítimas, assumir as verdadeiras causas da guerra, seus promotores e patrocinadores, para que a não repetição implique também nos debates e reformas necessárias em termos políticos, econômicos e sociais, é claro sem deixar de reparar integralmente as vítimas desses mais de 50 anos; o que por sua vez possibilitará avançar mais efetivamente no combate ao narcotráfico, não como luta contra-insurgente nem com a perseguição e criminalização dos pequenos produtores com cultivos de uso ilícito, mas integrando a política de desenvolvimento agrário, brindando garantias para esses produtores mudar de cultivos nos casos que corresponda, respeitando os usos ancestrais e/ou culturais, desenvolvendo as suas potencialidades como plantas medicinais, etc, e combatendo realmente as redes de tráfico de drogas, e até promover o debate para a necessária legalização do consumo.

Embora tudo o anterior, também os pré-acordos tem elementos de risco para os interesses do conjunto do campo social-popular, das classes trabalhadoras, em termos dos projetos financeiro-transnacionais e de uma economia meramente extrativista, interesses do bloco oligárquico-burguês. É por isso que o verdadeiro pulso não está colocado só no diálogo entre as insurgências (se espera que em breve comesse um processo similar com as guerrilhas Exército de Libertação Nacional –ELN– e Exército de Libertação Popular –EPL–), é fundamental a ascensão da mobilização social, das lutas sociais, populares e de classes, a unidade de todas essas manifestações e dos principais movimentos que têm convergido na construção da paz com justiça social, democracia e soberania, como são a Marcha Patriótica, o Congresso dos Povos, entre outros, e as iniciativas de confluência como a Cúpula Agrária, Étnica e Popular.

Ambiguidade do Estado, o processo eleitoral e os riscos do fim do diálogo.

O Estado da Colômbia, por sua parte, reflexa permanentemente as contradições no seu interior, em quanto dialoga com as insurgências, mantem os bombardeios e ataques nos campos, sem discriminar os combatentes insurgentes dos camponeses, indígenas e negros não combatentes. Ante as justas mobilizações e lutas populares responde sempre em primeira instancia com repressão: batendo, assassinando, criminalizando, difamando os movimentos como se fossem braços civis das insurgências; só quando fica evidente a autenticidade dos movimentos e as brutais práticas do terrorismo de Estado, com a difusão por médios alternativos de comunicação, assim como pelo apoio e manifestações também nas cidades, principalmente pelos estudantes, mas também pelos movimentos urbanos e de trabalhadores, e com a intervenção diplomática de entidades e forças políticas e sociais internacionais, o governo se vê forçado a aceitar o diálogo com esses movimentos em luta, mas até agora sempre descumprindo os mínimos acordos que se estabelecem para deter os bloqueios e passeatas, entre outras expressões das manifestações, pelo que novamente a luta popular tem que se expressar com maior força.

Em esse cenário se viveu o processo eleitoral do congresso e da reeleição de Santos Calderón, no qual a mídia tem posicionado ideologicamente como o Congresso da Paz e o Homem da Paz, sendo que nem é uma coisa, nem a outra.

O Congresso, com participação inclusive do ex-presidente Álvaro Uribe Vélez, quem é a principal liderança do setor mais reacionário do bloco de poder, está composto principalmente pelas forças que representam os mesmos interesses econômicos, mas que diferem principalmente da tática para o fim da guerra, seja prolongar a mesma até a derrota militar das insurgências (é bom lembrar que essa era o principal ponto dos dois governos de Uribe Veléz nos seus programas, e que mesmo com toda a tecnologia a apoio estadunidense não o conseguiu, assim como que Santos Calderón foi seu ministro de defesa e cabeça das piores ações do terrorismo de Estado), ou, seja combinando a tática militar com a via do diálogo.

Os setores de verdadeira oposição política e/ou econômica são uma minoria, com poucas garantias para realmente desenvolver dita oposição. Isso é produto das mesmas faltas de garantias no processo eleitoral, pelo qual ainda esse Congresso é ilegítimo, com uma presença importante de capitais mafiosos, onde foram eleitos familiares de ex-congressistas vinculados com o narcotráfico e o paramilitarismo.

Por sua parte, Santos Calderón, não se decide ao necessário cessar fogo bilateral por medo as reações do setor mais abertamente reacionário do bloco de poder, mas também porque ante suas ambiguidades com o processo de paz como um todo, sempre mantem a possibilidade e ameaça de dar fim aos diálogos e voltar só à tática militar.

Isso representa um grande risco não só para a conjuntura do processo de paz, mas para o conjunto dos movimentos sociais e populares, dado que possivelmente começará uma nova caçaria de bruxas, criminalizando camponeses, indígenas, negros, estudantes, trabalhadores, jovens, mulheres, jornalistas, professores, defensores de direitos humanos, e tantos outros setores, que estão em luta e contribuindo para construir a paz com justiça social; o estabelecimento atuará por vias legais e ilegais, jurídicas e policiais-militares (e paramilitares), para repetir suas históricas práticas de terrorismo de Estado, para deter a ascensão das lutas sociais e populares, as lutas de classes.

Mas será só com o aprofundamento dessas lutas e com a consolidação da unidade popular que será possível tentar manter o processo de paz em marcha, assim mesmo é necessário robustecer o acompanhamento internacional.

A importância do acompanhamento internacional como garantia para a continuidade do processo de paz.

                Desde a aproximação inicial que possibilitou o pré-acordo, garantindo o atual diálogo entre as FARC-EP e o Estado da Colômbia, assim como nas atuais aproximações com o ELN, têm sido fundamentais os respaldos e acompanhamentos de diversos governos da América Latina e da Europa, especialmente dos países garantes (Cuba e Noruega) e os acompanhantes (Venezuela e Chile).

Venezuela em cabeça do ex-presidente comandante Hugo Chavez Frías, foi chave para a confiança das FARC-EP, o qual implica hoje uma grande responsabilidade na necessidade de continuar brindando essa confiança com o acompanhamento sob o governo de Nicolas Maduro, que mesmo afrontando difíceis dificuldades internas mantem sua solidariedade, como expressão do interesse de um povo que é irmão e que vem de uma mesma luta independentista e libertadora. Neste mesmo sentido tem sido muito importante que Cuba, com um Estado e um povo solidário e internacionalista, seja um dos garantes e a sede dos diálogos.

Além desses países, têm sido fundamentais as diversas expressões de apoio e solidariedade desde governos, entidades, e sobre todo povos (desde suas organizações e movimentos políticos e sociais) que vem recebendo esse processo.

Especialmente apontando a manter o diálogo até conseguir uma solução política que de fim a guerra, iniciar um cessar fogo bilateral como mostra de sincera vontade de paz e para começar a diminuir os impactos da guerra na população civil (cabe lembrar que já as FARC-EP em duas ocasiões durante esses dois anos têm feito cesse unilateral), efetuar um diálogo com as outras forças insurgentes, garantir as condições para a participação social e popular ampla no processo de paz, assumindo a necessária Assembleia Nacional Constituinte, como única alternativa real para iniciar as mudanças que possibilitem as reformas políticas, sociais e econômicas, para que realmente dita paz seja estável e duradoura, como base para uma paz com justiça social, democracia e soberania.

Neste sentido ressalta-se o apoio que durante esses dois anos diversas organizações têm brindado ao processo de paz, às lutas do povo colombiano em geral e a Marcha Patriótica em particular, muitas das quais hoje começam a confluir na iniciativa de realizar um II Fórum Pela Paz na Colômbia, dando continuidade a necessária difusão da realidade colombiana, mas também para construir propostas de solidariedade que blindem esses processos e lutas, na aposta por uma paz, que, se for popular, em boa medida possibilita esbarrar a intervenção imperialista estadunidense na região.

Acordo Geral pelo fim do conflito

e a construção de uma paz estável e duradoura

Os delegados do Governo da República da Colômbia (Governo Nacional) e das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (FARC-EP);

Como resultado do Encontro Exploratório, que teve como sede Havana, Cuba, entre 23 de fevereiro e 26 de agosto de 2012, contou com a participação do Governo da República de Cuba e do Governo da Noruega como garantidores, e com o apoio do Governo da República Bolivariana da Venezuela como facilitador de logística dentre outros  acompanhantes;

Com a decisão mútua de colocar fim ao conflito como condição essencial para a construção da paz estável e duradoura;

Atendendo o clamor da população pela paz, e reconhecendo que:

A construção da paz é assunto da sociedade em seu conjunto, o que requer a participação de todos, sem distinção, incluídas outras organizações guerrilheiras, que convidamos para unirem-se a este propósito;

O respeito aos direitos humanos em toda extensão do território nacional é uma finalidade do Estado e que deve ser promovido;

O desenvolvimento econômico com justiça social e em harmonia com o meio ambiente é garantia de paz e progresso;

O desenvolvimento social com equidade e bem-estar, incluindo as grandes maiorias, permite o crescimento como país;

Uma Colômbia em paz terá um papel ativo e soberano na paz e no desenvolvimento regional e mundial;

É importante ampliar a democracia como condição para obter bases sólidas para a  paz;

Com a disposição total do Governo Nacional e das FARC-EP de chegarem a um acordo e o convite a toda a sociedade colombiana, assim como aos organismos de integração regional e à comunidade internacional, a acompanhar este processo;

Acordamos:

I.       Iniciar conversações diretas e ininterruptas sobre os pontos da Agenda aqui estabelecida, com a finalidade de alcançar um Acordo Final para o fim do conflito a fim de contribuir  para a construção da paz estável e duradoura.

II.    Estabelecer uma Mesa de Conversações que se instalará em Oslo, Noruega, dentro dos primeiros 15 dias do mês de outubro de 2012, e cuja sede principal será Havana, Cuba. A Mesa poderá fazer reuniões em outros países.

III. Garantir a efetividade do processo e concluir o trabalho sobre os pontos da Agenda de maneira expedita e no menor tempo possível, para cumprir com as expectativas da sociedade sobre um rápido acordo. Em todo caso, a duração estará sujeita a avaliações periódicas dos avanços.

IV. Desenvolver as conversações com o apoio dos governos de Cuba e Noruega como garantidores, e os governos da Venezuela e Chile com acompanhantes. De acordo com as necessidades do processo, se poderá de comum acordo convidar a outros.

V.    A seguinte Agenda:

1. Política de desenvolvimento agrário integral

O desenvolvimento agrário integral é determinante para impulsionar a integração das regiões e o desenvolvimento social e econômico equitativo do país.

1.      Acesso e uso da terra. Terras improdutivas. Formalização da propriedade. Fronteira agrícola e proteção de zonas de reserva.

2.      Programas de desenvolvimento com enfoque territorial.

3.      Infraestrutura e adequação de terras.

4.      Desenvolvimento social: Saúde, educação, habitação, erradicação da pobreza.

5.      Estímulo da produção agropecuária e à economia solidária e cooperativa. Assistência técnica. Subsídios, Crédito. Geração de rendas. Mercado, Formalização trabalhista.

6.      Sistema de segurança alimentar.

2.      Participação política

1.      Direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral e, em particular, para os novos movimentos que surjam após a assinatura do Acordo Final. Acesso aos meios de comunicação.

2.      Mecanismos democráticos de participação cidadã, incluídos os de participação direta, nos diferentes níveis e diversas questões.

3.      Medidas efetivas para promover maior participação na política nacional, regional e local de todos os setores, incluindo a população mais vulnerável, em igualdade de condições e com garantias de segurança.

3. Fim do conflito

Processo integral e simultâneo que implica:

1.      Cessar-fogo e de hostilidades bilateral e definitivo; Cessar-fogo definitivo e fim de hostilidades bilaterais.

2.      Abandono das armas. Reincorporação das FARC-EP à vida civil – no que se refere ao econômico, social e político –, de acordo com seus interesses.

3.      O Governo Nacional coordenará a revisão da situação das pessoas privadas da liberdade, processadas ou condenadas, por pertencer ou colaborar com as FARC-EP.

4.      Paralelamente, o Governo Nacional intensificará o combate para acabar com as organizações criminosas e suas redes de apoio, incluindo a luta contra a corrupção e a impunidade, em particular contra qualquer organização responsável por homicídios e massacres ou que atente contra defensores de direitos humanos, movimentos sociais ou movimentos políticos.

5.      O Governo Nacional revisará e fará as reformas e os ajustes institucionais necessários para fazer frente aos caminhos da construção da paz.

6.      Garantias de segurança.

7.       No marco do estabelecido no Ponto 5 (Vítimas) deste acordo se esclarecerá, entre outros, o fenômeno do paramilitarismo.

A assinatura do Acordo Final inicia este processo, o qual deve desenvolver-se em um tempo prudente acordado pelas partes.

4. Solução ao problema das drogas ilícitas

1.      Programas de substituição de cultivos de uso ilícito. Planos integrais de desenvolvimento com participação das comunidades no projeto, execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas pelos ditos cultivos.

2.      Programas de prevenção do consumo e saúde pública.

3.      Solução do fenômeno de produção e comercialização de narcóticos.

5. Vítimas

Ressarcir as vítimas está no centro do acordo Governo Nacional – FARC-EP. Nesse sentido, se tratarão:

1.      Direitos humanos das vítimas.

2.      Verdade. ? Direito a verdade

6. Implementação, verificação e validação ou confirmação  

A assinatura do Acordo Final dá início à implementação de todos os pontos acordados.

1. Mecanismos de implementação e verificação.

a.       Sistema de implementação, dando-lhe especial importância às regiões.

b.      Comissões de prosseguimento e verificação.

c.       Mecanismos de resolução de diferenças.

Estes mecanismos terão capacidade e poder de execução e estarão formados por representantes das partes e da sociedade segundo o caso.

2. Acompanhamento internacional.
3. Cronograma.
4. Orçamento.
5. Ferramentas de difusão e comunicação.
6. Mecanismo de validação ou confirmação dos acordos.

VI.             As seguintes regras de funcionamento:

1. Nas sessões da Mesa participarão até 10 pessoas por delegação, dos quais até 5 serão plenipotenciários que serão porta-vozes. Cada delegação será composta por até 30 representantes.
2. A fim de contribuir com o desenvolvimento do processo, poderão ser realizadas consultas a especialistas sobre os temas da Agenda, uma vez surtido o trâmite correspondente.
3. Para garantir a transparência do processo, a Mesa elaborará informes periódicos.
4. Será estabelecido um mecanismo para dar a conhecer conjuntamente os avanços da Mesa. As discussões da Mesa não se farão públicas.
5. Será implementada uma estratégia de difusão eficaz.
6. Para garantir a mais ampla participação possível, será estabelecido um mecanismo de recepção de propostas sobre os pontos da Agenda de cidadãos e organizações, por meios físicos ou eletrônicos. De comum acordo e em tempo determinado, a Mesa poderá fazer consultas diretas e receber propostas sobre os ditos pontos, ou delegar a um terceiro a organização de espaços de participação.
7. O Governo Nacional garantirá os recursos necessários para o funcionamento da Mesa, que serão administrados de maneira eficaz e transparente.
8. A Mesa contará com a tecnologia necessária para adiantar o processo.
9. As conversações iniciarão com o ponto Política de desenvolvimento agrário integral e se seguirá com a ordem que a Mesa acorde.
10. As conversações se darão sob o princípio que nada está acordado até que tudo esteja acordado.

Assinado nos 26 dias do mês de agosto de 2012, em Havana, Cuba.

Discurso Juan Manuel Santos inicio de diálogos de Paz, 04/09/2012

Discurso Timochenko inicio de diálogos de paz, 04/09/2012

Discurso Humberto De la Calle lançamento dos diálogos em Oslo, Noruega, 18/10/2012

Discurso Ivan Marquez lançamento dos diálogos em Oslo, Noruega, 18/10/2012

COMUNICADO CONJUNTO. OUTUBRO 15, 2012.

Enviados por Mesa de Conversações em Qua, 01/02/2013 - 14:10

As delegações do Governo e as FARC-EP informam que após da conclusão da fase exploratória e até esta data continuaram os contatos e reuniões de trabalho preparatórias à instalação da Mesa de Conversações na Noruega.

Reiteramos o cumprimento da citação pela paz da Colômbia para 17 de outubro desenvolvendo uma agenda que culminará no dia 18 da tarde, de acordo com o horário de Oslo, com a instalação pública e da conferência de imprensa.

Assinam

Delegação do Governo Nacional

Delegação das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia FARC-EP.

Outubro 15, 2012.

COMUNICADO CONJUNTO. HURDAL, NORUEGA, 18 DE OUTUBRO DE 2012.

Por Mesa de Conversações em Qua, 01/02/2013 - 12:07

1. Em Reunião em Oslo (Noruega) porta-vozes do Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, Exército do Povo, Farc - EP, concordamos a instalação pública da Mesa de Conversações encarregada de desenvolver o acordo geral para o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura. Assim, começou formalmente a segunda fase.

2. Desenvolvimento Agrário é o primeiro item da agenda acordada e será abordada a partir de 15 de novembro, em Havana (Cuba).

3 As partes designarão porta-vozes que se reunirão 05 de novembro em Havana para continuar os trabalhos preparatórios necessários.

4 Agradecemos a hospitalidade dos países garantidores deste processo, na Noruega e Cuba, e o generoso apoio dos países acompanhantes: Venezuela e Chile.

COMUNICADO CONJUNTO 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

Enviado por Mesas de Conversação em Qua, 01/02/2013 - 00:41

1 Os delegados do Governo Nacional e as FARC-EP concordaram em continuar a reunião para finalizar os detalhes técnicos dos mecanismos de participação cidadã de 15 de novembro até 18 de março.

2 Na segunda-feira 19, em Havana, Cuba, os negociadores delegados iniciarão discussões sobre a agenda acordada.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 25 DE NOVEMBRO DE 2012.

Por Mesa de Conversações em Quin 12/06/2012 - 22:59

As delegações do Governo da República da Colômbia e as FARC-EP relatam que:

Em conformidade com o Acordo Geral sobre o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura, concordaram em lançar o primeiro espaço de participação da Mesa de Conversações, por meio da convocatória do Fórum chamado Política em Desenvolvimento Agrícola Integral (Enfoque Territorial) em Bogotá, em 17, 18 e 19 de Dezembro.

Isto, a fim de que a Mesa receba propostas de participação do cidadão útil para a discussão do primeiro item da ordem do dia.

A Mesa de Conversações pediu à Organização das Nações Unidas na Colômbia e à  Universidade Nacional - Centro de Pensamento e Seguimento ao Diálogo de Paz, para que convoquem, organizem e sirvam como relatores das discussões e as conclusões a serem entregues à Mesa de Conversações no dia 8 de janeiro de 2013.

Nos próximos dias estará funcionando o Site operacional da Mesa de Conversações.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA-29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Por Mesa de Conversações em Quin, 12/06/2012 - 23:02

As delegações do Governo da República da Colômbia e as FARC-EP relatam que:

Em conformidade com o Acordo Geral sobre o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura, concordaram em lançar o site da Mesa de Conversações para facilitar a difusão de comunicados conjuntos e demais informações provenientes da Mesa, assim como abrir o espaço virtual que se estabelece no Acordo. O site, cujo domínio é www.mesadeconversaciones.com.co estará funcionando no próximo dia 07 dezembro de 2012, momento em que se realizará uma ampla campanha de informação por meios públicos e privados: televisão, rádio, jornais e outros, para promover a participação de todos.

Acordou-se o formato para a participação dos cidadãos por meios físicos. A distribuição será efetiva com o apoio de prefeitos e governadores, por enquanto.

No contexto da discussão do primeiro ponto da Agenda -Política do Desenvolvimento Agrário Integral –acordou- se o funcionamento do Fórum Política do Desenvolvimento Agrário Integral (Enfoque Territorial), que será realizada em Bogotá, em 17, 18 e 19 dezembro.

Em 28 de novembro, a Mesa conversou com uma das delegações de especialistas sobre as questões agrícolas, tal como previsto no Acordo.

 A Mesa concordou em receber os resultados dos fóruns organizados pelas Comissões da Paz do Congresso da Republica, que teve o apoio Nações Unidas da Colômbia, por meio das missões diplomáticas na Colômbia, dos garantidores do processo: Cuba e Noruega.

As delegações se reuniram hoje com representantes de Venezuela e Chile, países acompanhantes que saudaram e agradeceram sua presença e relataram o andamento das conversações.

A Mesa retomará as conversações sobre o primeiro ponto da ordem do dia na quarta-feira 5 de Dezembro.

As delegações convidam a todos os colombianos a participar e manter seu apoio a este processo de conversações que devem levar ao término do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura. Dessa maneira, reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu apoio eficaz para o desenvolvimento das conversações.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 09 DEZ 2012.

Enviado por Mesa de Conversações em Quin, 2012/12/13 - 07:34

As delegações do Governo da República da Colômbia e as FARC-EP relatam que:

Receberam hoje, as propostas da sociedade civil que foram levantadas e discutidas em fóruns impulsionados pelas Comissões de Paz do Senado e da Câmara dos Representantes, durante os meses de outubro e novembro do ano passado, que foram apoiados pelo sistema das Nações Unidas na Colômbia e foram acompanhados por cartas remissórias das diretivas dessas comissões de paz.

Destacam a liderança das Comissões de Paz do Congresso da Colômbia para promover esta iniciativa e apreciam a chegada oportuna de tais propostas, sistematizadas por região e ordenadas considerando os itens específicos da agenda do Acordo Geral que se tornam uma valiosa contribuição para enriquecer discussões em curso.

Agradecem aos países garantidores, Cuba e Noruega, e suas respectivas missões diplomáticas na Colômbia por sua intervenção imediata para estes documentos estejam nas mãos das delegações.

As delegações convidam a todos os colombianos a apresentarem as suas propostas através do site das conversações já em operação, ou nos formulários que serão distribuídos nos próximos dias nas prefeituras e governos departamentais.

COMUNICADO CONJUNTO, HAVANA, 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Enviado por Mesa de Conversações em sex, 12/21/2012 - 16:15

As delegações do Governo Nacional e as FARC-EP informam que:

Ao longo destes dias avançamos na discussão do ponto um da agenda do Acordo Geral "Política de Desenvolvimento Agrário Integral", na busca de soluções para contribuir ao desenvolvimento e a superação das desigualdades do campo colombiano. Especialistas e pessoas ligadas ao setor rural, no contexto das consultas diretas acordadas no Acordo foram ouvidos.

Agradecemos as muitas propostas apresentadas através do site da Mesa de Conversações www.mesadeconversaciones.com.co, e convidamos a continuar participando através deste mecanismo.

As delegações estão comemorando o sucesso do Fórum "Política de Desenvolvimento Agrícola Integral (Enfoque Regional)". A participação dos cidadãos foi plural, organizada e tolerante; as propostas serão úteis para as nossas discussões.

Cada delegação ficou com tarefas relacionadas ao item 1 da Agenda do Acordo Geral, a fim de estudar em janeiro próximo as propostas concretas que nos permitam delinear acordos.

As conversações entre o governo e as FARC-EP passaram em uma atmosfera de respeito e espírito construtivo.

Agradecem aos governos de Cuba e Noruega como garantidores têm feito um papel diligente. Além disso, agradecem ao Governo da Venezuela e do Chile por  seu apoio a esses esforços.

Para continuar as conversações nos reuniremos na Havana em 14 de janeiro de 2013.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 24 DE JANEIRO DE 2013

Enviado por Mesa de Conversações em Qui, 2013/01/24 - 13:26

As delegações do governo e as FARC - EP informam que:

No contexto da discussão do primeiro ponto da Agenda-Política de Desenvolvimento Agrário Integral com abordagem territorial-  abordou-se a analise do ponto de acesso à terra, aparecendo proximidades entre as delegações no que diz respeito a erradicação da pobreza rural e ao alcance da transformação da realidade do campo por meio de programas integrais para democratizar o acesso à terra, que sejam sustentáveis​​, regularizem, deem segurança jurídica à propriedade e garantam o bem estar do maior número de   agricultores e populações rurais.

As delegações se reuniram com representantes dos governos da Venezuela e Chile, países que acompanham o processo,  e informaram o andamento das conversações. Também o fizeram com os porta-vozes do Escritório das Nações Unidas na Colômbia e Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, com quem avaliaram os resultados e conclusões do recente Fórum Agrícola feito em Bogotá.

Também foi realizada uma reunião técnica com os operadores do site da Mesa de Conversações, para fazer ajustes e facilitar seu funcionamento.

As delegações convidam todos os colombianos e organizações sociais para participar com as suas propostas sobre a agenda das conversações, através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formatos físicos que estão sendo distribuídos nas províncias e municípios de todo o país.

Reiteram seu apreço aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu apoio eficaz para o desenvolvimento das conversações.

Um novo ciclo de conversações começará em Havana em 31 de janeiro.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA-10 DE FEVEREIRO DE 2013

Por Mesa de Conversações em Sab, 2013/02/10 - 13:39

As delegações do governo e as FARC-EP informam que:

No contexto da discussão do primeiro ponto da –Política de Desenvolvimento Agrário Integral, com enfoque territorial- abordou-se de forma exaustiva o ponto de acesso à terra, aparecendo aproximações sobre o propósito de dar acesso progressivo à terra ao maior número possível de colombianos que não a possuem ou a possuem de forma insuficiente.

As delegações se reuniram com representantes dos governos do Chile e da Venezuela, países acompanhantes do processo, a quem relataram o andamento das conversações.

Mais uma vez, as delegações convidam todos os colombianos e organizações sociais para participar com as suas propostas sobre a agenda das conversações, através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formatos físicos que estão sendo espalhados pelos governadores e prefeitos em todo o país.

Reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu apoio eficaz para o desenvolvimento das conversações.

Um novo ciclo de conversações começará em Havana em 18 de fevereiro.

COMUNICADO CONJUNTO, HAVANA 1 DE MARÇO DE 2013

Enviado por Mesa de Conversações em Sex, 03/01/2013 - 14:45

As delegações do governo e as FARC-EP informam que:

No contexto da discussão do primeiro item da Agenda, Política de Desenvolvimento Agrícola Integral, avançamos na construção de um acordo sobre as seguintes questões: o acesso e uso da terra; terras improdutivas; formalização da propriedade; fronteira agrícola e proteção das áreas de reserva.

Destacamos a importância da participação cidadã e de organizações sociais por meio do site, onde temos até agora recebido mais de 500 propostas.

Mais uma vez, as delegações convidam todos os colombianos e organizações sociais para participar com as suas propostas na agenda das conversações, através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formatos físicos que já estão sendo distribuídos nas governos departamentais e prefeituras de todo o país.

As delegações receberam porta-vozes dos governos do Chile e da Venezuela, países que acompanham o processo, a os que relataram o andamento das conversações.

Reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu apoio eficaz para o desenvolvimento das conversações.

Um novo ciclo de conversações começará em Havana em 11 de março.

COMUNICADO CONJUNTO DO DIA 21 DE MARÇO DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações o dia 03/21/2013

As delegações do Governo colombiano e das FARC-EP informam que:

Continuamos avançando na discussão do primeiro tema da Agenda e na construção de acordos sobre os temas de acesso e uso da terra, terras improdutivas, formalização da propriedade, fronteira agrícola e proteção de zonas de reserva.

Devido a esse avanço, os delegados de ambas as partes pediram à representação da Organização de Nações Unidas na Colômbia e ao Centro de Pensamiento para la Paz da Universidad Nacional de Colombia que iniciem a preparação de um novo fórum sobre o próximo tema da Agenda, ou seja Participação Política, a ser realizado a finais do próximo mês.    

Os delegados de ambas as partes convidam a todos os colombianos e a organizações sociais para participarem com suas propostas sobre a agenda de diálogos, por meio do site www.mesadeconversaciones.com.co ou através dos formulários que estão sendo disponibilizados nas governos departamentais e prefeituras em todo o país.

Reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, pelo eficaz apoio. Manifestam seu pêsame pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez à família, povo e governo da Venezuela, país que acompanha este processo.

Um novo ciclo de diálogos será iniciado no próximo dia 2 de abril. 

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 30 DE MARCO DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações sábado, 03/30/2013

Após uma série de reuniões nos dias de Semana Santa, os delegados do Governo Nacional e das Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia –Ejercito del Pueblo– concordaram a retomada das conversações na terceira semana de abril.

Com o propósito de “concluir o trabalho sobre os temas da Agenda de maneira expedita e no menor tempo possível”, como haviam pactuado no Acordo General no passado mês de agosto, os delegados dedicaram a primeira quinzena de abril a trabalhar separadamente nos subtemas que faltam do primeiro tema (desenvolvimento agrário integral). Também se dedicaram à realização de consultas com a Universidade Nacional e as Nações Unidas no dia 5 de abril para a preparação do fórum sobre participação política que será realizado em Bogotá nos dias 28, 29 e 30 de abril. 

Durante esse tempo as equipes técnicas de ambas as partes continuaram seu trabalho conjunto. A Mesa vai retomar seu ciclo normal na terceira semana de abril.

COMUNICADO CONJUNTO, 18 DE ABRIL DE 2013, HAVANA, CUBA

Enviado por Mesa de Conversações quinta-feira, 04/18/2013

As delegações do Governo colombiano e das FARC-EP, comunicam que a Mesa de Conversações vai retomar as reuniões protocolares o dia 23 de abril de 2013.

Esse período tem sido de intenso e produtivo trabalho conjunto tanto das equipes técnicas quanto dos delegados de ambas as partes.

Lembramos a todos os cidadãos que o fórum sobre o segundo tema da agenda “Participação Política” será realizado entre os dias 28 e 30 de abril de 2013.

Reiteramos o agradecimento pelo apoio prestado aos governos e povos dos países garantidores e acompanhantes, assim como ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

Conforme o Acordo Geral trabalhamos para cumprir com a expectativa da sociedade sobre um rápido acordo e para tornar realidade o anseio nacional: a paz estável e duradoura.

Havana, Cuba, 18 de abril de 2013.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 03 DE MAIO DE 2013.

Enviado por Mesa de Conversações, sábado 05/04/2013

As delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Como resultado do trabalho realizado pelos delegados de paz neste ciclo de conversações, foram atingidos avanços importantes na construção de novos acordos sobre os temas de programas de desenvolvimento com perspectiva territorial, infraestrutura e adequação de terras, desenvolvimento social (saúde, educação, moradia, erradicação da pobreza), estimulo à produção agrária e pecuária, e à economia solidária e cooperativa.

Temas esses sobre os quais temos preparado um esboço de acordo, após discutir em detalhe sobre esses problemas, tal e como pede a sociedade colombiana, que na sua maioria apoia os diálogos da Havana, Cuba.

Os delegados de ambas as partes agradecem ao Escritório da Organização das Nações Unidas na Colômbia, assim como ao Centro de Pensamiento para la Paz da Universidade Nacional, pela organização e realização do importante fórum sobre participação política ocorrido semana passada em Bogotá.

Reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu eficaz apoio, assim como aos países acompanhantes, Venezuela e Chile.

Um novo ciclo de diálogos iniciará o próximo 15 de maio.

COMUNICADO CONJUNTO, 26 DE MAIO DE 2013, HAVANA, CUBA.

Enviado por Mesa de Conversações, domingo 05/26/2013

As delegações do Governo colombiano e das FARC-EP, informam que:

Temos chegado a um acordo sobre o primeiro tema da Agenda conforme o “Acordo Geral para a terminação do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura”.

Acordamos chamá-lo “Para um novo campo colombiano: Reforma rural integral”.

No próximo ciclo de conversações apresentaremos o primeiro relatório periódico da Mesa. Temos construído acordos sobre os seguintes temas:

·         Acesso e uso da terra. Terras improdutivas. Formalização da propriedade. Fronteira agrícola e proteção de zonas de reserva camponesa.

·         Programas de desenvolvimento com perspectiva territorial.

·         Infraestrutura e adequação de terras.

·         Desenvolvimento social: saúde, educação, moradia, erradicação da pobreza.

·         Estímulo à produção agrária e pecuária, e a economia solidária e cooperativa. Assistência técnica. Subsídios. Créditos. Geração de renda. Acesso a mercados. Formalização do emprego.

·         Políticas alimentarias e nutricionais.

Além disso, temos acordado o início de transformações radicais da realidade rural e agrária de Colômbia com equidade e democracia. As pessoas são o foco desse acordo: o pequeno produtor, o acesso e distribuição de terras, a luta contra a pobreza, o estímulo à produção agrária e pecuária, e a reativação da economia do campo.

Objetiva que o maior número de habitantes do campo, sem terra ou sem-terra suficiente, possam ter acesso a ela através da criação de um Fundo de Terras para a Paz. 

O Governo Nacional vai formalizar progressivamente –de acordo com o marco constitucional e legal– todos os terrenos que ocupam ou sob posse dos camponeses na Colômbia. 

Serão criados os mecanismos para solucionar conflitos sobre o uso da terra e uma jurisdição agrária para a proteção dos direitos de propriedade em que prevaleça o bem comum.

O acordo será acompanhado de planos para a moradia, agua potável, assistência técnica, capacitação, educação, adequação de terras, infraestrutura e recuperação de solos.

O acordo visa reverter os efeitos do conflito e que as vítimas sejam ressarcidas do espólio e o deslocamento forçado.

O acordo inclui a formação e atualização da informação sobre o campo visando a atualização do censo de terras, procurando a segurança jurídica e uma melhor e mais eficiente informação.

Pensando nas futuras gerações de colombianos, o acordo delimita a fronteira agrícola, para proteger as áreas de especial interesse ambiental.

Objetivando um campo com proteção social, erradicar a fome através de um sistema de alimentação e nutrição.

Até agora o combinado faz parte de um acordo mais amplo que esperamos alcançar nos próximos meses, o qual contém seis subtemas. A partir do seguinte ciclo de conversações que se inicia no dia 11 de junho, começaremos a discussão do segundo tema da Agenda incluído no “Acordo Geral” da Havana, chamado de Participação Política.  

Um dos princípios norteadores dessas conversações é que “nada é acordado até que tudo seja acordado”. Isso quer dizer que os acordos que temos construído, estão condicionados ao fato de que cheguemos a um acordo sobre a totalidade da Agenda e que também na medida em que se avance na discussão seja possível ajustar e complementar os acordos sobre cada um dos subtemas.

Queremos destacar que nesses seis meses de diálogos não discutimos apenas o tema agrário. Neste período demos folego ao processo de conversações. Combinamos o modo de trabalhar em plenária, em comissões ou por separado e foram postos em andamento diferentes mecanismos de participação e consulta cidadã para receber propostas e opiniões de cidadãos e organizações sociais. Esses mecanismos e procedimentos de trabalho e participação já estão ativos, assim que esperamos que mais adiante avancemos com maior celeridade na busca de acordos.

Ressaltamos a contribuição do Escritório das Nações Unidas na Colômbia e do Centro de Pensamiento para la Paz da Universidade Nacional para a organização dos fóruns que foram realizados em Bogotá sobre os temas Agrário e de Participação Política. Também incluímos as contribuições das mesas regionais organizadas pelas Comissões de Paz do Senado e pela Câmara de Representantes de Colômbia.

Agradecemos aos milhares de colombianos e colombianas y organizações sociais que nos enviaram suas propostas e opiniões sobre os temas da Agenda através dos fóruns, web site ou os formulários disponibilizados nas prefeituras e governos departamentais. Todas e cada uma destas propostas foram recebidas em Havana pelos delegados de ambas as partes. Na Mesa de Conversações acordou-se e colocou-se em andamento um procedimento para receber as propostas ordenadamente, classificá-las e disponibilizá-las em meio eletrônico.

Queremos agradecer especialmente a Cuba e Noruega –países garantidores neste processo– pelo apoio permanente e pelo clima de confiança que propiciam. A presença de seus representes na Mesa de Conversações é um fator fundamental para o desenvolvimento das mesmas. Também agradecemos ao Chile e a Venezuela –países acompanhantes– que são informados periodicamente pelos delegados de ambas as partes a respeito do andamento dos diálogos.

Esses quatro países conformam um grupo de nações amigas do processo que valorizamos de maneira especial, assim como também agradecemos as expressões de apoio de outra nações, organismos e líderes internacionais que fortalecem a confiança no caminho que estamos transitando.

COMUNICADO CONJUNTO, 11 DE JUNHO DE 2013, HAVANA, CUBA.

Enviado pela Mesa de Conversações, terça-feira 06/11/2013

As delegações do Governo colombiano e das FARC-EP informam que:

Visando agilizar o trabalho da Mesa de Conversações, combinaram trabalhar por separado esta semana.

Cada grupo de delegados estudará diferentes documentos, especialmente os que provém do fórum sobre Participação Política e que foi realizado recentemente em Bogotá, organizado pelo Escritório das Nações Unidas na Colômbia e pelo Centro de Pensamiento para la Paz da Universidade Nacional.

Ao longo dessa semana, os delegados de ambas as partes receberão em  Havana os porta-vozes dessas duas instituições.

Tal mecanismo de trabalho demonstrou sua utilidade no último ciclo, já que permite às duas partes focar-se no estudo de temas específicos que serão retomados na discussão da Mesa na semana seguinte.

Os delegados de ambas as partes agradecem aos países garantidores, Cuba e Noruega, pelo eficaz apoio, assim como também aos países acompanhantes, Venezuela e Chile, com cujos porta-vozes se reunirão ao final deste ciclo para informá-los a respeito do andamento dos diálogos.

COMUNICADO CONJUNTO, 21 DE JUNHO DE 2013, HAVANA, CUBA.

Enviado por Mesa de Conversações, sexta-feira 06/21/2013

As delegações do Governo colombiano e das FARC-EP, informam que:

Iniciaram a discussão do segundo tema da Agenda sobre Participação Política e expressaram na Mesa sua visão geral do tema.

Foram recebidos os representantes do Escritório da Organização das Nações Unidas na Colômbia e do Centro de Pensamiento para la Paz da Universidade Nacional, a quem foi entregue as conclusões e as aproximadamente quinhentas propostas sobre o tema de participação política e participação cidadã apresentadas no fórum realizado em Bogotá no fim do último mês de abril.

Hoje tornaram público o Primeiro Relatório Conjunto de Avanço dos Diálogos, conforme o que foi combinado no Acordo Geral. Neste relatório ampliou-se a informação sobre os acordos construídos sobre o tema agrário, descreve-se o funcionamento da Mesa em relação com os mecanismos de trabalho e são detalhadas as diferentes atividades realizadas com o estímulo à participação cidadã, a estratégia de divulgação e a realização dos fóruns cidadãos.

No relatório estão todas as atividades feitas ao longo desses sete meses de diálogos, nos quais foram realizados dez ciclos de reuniões.

A respeito do tema agrário no documento, entre outros temas, é dada informação sobre:

1. Os componentes do ambicioso programa de distribuição e formalização de terras.
2. O projeto para formalizar e atualizar o censo rural como uma das principais fontes de financiamento dos municípios, com suas consequências positivas em investimento social e uso produtivo da terra.
3. O plano para delimitar a fronteira agrícola e proteger as áreas de especial interesse ambiental pensando nas futuras gerações de colombianos.
4. A criação de uma jurisdição agrária com cobertura e capacidades regionais, e o fortalecimento dos mecanismos que garantam o acesso ágil e oportuno à justiça.
5. A implementação de planos nacionais setoriais para reduzir a pobreza e a desigualdade por meio de obras de infraestrutura, sistema de irrigação, saúde, educação, moradia, incentivos à economia solidária, previdência social, geração de renda, acesso a mercados, assistência técnica, ciência e tecnologia, crédito, alimentação e nutrição.

O Governo considera que esta Reforma Rural Integral deve contribuir para reverter os efeitos nocivos do conflito e as FARC-EP consideram que deve contribuir para solucionar as causas históricas do conflito. Os acordos que temos construído são condicionados a que alcancemos um acordo sobre a totalidade da Agenda.

Os delegados de ambas as partes receberam aos porta-vozes dos Governos de Chile e Venezuela, países acompanhantes do processo, a quem informaram a respeito dos avanços dos diálogos.

Reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu eficaz apoio ao desenvolvimento dos diálogos.

Informam que um novo ciclo de diálogos será iniciado em Havana o próximo dia 1 de julho.

Em anexo encontra-se o relatório completo sobre o avanço dos diálogos.  

                     

PRIMEIRO INFORME CONJUNTO DA MESA DE CONVERSAÇÕES. HAVANA, 21 DE JUNHO DE 2013.

Enviado pela Mesa de Conversações na Sexta-feira, 21 de junho 2013.

Conteúdo da lista de Conversações

1-      Introdução

2-      Descrição de funcionamento da mesa

3-      Descrição dos avanços e acordos no marco das formas de comunicação com a sociedade e difusão

     3.1- Comunicados Conjuntos

     3.2- Recepção de Propostas

    3.3- Formas de Participação Direta

    3.4- Estratégia de divulgação

    3.5- Fóruns de Participação

4-      Descrição dos avanços sobre o ponto I “Política de desenvolvimento agrário integral” da Agenda de Acordo Geral

1-      Introdução

         O governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo, em cumprimento ao estabelecido no ponto 3 do número VI do Acordo Geral do Término do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura de 26 de agosto de 2012, informam que:

          Ao longo de 7 meses de conversações alcançamos uma série de acordos.  Em primeiro lugar sobre o ponto 1 da agenda de Acordo Geral, que denominamos “Rumo a um Novo campo colombiano: Reforma Rural Integral”; e também sobre diferentes temas da Mesa e da participação cidadã. Durante os primeiros meses concretizamos, por um lado, aspectos de procedimentos e, por outro, o relacionado com a continuidade da publicação na página da web dos formulários escritos, os fóruns para os pontos 1 e 2 da Agenda e a consulta direta para o ponto 1, estabelecidos no Acordo Geral, como se especifica mais à frente. E iniciamos a discussão sobre o ponto 2 da agenda “Participação Politica”

           Como se informou no comunicado conjunto de 26 de maio, o acordado até agora no primeiro ponto da Agenda forma parte do que seria o Acordo Final, um acordo mais amplo que esperamos conseguir nos próximos meses aprofundando os 5 pontos da Agenda que ainda ficam pendentes de discussão. É por isso que um dos princípios que guiam essas conversações é que “nada está acordado até que tudo esteja acordado”. Isso quer dizer que os acordos que vimos construindo estão condicionados a que cheguemos ao Acordo Final sobre a totalidade da Agenda e, também, que na medida em que avance a discussão possam ser ajustados e complementados os acordos sobre cada um dos subpontos já que todos estão interligados.

       Com este informe queremos aprofundar a divulgação do que foi realizado durante o ciclo passado, sobre o que consideramos um importante acordo, que permitirá alcançar uma reforma rural integral, uma vez que tenhamos o Acordo Final.

2-      Descrição do Funcionamento da Mesa

     Desde o início das conversações se realizaram 10 ciclos de reuniões. Em cumprimento do acordado cada ciclo tem uma duração de 11 dias. No obstante ao anterior e atendendo questões conjunturais que obedecem a solicitações expressas de qualquer das delegações, alguns ciclos foram encurtados e outros se estenderam para finalizar um trabalho interrompido, tal como se propôs no Acordo Geral de Havana. O tempo entre cada ciclo se define atendendo a solicitações das delegações, com o objetivo único de esgotar reuniões e consultas internas para assegurar a preparação dos pontos e otimizar o uso do tempo durante os ciclos.

    A mesa conta com três mecanismos de apoio com tarefas especificas. Cada mecanismo está conformado a principio por um delegado de cada uma das partes, assim:

a-      Mecanismo de comunicação com a sociedade

. Recebe as propostas físicas e eletrônicas da sociedade à Mesa e as entregam às duas delegações

. Propõe estratégias para a promoção da participação da sociedade através dos mecanismos estabelecidos

. Administração dos conteúdos da Página da WEB

b-      Mecanismo de Difusão

. Seguindo orientação da Mesa, elabora os comunicados conjuntos que são submetidos à aprovação dos chefes de delegação

. Divulga os comunicados da Mesa, através dos canais acordados.

. Organiza rodas de imprensa da Mesa

. Garante a divulgação da informação que emite a Mesa aos meios de comunicação, com especial atenção aos meios locais alternativos e de menor alcance de maneira equânime

. Desenha estratégias de difusão eficaz da informação da Mesa

c-      Mecanismo de apoio administrativo

   . Planeja e tramita as solicitações e necessidades logísticas para o correto funcionamento da mesa

    . Organiza e tramita a logística dos convidados da Mesa

Para abordar o primeiro ponto da Agenda, foi aceitado um sistema de trabalho que consiste em apresentar em plenária da Mesa de Conversações as visões de cada delegação sobre os pontos da Agenda. Posteriormente e com o fim de concretizar em um texto único os acordos que vamos alcançando, se reúnem comissões técnicas de redação compostas por entre 4 ou 5 membros de cada delegação que são as encarregadas de redigir os rascunhos conjuntos dos acordos.

3-      Descrição dos avanços e acordos no marco dos mecanismos de comunicação com a sociedade e difusão

     

 No marco estabelecido no ponto VI “Regras de Funcionamento” do Acordo Geral para o Término do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura, os comitês de participação e comunicações que contam com delegados do Governo nacional e das FARC- EP trabalharam no desenvolvimento dos seguintes pontos:

- Estabelecimento de um mecanismo para publicizar conjuntamente os avanços da Mesa

- Estabelecimento de um mecanismo de recepção de propostas sobre os pontos da agenda de cidadãos e organizações.

- Implementação de uma estratégia de difusão eficaz

3.1- Comunicados Conjuntos

           Para dar conhecimento conjuntamente aos avanços da Mesa, se definiu realizar comunicados conjuntos das delegações publicizando para aopinião pública os avanços das conversações. Ao largo dos passados seis meses de funcionamento da Mesa de Conversações foram elaborados 17 comunicados conjuntos

3.2- Recepção de Propostas

           Como parte da estratégia de recepção das propostas da sociedade civil, prontamente um intercâmbio de propostas sobre o desenho e conteúdo se acordou, e no mês de dezembro de 2012 foi posta em funcionamento a o site da Mesa de Conversações  www.mesadeconversaciones.com.co

          Este site possibilita a recepção de propostas sobre os pontos da Agenda e comentários através do formulário de participação virtual. Adicionalmente, na página, é possível baixar o Acordo Geral para o Término do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura, e consultar documentos e comunicados conjuntos da Mesa de Conversações.

Desde janeiro de 2013, a página conta adicionalmente com uma seção do estado das propostas para que a sociedade civil verifique seu número e se foi lida pelas partes.

Até esta data, a página da web recebeu 34.101 visitas, das quais 23.878 foram pela primeira vez. Do total de visitas, 24.013 se realizaram da Colômbia e o restante de países como Estados Unidos, Espanha, Canadá, Venezuela, Argentina, Alemanha e Reino Unido. Adicionalmente a página da web tem recebido 3.620 propostas, das quais se concluiu que 858 correspondem a propostas reais e o restante foi classificado como “spam”. A participação incrementou de maneira estável uma média de 25 propostas semanais. Para evitar o “spam” se incorporou um mecanismo de segurança.

Por outro lado, no mês de dezembro de 2012, se imprimiram 600.000 cópias do formulário físico. Esta versão do formulário conta com espaços para apresentação e comentários integrados em um mesmo caderno. Os formulários foram repartidos em prefeituras e entidades dos governos provinciais.

No mês de março de 2013 se desenvolveu o módulo de digitação de propostas enviadas por meios físicos. Desde o mês de abril de 2013 se implementou este módulo através do qual a Editora José Martí de Cuba digitalizou até essa data 210 propostas físicas aproximadamente.

3.3- Mecanismos de Participação Direta

    Cumprindo com o estabelecido no ponto 6 do número VI do Acordo Geral e com o objetivo de conhecer de primeira mão opiniões, experiências e análises sobre a situação no campo colombiano, as delegações acordaram convidar um conjunto de pessoas que enriqueceram as visões do Governo e das FARC–EP sobre esse ponto. A Mesa contou com a participação de especialistas do tema agrário e sua problemática, e com lideranças e membros de associações camponesas.

3.4- Estratégia de Divulgação

    . No mês de dezembro de 2012 foram impressos 4.000.000 de cópias do Acordo Geral em versão de caderno, que estão sendo distribuídos em diferentes espaços de divulgação.

    . Este mesmo mês se publicou em página completa o Acordo Geral nos principais diários nacionais e regionais do país.

   . Em 11 de janeiro de 2013 foi promulgada a Diretiva presidencial 001 de 2013, mediante a qual se convoca a Governadores e Prefeitos para que contribuam de maneira ativa na promoção do mecanismo de Participação cidadã por meio de formulários físicos.

. Durante o mês de janeiro de 2013 se enviou a todos as governos departamentais e principais prefeituras das cidades capitais a Diretiva Presidencial para seu conhecimento e aplicação.

. Desde o mês de Novembro de 2012 foram entregues cópias físicas do Acordo Geral e os formulários de participação física nas seguintes instituições e espaços de participação: A partir do mês de dezembro de 2012 foram enviados a todos as governos departamentais e prefeituras das cidades capitais os seguintes materiais por cada instituição: 100 Acordos Gerais, 1000 formulários de participação física e 5 fichas para que fossem promovidos os mecanismos de participação.

. A partir de 12 de dezembro até 31 de dezembro de 2012 se difundiu nos principais periódicos nacionais e regionais o aviso acordado na Mesa de Conversações sobre o Mecanismo de participação da página web e nos formulários. No total o anúncio apareceu em 52 meios escritos.

. Durante o mesmo período, se difundiu a cunha radial acordada pela Mesa de Conversações durante 3 semanas em emissoras nacionais. No total se difundiram por 2 emissoras nacionais um total de 30 cunhas.

. Além disso, se difundiu durante 4 semanas em todos os departamentos do país com emissoras regionais que têm cobertura nas cidades e municípios de cada departamento. Se difundiu a cunha em 978 emissoras regionais para um total de 63,840 exibições de ou da cunha nas regiões.

Atualmente está em execução uma nova fase do plano de divulgação que inclui cunhas de televisão diárias durante os meses de junho e julho, o mesmo que cunhas de rádio em várias emissoras regionais.

. Entre os meses de março e abril de 2013 se apresentaram os seguintes produtos de promoção na Mesa de Conversações: cartilha para cidadãos e organizações e vídeo promocional de participação.

3.5 – Fóruns de Participação.

 Em desenvolvimento do mecanismo de participação acordado no “Acordo Geral”, que estabelece “delegar a um terceiro organizar espaços de participação”, a Mesa de Conversações delegou a realização de dois fóruns nacionais ao Sistema das Nações Unidas na Colômbia e a Universidade Nacional – Centro de Pensamento e Seguimento ao Diálogo de Paz.

 O Primeiro Fórum Nacional sobre Política de Desenvolvimento Agrário Integral (Enfoque Territorial) foi realizado durante três (3) dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2012, por solicitação da Mesa de Conversações, que em seu comunicado conjunto de 25 de novembro de 2012, pediu às duas instituições convocar, organizar e servir de relatores dos debates e de suas conclusões.

 No Fórum participaram 1.314 cidadãos de 522 organizações dos 32 departamentos do país, em representação de organizações camponesas, estudantis, empresários, afrodescendentes, indígenas, mulheres, vítimas, iniciativas de paz e outros setores. Também se receberam as propostas de 411 pessoas que intervieram oralmente nas mesas de trabalho.

 Durante os primeiros dois dias do fórum organizaram-se 21 mesas de base nas quais as organizações apresentaram suas propostas sobre os 6 subpontos do primeiro ponto da agenda, posteriormente as relatorias dessas mesas foram compiladas em 10 mesas de socialização. Durante o terceiro dia foi apresentado um total de 546 propostas na plenária.

 O segundo fórum sobre Participação Política, se realizou nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2013 por solicitação da Mesa de Conversações, como se anunciou no comunicado número 12, no qual “as delegações pediram ao Escritório da Organização das Nações Unidas na Colômbia e ao Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, que iniciem a preparação de um novo fórum sobre o seguinte ponto da Agenda, “Participação Política”.

 O fórum foi realizado durante três dias na cidade de Bogotá e contou com a participação de 1600 pessoas, representantes dos 32 departamentos. 70% dos participantes pertencem às diferentes regiões do país, os outros 30% são de Bogotá. As organizações mais representadas se distribuíram assim: 154 pessoas de partidos políticos, 166 pessoas de movimentos políticos, 143 organizações camponesas e 139 organizações de mulheres. No total participaram representantes de movimentos sociais e políticos; partidos políticos; movimento estudantil e do setor empresarial; de organizações e movimentos camponeses; indígenas; afrodescendentes; defensoras dos direitos humanos; vítimas; desabrigados; autóctones; jovens; LGBTI; de centrais e organizações sindicais; de Programas de Desenvolvimento e Paz e iniciativas nacionais e territoriais de paz; das Igrejas; do setor acadêmico, de universidades e centros de pesquisa; de espaços institucionais de participação cidadã; de organizações não governamentais vinculadas aos temas relacionados com a participação política; de meios de comunicação e suas associações.

No primeiro dia foram realizados quatro painéis: o primeiro com partidos políticos, com personalidades jurídicas, movimentos políticos e sociais do país, o segundo sobre experiências internacionais dedicado a transição de grupos armados àforças políticas, com especialistas de El Salvador, Filipinas, Uruguai e África do Sul. O terceiro painel com acadêmicos e o quarto com representantes dos meios de comunicação. No segundo dia realizaram-se 20 mesas de trabalho com organizações de base. No terceiro dia se realizaram 5 mesas de socialização para ajustar as propostas das mesas de base, que logo foram apresentadas em 4 grandes relatorias.

Também é importante mencionar que o primeiro dia do Fórum, transmitiu-se a mensagem de apoio ao processo de conversações dos cinco prêmios Nobel da Paz: Adolfo Pérez Esquivel, da Argentina; o bispo Desmond Tutu, da África do Sul; o ex-presidente de Costa Rica, Óscar Arias; da presidenta da Libéria, Ellen Johnson Sirleaf e de Rigoberta Menchú, da Guatemala. A eles se somaram o ex-secretário geral das Nações Unidas, Kofi Annan; o presidente do Uruguai, José Mujica, e Louise Arbour, ex- Alta Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas e atual presidenta da “International Crisis Group”.

 Tanto o Fórum sobre “Política de desenvolvimento agrário integral (enfoque territorial)” como o Fórum de “Participação Política” se desenvolveram em um ambiente de respeito pelas opiniões contrárias, e de disposição a escutarem-se mutuamente. Dessa maneira os Fóruns não só contribuíram com aportes substantivos e fundamentais para o desenvolvimento dos pontos da Agenda, como foi um exemplo de deliberação pluralista e democrática, como deve ser um processo de paz.

4. Descrição do acordo sobre o ponto 1 “Política de Desenvolvimento Agrário Integral” da Agenda do Acordo Geral

 O Governo Nacional e as FARC-EP durante alguns meses de conversações, produziram o intercâmbio, visões e propostas sobre os sub pontos do ponto 1 da Agenda do Acordo Geral e tal como se anunciou no passado 26 de maio, temos chegado a um acordo sobre o primeiro ponto da Agenda contida no Acordo Geral para o Termino do Conflito e a Construção de uma paz Estável e Duradoura, que acordamos denominar “Para um novo campo colombiano: Reforma Rural Integral”.

 A Reforma Rural Integral (RRI) deve ser o início das transformações estruturais da realidade rural e agrária da Colômbia com equidade e democracia, contribuindo assim para a não repetição do conflito e para a construção de uma paz estável e duradoura.

 A RRI está centrada no bem-estar e bom viver das pessoas do campo, das comunidades camponesas, indígenas, negras, afrodescendentes, “palenqueras” [quilombolas] e autóctones, e das pessoas que habitam nos espaços interétnico e interculturais, e pretende alcançar a integração das regiões, a erradicação da pobreza, a promoção da igualdade, o fim da distância entre o campo e a cidade, a proteção e desfrute dos direitos da cidadania e a reativação do campo, especialmente da economia camponesa, familiar e comunitária.

 O acordado reconhece e se centra no papel fundamental da economia camponesa, familiar e comunitária no desenvolvimento do campo, da promoção de diferentes formas de associação e cooperativismo, a geração de ingressos e empregos, a dignificação e formalização do trabalho, a produção de alimentos e a preservação do meio ambiente. O anterior sem prejuízo da necessária articulação entre esta e outras formas de produção agrícola e pecuária como condição para garantir o desenvolvimento rural. A RRI se adiantará em um contexto de globalização e de políticas de inserção nela, por parte do Estado que demandam atenção especial da produção agropecuária nacional e especialmente da produção camponesa, familiar e comunitária.

Com o propósito de democratizar o acesso à terra em benefício dos camponeses sem-terra ou com terra insuficiente, e das comunidades rurais mais afetadas pela miséria, o abandono e o conflito, se tem acordado a criação de um Fundo de Terras de distribuição gratuita. Este processo apontará a regularização dos direitos de propriedade e em consequência, desconcentrar e promover uma distribuição equitativa da terra.

O Fundo será alimentado principalmente porterras que tenham sido indevidamente e ilegalmente adquiridas, para ele se fortalecer deve aplicar a extinção judicial do domínio e recuperar os baldios apropriados e ocupados contrariamente à legislação vigente, sem prejuízo dos camponeses que possam ser beneficiários dos programas de formalização; igualmente da aplicação de outros processos contemplados na legislação, como a extinção administrativa de domínio para terras inexploradas que não cumpram a função social e ecológica da propriedade, da aquisição de terras ou a expropriação com indenização por motivos de interesse social ou de utilidade pública, de terras doadas, e aquelas com vocação agropecuária que resultem da atualização das zonas de reserva florestal. A subtração de terras provenientes da atualização, delimitação e fortalecimento da reserva florestal, está condicionada à formulação, com a participação comunitária, de planos que garantam a sustentabilidade social e ambiental.

O acordo reconhece que o acesso à terra é uma condição necessária, mas não suficiente para garantir o bem-estar dos habitantes do campo e o desenvolvimento eficiente da produção. Não se trata simplesmente de promover o acesso à terra, e sim de assegurar o acesso integral; ou seja,  garantir que junto com as terras é preciso prover os meios e capacidades para fazer uso delas (como capital, sementes, irrigação onde seja necessário, assistência técnica, habitações e crédito), assim como criar um entorno que contribua para a produtividade e o bem-estar mediante a provisão de bens e serviços públicos como vias, saúde, educação, água potável, e apoio a diferentes formas de associação solidária e cooperativismo e a comercialização de produtos.

Como complemento ao Fundo foi acordado que se fortalecerão outros mecanismos de acesso à terra por parte da população camponesa: o subsídio integral para compra e a criação de linhas especiais de crédito.

Em adição à distribuição de terras, o acordado reconhece o papel da formalização da propriedade rural como mecanismo de acesso e nessa medida tem-se convencionado impulsar um plano massivo de formalização da pequena e média propriedade, que proteja e fortaleça os direitos dos legítimos possuidores da terra. Esta formalização tem o propósito de reconhecer  progressivamente a totalidade das propriedades que ocupam ou possuem os camponeses na Colômbia, com sujeição ao ordenamento constitucional e legal. Para eles se adequará um programa de formalização massiva e se adiantarão as reformas normativas e operativas pertinentes, garantindo a participação das comunidades e suas organizações. Adicionalmente se acordou que se garantirá a gratuidade da formalização da pequena propriedade rural.

 Os beneficiários dos planos de adjudicação gratuita, subsidio integral e crédito especial, serão trabalhadores com vocação agrária sem-terra ou com terra insuficiente (incluídos os beneficiários do programa de formalização), priorizando a mulher chefe de família e a população desabrigada.

Para garantir a efetiva proteção dos direitos de propriedade no campo, se acordou a criação de uma jurisdição agrária que tenha cobertura e capacidades regionais. E mais, se acordou fortalecer mecanismos que garantam o acesso ágil e oportuno à Justiça, em especial para os menores indefesos , e que dessa maneira sejam também uma garantia contra o despejo. Em forma complementar aos instrumentos judiciais, se acordou ampliar e fortalecer os mecanismos alternativos de conciliação e resolução de conflitos, incluindo os tradicionais, próprios das comunidades rurais.

 Adicionalmente e como condição necessária para facilitar a implementação dos planos de acesso à terra e regularizar os direitos de propriedade, assim como promover um uso adequado da terra e a desconcentração da propriedade rural improdutivas, se acordou que o Governo Nacional porá em marcha um plano para formar e atualizar o cadastro rural junto com as entidades ligadas à terra e com a participação efetiva das comunidades.

Como complemento do anterior se brindará a assessoria para a implementação de um adequado sistema de cobrança e arrecadação do imposto predial, adotando as medidas necessárias para que as tarifas se fixem em desenvolvimento do princípio constitucional de progressividade: quem mais tem mais paga, fundamentado na equidade e na justiça social. A atualização do cadastro e um recálculo efetivo do imposto permitirá, adicionalmente, ajudar a fortalecer as finanças dos municípios. Se acordou que se criará incentivos e transferências dos municípios, para que adotem exceções ao imposto para os beneficiários dos programas de acesso e para os pequenos produtores.

Como medidas adicionais para dar um bom uso à terra, o Governo Nacional definirá lineamentos gerais de uso do solo que tenha em conta sua vocação, o bem comum e as visões territoriais construídas no marco das instâncias de participação comunitária, entre outros critérios. Também criará incentivos para promover a reconversão produtiva, e fortalecerá a participação da cidadania a nível local na planificação e ordenamento do território.

 Para prevenir os conflitos pelo uso da terra e de maneira complementar, a jurisdição agrária e os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, se acordou impulsar instrumentos de diálogo entre o governo, comunidades e empresas privadas.

 Pensando nas futuras gerações de colombianos, e na necessidade de garantir um desenvolvimento sustentável com especial atenção à importância de proteger e preservar a água e o meio ambiente, o acordo estabelece um plano para delimitar a fronteira agrícola e proteger as áreas de especial interesse ambiental que incluem as zonas de reserva florestal, gerando alternativas para os povoados elas ou as ocupam e garantindo os princípios da participação das comunidades rurais e do desenvolvimento sustentável.

O acordo reconhece que as Zonas de Reserva Camponesa são uma figura que tem o Estado para promover a economia camponesa, e contribuir ao fechamento da fronteira agrícola e a produção de alimentos. Por tal razão, se estabeleceu que o Governo Nacional dará efetivo apoio aos planos de desenvolvimento das zonas constituídas e das que se constituam, em resposta às iniciativas das comunidades e das organizações agrárias que estas considerem representativas, seguindo o disposto nas normas vigentes, e promoverá a participação ativa das comunidades em execução nestes planos.

O RRI requer a implementação de planos setoriais nacionais que, juntos, devem conseguir uma redução radical da pobreza rural, especialmente a extrema pobreza e a redução da desigualdade. Estes planos visam oferecer bens e serviços públicos em infraestrutura, desenvolvimento social e incentivos para agricultor, família e comunidade econômica.

Planos de infraestrutura a serem implementados: a) reconstruir a rede de estradas terciarias para permitir à população rural maior acesso a mercados e serviços sociais; b) a correção do déficit em eletrificação e conectividade em comunicações que se estendem a cobertura e a qualidade dos serviços de energia e internet em áreas rurais; c) desenvolver e restaurar a infraestrutura de irrigação e drenagem das economias camponesas, familiares e comunitários, a fim de aumentar a produtividade da agricultura familiar e estabilizar sua renda. Todos estes planos terão uma participação ativa das comunidades na definição de prioridades, implementação e monitoramento da infraestrutura.

Por sua vez, planeja fornecer bens e serviços sociais, procuram diminuir a distância entre o campo e a cidade, aumentando as capacidades e oportunidades para a moradores rurais. Medidas para erradicar a pobreza e reduzir a desigualdade dentro do RRI devem criar uma tendência para a convergência em uma vida melhor na cidade e no campo.

Na saúde, foi acordado um novo modelo que atenda, com um enfoque diferencial, zonas rurais dispersas, com pertinência e ênfase na prevenção, que traz o serviço para casas ou locais de trabalho da população rural. Isto sem prejuízo das medidas necessárias para melhorar a infraestrutura e equipamentos, incluindo pessoal qualificado, para melhorar a qualidade e a cobertura dos investimentos de cuidados.

Na educação, o plano tem como objetivo prestar atendimento integral da primeira infância, garantir a cobertura, a qualidade e a relevância da educação e erradicar o analfabetismo em áreas rurais. Da mesma forma, procurará promover a permanência de jovens em idade produtiva no campo e a garantia de que crianças e jovens estudem em condições dignas. Especial ênfase será colocada na promoção de educação técnica, tecnológica e ensino superior e articular as necessidades do setor produtivo, adotando medidas para garantir o acesso de mais jovens do campo. Complementando o anterior concordaram em fortalecer e promover a investigação, a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico para o setor agrícola em áreas como agroecologia, biotecnologia, solos, etc.

O plano de moradia, água e saneamento melhorará as condições sanitárias e de habitação no campo, reduzindo o déficit habitacional rural e o fornecimento de soluções tecnológicas adequadas às necessidades e ao contexto rural, em termos de acesso à água potável e eliminação de resíduos, a fim de assegurar condições de vida digna às populações rurais. A relevância e a sustentabilidade destas soluções são asseguradas pelo envolvimento ativo das comunidades na concepção do projeto e em sua gestão e funcionamento.

Em relação aos incentivos para a economia familiar camponesa e comunitária, se acordou, em primeiro lugar, um plano para promover a economia rural cooperativa e solidária para fortalecer a capacidade das comunidades rurais organizadas para comercializar produtos, acesso a bens e serviços e em geral, melhorar suas condições de vida, trabalho e produção.

      Em segundo lugar, um plano de investigação técnica, tecnológica e de incentivo à investigação, essencial para estimular processos de inovação tecnológica e melhorar a sustentabilidade dos projetos produtivos da economia campesina, familiar e comunitária. Este plano inclui uma avaliação de acompanhamento e de qualidade com a participação da comunidade. Adicionalmente inclui a promoção e proteção de sementes nativas e bancos de sementes para as comunidades poderem acessar material de plantio ideal, e estrita regulamentação socioambiental e sanitária dos transgênicos, propiciando o bem comum. Esta parte da obrigação inabalável do Estado para agir e utilizar as ferramentas necessárias para salvaguardar o patrimônio genético e a biodiversidade como recursos soberanos da Nação.

      Em terceiro lugar, foi acordada a implementação de um plano para apoiar e fortalecer a geração de renda das economias rurais, familiares e comunitárias, e médios produtores com rendimentos mais baixos, o que irá proporcionar, dependendo das características dos beneficiários potenciais, linhas de crédito suave, esquemas de garantias, recursos de capital e seguro para semente e colheita.

     Em quarto lugar, acordou-se um plano para promover condições adequadas para a comercialização de produtos a partir da produção do camponês, a economia familiar e comunitária e melhorar a sua disponibilidade. Isso implicará no estímulo à associatividade, à geração de valor agregado, informações sobre preços, infraestrutura de marketing (centros de recolhimento) e adoção de  mecanismos para instituições de contratos públicos e programas institucionais que contribuem para absorver a produção desta economia campesina, familiar e comunitária.

     Por fim, decidiu-se reforçar o sistema de proteção e segurança social da população rural e garantir condições dignas de trabalho e de proteção dos direitos dos trabalhadores rurais. Isto significa promover formas associativas adequadas ao contexto rural que facilitem o acesso à seguridade social por parte dos trabalhadores agrários; fortalecer os mecanismos de acompanhamento e controle para promover e garantir a conformidade com as normas de trabalho nas zonas rurais; e formação dos trabalhadores e das empresas em direitos e deveres. Além disso, foi acordado para promover e fortalecer a implementação de soluções que atendam as especificidades do trabalho rural, a fim de garantir a proteção e segurança dos trabalhadores no campo.

    A fim de impulsionar o emprego rural e promover a participação da comunidade, a implementação dos planos será feita com a anuência do trabalhadores rurais.

O RRI, em matéria de alimentação e nutrição, visa assegurar a todos os cidadãos, a disponibilidade e o acesso suficiente em oportunidade, quantidade, qualidade, e preço dos alimentos necessários para uma boa nutrição. Como complemento ao aumento progressivo da produção de alimentos por parte da economia camponesa, familiar e comunitária e na criação de condições que permitam aos trabalhadores rurais melhorar o seu rendimento, concordamos na necessidade de articular a oferta estatal no território através de um sistema de alimentação e nutrição para a população rural. Para isso se desenvolverão planos departamentais e locais de alimentação e nutrição culturalmente apropriados com a participação ativa das comunidades, a sociedade, o governo nacional e os governos departamentais e locais.

Além disso, serão criados conselhos departamentais e locais, assim como um conselho nacional de alimentação e nutrição para que defina os alinhamentos e coordene a implementação de políticas em diferentes níveis. Estes conselhos contarão com representação de comunidades, da sociedade e dos governos.

Tendo em conta a situação especial de vulnerabilidade na qual se encontram os meninos e meninas, mulheres gestantes e lactantes, e os homens e mulheres de terceira idade e em geral a população em condições de miséria, se implementarão programas especiais para a erradicação da fome na população rural.

Acordou-se a realização de campanhas orientadas a promover a produção e o consumo de alimentos com um alto conteúdo nutricional, o manejo adequado dos alimentos e a adoção de bons hábitos alimentícios, que tenham em conta as características do território e fomente a produção e o consumo de alimentos nacionais.

A RRI é de aplicação universal e sua execução prioriza os territórios mais afetados pelo conflito, pelos níveis de pobreza, pela presencia de cultivos de uso ilícito e de outras economias ilegítimas e com menor presença  institucional. Para isso, se acordou a proposta em andamento de programas de desenvolvimento com enfoque territorial que permitirá implementar com maior celeridade e recursos os planos nacionais sobre a base de um plano de ação para a transformação regional que contará com uma ampla participação das comunidades em sua formulação , execução e acompanhamento.

As ações que se desenham e executam em todos os planos e programas do acordo terão em conta necessidades, características e particularidades dos territórios e das comunidades rurais e estarão orientadas, de maneira especial, a promover a participação das comunidades e fortalecer as capacidades organizativas das comunidades para garantir sua sustentabilidade.

O RRI aprovado deverá conduzir  uma transformação estrutural da zona rural colombiana e criar condições de bem-estar para seus habitantes, especialmente aos pobres. O Governo acredita que poderá contribuir para reverter os efeitos nocivos do conflito. E as FARC-EP consideram que a Reforma Rural Integral deve ajudar a resolver as causas históricas do mesmo.

Apesar de ter chegado a um acordo sobre o item 1 da Ordem do Dia, segundo o critério de cada delegação há questões pendentes que serão discutidas mais tarde na Mesa, tendo em conta o princípio de que nada está acordado até que tudo esteja acordado.

O Governo Nacional e as FARC-EP são especialmente gratos aos países garantidores Cuba e Noruega por seu apoio decidido a este processo, que tem permitido avançar na construção deste acordo em um ambiente de confiança e seriedade. Assim como aos países acompanhantes Venezuela e Chile por seu permanente apoio.

Por último, as delegações agradecem aos colombianos por sua participação através dos diferentes mecanismos da Mesa. Suas contribuições tem sido insumo de grande importância para o trabalho. As delegações os convidam a continuar enviando propostas a Mesa de Conversações.

Este relatório não muda o acordo.

Pela Delegação do Governo da Colômbia

Pela Delegação de paz FARC-EP 

COMUNICADO CONJUNTO, HABANA, 9 DE JULHO DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações terça-feira 07/09/2013 – 10:05

As delegações do Governo e as FARC-EP, informam que:

Continuaram avançando na discussão do segundo ponto da agenda sobre participação política.

Cada uma apresentou sua visão geral sobre a participação política, iniciando com o tema da garantia para o exercício da oposição, como um elemento essencial para a construção de um acordo final que contribua para estruturar as bases de uma paz estável e duradoura e um fortalecimento da democracia.

Intercambiaram propostas sobre o primeiro sub ponto, denominado “Direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, e em particular para os novos movimentos que surjam depois da assinatura do Acordo Final. Acesso aos meios de comunicação.”

Escutaram a opinião dos especialistas no tema de participação política, dentro do previsto no Acordo General que prevê o mecanismo de consulta direta no sexto item das regras de funcionamento.

Convidam, mais uma vez, às colombianas e colombianos, assim como às organizações sociais para participarem com suas propostas sobre a agenda dos diálogos através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formatos que estão a disposição em governos departamentais e prefeituras de todo o país.

Reiteram seu agradecimento aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu eficaz apoio para o desenvolvimento de estas conversações.

Informam que um novo ciclo de conversações será iniciado no próximo dia 22 de julho.

COMUNICADO CONJUNTO, 18 DE JULHO DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações sexta-feira 07/09/2013 – 11:00

As delegações do governo e as FARC-EP informam que:

Depois de ter intercambiado propostas sobre o segundo ponto da Agenda, referente à participação política, tem trabalhado de maneira separada para continuar abordando o primeiro sub ponto, denominado “Direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, e em particular para os novos movimentos que surjam depois da assinatura do Acordo Final. Acesso aos meios de comunicação”.

Fio acordado que no próximo 28 de julho se iniciara um novo ciclo de conversações. Reiteram o convite às colombianas e colombianos, assim como às organizações sociais a continuar participando com suas propostas sobre a agenda de diálogos, através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formatos que estão à disposição em governos departamentais e prefeituras de todo o país.

resposta ao fórum de são paulo

Enviado pela Mesa de Conversações quinta-feira 08/01/2013 – 09:45

Habana,29 de julho  de 2013

Grupo de Trabalho

Fórum de São Paulo

A Mesa de Conversações entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionarias de Colômbia, Exército do Povo, FARC-EP, cumprimenta a reunião que realizam.

Desejamos êxito nas suas deliberações.

Valorizamos seu apoio à Mesa de Diálogo. Atualmente estamos trabalhando no segundo ponto da agenda acordada.

Diferentes motivos nos impedem de aceitar seu convite para ter um intercambio sobre a construção da paz na Colômbia.

Delegação do Governo Colombiano     Delegação de Paz das FARC – EP

Mesa de Conversações, Habana, Cuba

COMUNICADO CONJUNTO, HABANA, 10 DE agosto DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações terça-feira 08/20/2013 – 15:26

As delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Depois de intercambiar visões, posições e propostas em torno ao segundo ponto da Agenda de Diálogos sobre Participação Política, iniciamos a construção do acordo sobre “Direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, e em particular para os novos movimentos que surjam depois da assinatura do Acordo Final. Acesso aos meios médios de comunicação”.Revisaram-se os itens que constituem este ponto da agenda à luz do Acordo General.

Apresentaram-se e discutiram-se propostas sobre: Direitos e garantias da oposição em geral, e em particular para os movimentos que possam surgir de um eventual acordo de paz; Diversos mecanismos democráticos de participação cidadã; Acesso aos meios de comunicação dentro do marco da participação política; O aspecto referente à seguridade foi abordado amplamente dentro do ambiente de garantias para o exercício da política, dentro dos enfoques diversos de cada delegação.

No próximo ciclo continuaremos construindo acordos sobre estes temas.

No marco da discussão desses temas, escutou-se o aporte de quatro professores e acadêmicos colombianos, do Centro de Pensamento pela Paz da Universidade Nacional da Colômbia e da Universidade dos Andes, conforme mecanismo estipulado para esse efeito no Acordo Geral.

Reunimo-nos com os representantes dos Governos de Chile e Venezuela, países acompanhantes deste processo, para informar-lhes sobre o curso e avanços dos diálogos.

Convidamos de novo a todos os colombianos e organizações sociais a continuar participando com suas propostas sobre a agenda de diálogos, através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formatos que estão à disposição em governos departamentais e prefeituras de todo o país.

Reiteramos nosso agradecimento aos países e povos de Cuba e Noruega, países garantidores, e de Chile e Venezuela, países acompanhantes, por seu eficaz e permanente apoio.

Um novo ciclo do diálogo se iniciará no próximo dia 19 de agosto. 

COMUNICADO CONJUNTO, HABANA, 26 DE agosto DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações segunda-feira 08/26/2013 – 12:17

Comunicado Conjunto. Habana, 26 de Agosto  de 2013.

As delegações do Governo e das FARC-EP querem lembrar que hoje 26 de agosto   completa um ano da assinatura do “Acordo General para o término do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura”.

Em razão desta data , as delegações querem reafirmar sua disposição total para chegar a um acordo, como expressado nesse documento, e assim contribuir à construção de uma paz estável e duradoura.

As delegações informam que:

No último sábado,24 de agosto, reuniram-se com os porta-vozes da Oficina das Nações Unidas na Colômbia e o Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, para solicitar-lhes que organizem e coordenem todo o necessário para realizar um novo fórum , nesta ocasião sobre o tema da solução ao problema das drogas ilícitas, que corresponde ao ponto número quatro do “Acordo Geral para o término do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura”.

Transmitiram-lhes as orientações necessárias para a organização do dito evento, que se realizará em dois momentos:

- Nos  dias 24, 25 e 26 de setembro, um fórum nacional na cidade de Bogotá de ampla participação e de características similares aos fóruns anteriores.

- Nos dias 1, 2 e 3 de outubro, na cidade de San José de Guaviare, um capítulo especial do evento para recolher as testemunhas da região, promover intercâmbios entre os diferentes atores que possam construir uma solução (pequenos agricultores, empresários do campo, autoridades locais, organizações comunitárias, camponeses, indígenas e afrodescendentes) e para que sirva como estudo de caso de uma solução ao problema das drogas ilícitas com enfoque territorial.

Igualmente como ocorrido com os dois foros anteriores, sobre os temas agrário e de participação política, o objetivo central dos eventos é oferecer um espaço de diálogo democrático para que os cidadãos e organizações de diversa índole façam suas propostas sobre este ponto específico da Agenda para enriquecer a discussão da Mesa de Conversações.

No Acordo Geral,oponto supracitado diz o seguinte:

Solução ao problema de drogas ilícitas:

1.      Programas de solução de cultivos ilícitos. Planos integrais de desenvolvimento com a participação das comunidades noplanejamento , execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas pelos ditos cultivos.

2.      Programas de prevenção do consumo e saúde pública.

3.      Solução do fenômeno de produção e comercialização de narcóticos.

Convidamos a todas as pessoas e organizações interessadas em aportar visões e soluções sobre este tema, para que assistam ao fórum e dessaforma contribuam  com suas propostas para o processo de conversações que busca o fim do conflito.

Esperamos que os eventos tenham uma ampla convocatória para que todas e todos os interessados em contribuir possam fazê-lo efetivamente.

COMUNICADO CONJUNTO, HABANA, setembro 19 de 2013

Enviado pela Mesa de Conversações quinta-feira 09/19/2013 – 10:57

As delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Continuamos avançando na construção de acordos, em comissão de redação, em torno ao segundo ponto da Agenda de diálogos sobre participação política, especificamente sobre:

- Direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, e em particular para os novos movimentos que surjam depois da assinatura do Acordo Final. Acesso aos meios de comunicação.

- Mecanismos democráticos de participação cidadã, incluindo os de participação direta, nos diferentes níveis e diversos temas.

- Medidas efetivas para promover maior participação na política nacional, regional e local de todos os setores, incluindo a população mais vulnerável, em igualdade de condições e com garantias de seguridade.

Em desenvolvimento desses pontos do Acordo Geral, avançaram na redação de distintos mecanismos de participação cidadã e diálogo social e continuaram a discussão das distintas concepções sobre a melhor forma de fortalecer as organizações e movimentos sociais e as garantias necessárias para seu efetivo funcionamento dentro do marco da democracia.

Igualmente discutiram e intercambiaram visões propostas sobre outros temas da Agenda que permitem ir organizando o diálogo a desenvolver nos ciclos posteriores.

Convidam aos cidadãos e organizações sociais a participar no foro sobre o tema da solução ao problema das drogas ilícitas, organizado pela oficina da ONU na Colômbia e o Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, a realizar-se em Bogotá os dias 24, 25 e 26 de setembro, e em San José del Guaviare nos dias 1, 2 e 3 de outubro.

O objetivo desses eventos é oferecer um espaço de diálogo democrático e patriótico para que cidadãos e organizações de diversa natureza façam suas propostas sobre este ponto específico da Agenda para enriquecer a discussão da Mesa de Diálogo.

Igualmente convidam a todos os colombianos a participar com seus aportes e comentários sobre o Acordo General e todos os pontos da Agenda, que possam fazer através da página web www.mesadeconversaciones.com.co  com os formulários que estão disponíveis em todas as prefeituras e governos departamentaisgovernos departamentaisgovernos departamentais do país.

Reiteram seu agradecimento aos povos e países garantidores, Cuba e Noruega, e aos acompanhantes, Chile e Venezuela, por seu generoso apoio para o desenvolvimento de estas conversações.

Informam que um novo ciclo de diálogo se iniciará no próximo dia 3 de outubro.

comunicado conjunto

Este comunicado aparece na página das FARC-EP como Comunicado Conjunto #23, mas não aparece na página oficial dos diálogos.

Habana, 28 de Agosto de 2013

As delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Continuaram avançando na construção de acordos em torno ao segundo ponto da Agenda de conversações sobre participação política, especificamente sobre “Direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, e em particular para os novos movimentos que surjam depois da assinatura do Acordo Final. Acesso aos meios de comunicação”.

Discutiram e intercambiaram propostas sobre os outros temas contidos neste ponto de participação política e participação cidadã.

Na Mesa, as delegações apresentaram suas respetivas visões sobre “Implementação, verificação confirmação ” dos acordos, que corresponde ao ponto sexto da Agenda.

Além disso, as das delegações apresentaram visões gerais sobre todos os pontos da Agenda, ratificando o compromisso de abordá-los no desenvolvimento da discussão e dos diálogos da Mesa de Habana.

Receberam como informado em recente comunicado conjunto, os porta-vozes da Oficina de Nações Unidas na Colômbia e do Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, para que coordenem todo o necessário para realizar um fórumde ampla participação cidadã e de organizações de diversa índole, sobre o quarto ponto da Agenda, “Solução ao problema de drogas ilícitas”.

Reiteram seu agradecimento aos povos e países garantidores, Cuba e Noruega, e aos acompanhantes, Chile e Venezuela, por seu generoso apoio para o desenvolvimento das conversações.

Informam que um novo ciclo de diálogo se iniciará no próximo dia 9 de setembro.

COMUNICADO CONJUNTO, HABANA, 31 outubro  de 2013

Enviado pela Mesa de Conversações terça-feira 11/15/2013 – 14:15

As delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Com o objetivo de avançar na discussão e construção de acordos em torno ao segundo ponto da Agenda, tem conveniado prorrogar este ciclo de conversações para trabalhar sem pausa a partir de hoje até a próxima segunda-feira 4 de novembro.

COMUNICADO CONJUNTO. HABANA, 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações no, 11/06/2013 - 11:57

As Delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Temos chegado a um acordo fundamental sobre o segundo ponto da Agenda contida no "Acordo Geral para a terminação do conflito e a construção de uma paz estável e duradora", denominado Participação Política.

No próximo ciclo de conversações, apresentaremos o segundo informe periódico conjunto da Mesa.

De acordo com a dita Agenda, temos logrado consensos sobre os seguintes temas:

1. Direitos e garantias para o exercício da Oposição política em geral, e em particular para os novos movimentos que surjam após a assinatura do Acordo Final. Aceso aos meios de comunicação.
2. Mecanismos democráticos de participação da cidadania, incluindo  os de participação direta, nos diferentes níveis e diversos temas.
3. Medidas efetivas para promover maior participação na política nacional, regional e local de todos os sectores, incluindo a população mais vulnerável, em igualdade de condiciones e com garantias de seguridade.

O que temosacordado , no seu desenvolvimento, aprofunda e  reforça nossa democracia, ampliando os direitos e garantias para o exercício da oposição, e igualmente fortalecendo espaços de participação política e da cidadania. Promovem pluralismo e inclusão política, a participação e a transparência nos processos eleitorais e o reforço de uma cultura política democrática.

Constitui uma abertura democrática no marco do fim do conflito. A construção da paz requer de participação da cidadania nos assuntos de interesse público, em especial nos territórios mais afetados pela violência e, também, nos mecanismos de implementação do presente Acordo.

O exercício da oposição política é fundamental para a construção de una democracia ampla. Isto cobra maior relevância apos a firma de um Acordo Final, que abrirá espaços para que surjam novos movimentos políticos que requererão garantias para o exercício da política.

Estabelece-se que, se convocará num evento nacional aos representantes de partidos e movimentos políticos para integrar uma comissão que estabeleça  garantias para os partidos que se declarem oposição. A linha de tempo será compactuada no sexto ponto da Agenda.

Acordou-se que esta Comissão, mediante a realização de umfórum , facilitará a participação de representações de organizações e movimentos sociais, especialistas e acadêmicos para que façam suas propostas sobre o Estatuto da Oposição. E sobre estes lineamentos, se elaborará a normatividade correspondente.

Impulsionar-se-á  igualmente uma legislação de garantias e promoção da participação da cidadania democrática e de outras atividades que possam realizar as organizações sociais, com base nos lineamentos estabelecidos neste acordo e escutando as propostas dos representantes dos movimentos sociais em outro evento de carácter nacional.

A respeito disso, no texto se aponta  que as organizações e movimentos sociais, incluindo os que surjam da firma do presente Acordo, estão chamados a exercer os direitos e cumprir com os deveres de participação da cidadania. Busca-se dar poder aos cidadãos através da participação.

No cenário do fim do conflito, o acordo recolhe um conjunto de garantias para canalizar as demandas da cidadania, incluindo garantias para a mobilização, protestos e a convivência pacífica dentro de um contexto de democracia ampliada.

Serão abertos espaços adicionais para que as forças políticas, as organizações e movimentos sociais e as comunidades em geral, em especial aquelas que trabalham na construção da paz, possam publicizar suas propostas e projetos em meios institucionais e regionais. Além disso, foi acordado fortalecer especialmente os meios comunitários para impulsionar a participação da cidadania.

Igualmente, se acordou estabelecer medidas para garantir e promover uma cultura de reconciliação, convivência, tolerância e não estigmatizar, o que implica linguagem e comportamento de respeito pelas ideais, tanto dos opositores políticos quanto das organizações sociais e de direitos humanos.

Para tal efeito, se prevê o estabelecimento de Conselhos para a Reconciliação e Convivência tanto no âmbito nacional quanto no territorial, visando assessorar e acompanhar as  autoridades na implementação doacordado .

Foi acordado estabelecer um plano de apoio à promoção de supervisão cidadã e observatórios de transparência, com especial ênfase na implementação do presente Acordo. Um maior controle por parte dos cidadãos da administração e gestão pública contribui com a  transparência e  luta contra a corrupção.

Acordou-se uma revisão integral do sistema de planejamento participativo para assegurar a efetividade da participação cidadã na construção e seguimento dos planos de desenvolvimento, o que será um instrumento fundamental na etapa da paz.

Portanto, acordou-se uma serie de medidas para fortalecer os conselhos territoriais de planejamento e, novamente, garantir a incidência da participação cidadania.

No ponto da promoção do pluralismo político, acordou-se que no marco do fim do conflito e com o objetivo de consolidar a paz, serão feitas mudanças institucionais para facilitar a constituição de partidos políticos e o trânsito de organizações e movimentos sociais com vocação política para sua constituição como partidos ou movimentos políticos.

No caso de novos movimentos, acordaram-se condições especiais, numa fase de transição, para dar apoios especiais aos novos movimentos e partidos políticos e dessa forma assegurar o necessário pluralismo político na construção da paz.

Foi conveniado, dentro do marco de fortalecimento da democracia e o pluralismo político, medidas para assegurar transparência nos processos eleitorais em especial nas zonas de maior risco de fraude e a promoção da participação eleitoral dos cidadãos, principalmente os que moram nas regiões de mais difícil acesso.

Adicionalmente, após a firma do Acordo Final, se realizará uma Missão de Especialistas para fazer uma revisão integral da organização e o regime eleitoral e, sobre a base das melhores práticas nacionais e internacionais, apresentar recomendações para fazer os ajustes normativos e institucionais correspondentes.

Concordou-se a criação de Circunscrições Transitórias Especiais de Paz para promover a integração territorial e a inclusão política de zonas especialmente afetadas pelo conflito e abandono, de maneira que durante um período de transição estas populações tenham una representação especial de seus interesses na Câmara de Representantes, sem prejuízo de sua participação nas eleições ordinárias.

Estas circunscrições transitórias seriam adicionais as  circunscrições ordinárias existentes. Contariam com garantias de acompanhamento para assegurar a transparência do processo eleitoral e a liberdade do voto dos eleitores. Esta se realizaráno marco do fim do conflito, em democracia e depois da firma do Acordo Final.

Acordou-se um sistema integral para assegurar o exercício da política. O dito sistema se concebe num marco de garantias de direitos, deveres e liberdades, e busca assegurar a proteção de aqueles que exercem a política sobre a base do respeito pela vida e a liberdade de pensamento e de opinião, para assim fortalecer e aprofundar a democracia e contribuir com a criação de um clima de convivência e tolerância, e de maneira especial do novo movimento que surja das FARC – EP à atividade política legal.

As condições particulares para o novo movimento que surja do trânsito das FARC-EP à atividade política legal, serão discutidas no marco do ponto 3 da Agenda.

A firma e implementação do Acordo Final contribuirá com a  ampliação e aprofundamento da democracia, já que implicará o abandono das armas e a proscrição da violência como método de ação política para todos os colombianos, a fim de transitar a um cenário no que impere a democracia, com garantias plenas para quem participe na política, e dessa maneira abrirão novos espaços para participação.

Finalmente se acordou que todo o referente ao ponto de participação política incluindo sua implementação será feito considerando um enfoque de género e assegurando a participação das mulheres. O conveniado até agora forma parte de um acordo mais amplo que esperamos lograr rapidamente, e que tem seis pontos. No seguinte ciclo de conversações começaremos a discussão do quarto ponto da Agenda (terceiro em discussão) denominado “Solução ao Problema das Drogas Ilícitas”.

Queremos lembrar que um  dos princípios que guiam estas conversações é que "Nada está acordado até que tudo  esteja acordado". Isto quer dizer que os acordos que temos construido, estão condicionados a que cheguemos a um pacto sobre a totalidade da Agenda e, também, que na medida em que se avance na discussão, os acordos sobre cada um dos pontos possam ser ajustados e complementados.

Por outro lado, as Delegações dispuseram de um escritório na edificação onde trabalha a Mesa de Conversações, para pôr os distintos objetos e materiais que enviaram as vítimas do conflito através das Comissões de Paz do Congresso da República. Com isto, querem mostrar seu respeito a todas as vítimas do conflito sem distinção, tema que deve ser abordado dentro do quinto ponto da Agenda de conversações.

Ressaltamos o aporte do Escritório das Nações Unidas em Colômbia e o Centro de Pensamento Para a paz da Universidade Nacional na organização dos fóruns que  têm sido realizados sobre os temas de Participação Política e cultivos ilícitos. Também incorporamos os aportes das mesas regionais organizadas por as Comissões de Paz do Senado e a Câmara de Representantes de Colômbia.

Agradecemos aos milhares de colombianos e colombianas, e organizações sociais que nos tem feito chegar suas propostas e opiniões sobre os pontos da Agenda a través dosfóruns , do site e dos formulários que estão disponíveis em prefeituras e governos departamentais. Todas e cada uma dessas propostas têm sido recebidas pelas delegações em Habana.

Queremos agradecer de maneira especial a Cuba e Noruega, países garantidores desteprocesso, por seu apoio e pelo  ambiente de confiança que propiciam. Igualmente agradecemos ao Chile e Venezuela, países acompanhantes, aos quais as delegações informam periodicamente sobre o andamentodos diálogos.

Estes quatro países conformam um grupo de nações amigas do processo que valorizamos  de maneira especial, igualmente agradecemos as expressões de apoio de outras nações, organismos e líderes internacionais que fortalecem a confiança no caminho que estamos transitando.

Estes acordos fundamentais são resultado do intenso trabalho realizado por ambas as Delegações, pensando sempre no desejo de paz dos colombianos.

COMUNICADO CONJUNTO. HABANA, 17 DE NOVEMBRO DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações, 11/17/2013 - 16:45

As delegações do Governo Nacional e as Farc – EP, na Mesa de Conversações, decidiram postergar o inicio do próximo ciclo de conversações para a quinta feira 28 de novembro, para tratar o tema da Agenda “Solução ao problema das drogas ilícitas”.

Isto com o propósito de afinar visões, intercambiar documentos e analisar as diferentes propostas recebidas de distintos sectores da sociedade.

No referido ciclo,  também serão escutados especialistas  e se receberão as conclusões dos fóruns organizados pelo escritório da ONU na Colômbia e o Centro de Pensamento da Universidade Nacional.  

COMUNICADO CONJUNTO.  HABANA, 29 DE NOVEMBRO  DE 2013

Enviado pela Mesa de Conversações, 11/29/2013 - 10:51

As delegações do Governo e as FARC-EP na Mesa de Conversações informam que:

No dia de hoje receberam aos representantes do Escritório da Organização de Nações Unidas na Colômbia e o Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, que fizeram entrega formal das conclusões dos dois fóruns sobre o tema de “Solução ao Problema das Drogas Ilícitas” que se realizaram  em Bogotá e San José del Guaviare, durante os meses de setembro e outubro passados.

Nos referidos eventos, conforme informando pelos porta-vozes da ONU e a Universidade Nacional, participaram mais de 1.300 pessoas  de mais de 550 organizações sociais de país todo.

As delegações agradeceram a chegada à Mesa de Conversações destas propostas, que enriqueceram as discussões que se iniciaram neste ciclo de conversações sobre este ponto da Agenda.

COMUNICADO CONJUNTO. HABANA, 08 DE DEZEMBRO DE 2013

Enviado por Mesa de Conversações, 12/08/2013 - 12:39

As Delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Tornamos público hoje aos colombianos o Segundo Informe Conjunto da Mesa de Conversações, que contém aspectos importantes sobre os avanços e acordos alcançados entre o dia  11 de junho e 6 de novembro de 2013, acerca do ponto dois da Agenda “Participação Política”. Este informe será entregue aos meios de comunicação para sua difusão.

Tal como temos dito, o acordado contribuirá para a  ampliação e aprofundamento da democracia, o que é necessário para lograr bases sólidas para forjar a paz.

O fortalecimento da democracia inclui a ampliação dos direitos e garantias para a oposição, os espaços de participação política e da cidadania, assim como o marco de ação das organizações e movimentos sociais.

Busca e promove o pluralismo político, inclusão política e social, participação e promoção da transparência nos processos eleitorais, assim como o fortalecimento de uma cultura política democrática de paz e reconciliação.

Cremos que a construção da paz é um assunto da sociedade em seu conjunto e requer da participação de todos sem distinção, em especial nos territórios mais afetados pelo conflito e o abandono, e em particular no marco da implementação do acordo final.

Queremos recordar que este acordo deve aplicar-se no contexto do fim do conflito, uma vez que finalizemos as conversações e logremos um pacto total sobre todos os pontos da Agenda, levando em consideração o principio de que nada está acordado até que tudo esteja acordado.

Informamos igualmente que no curso deste ciclo de conversações, cada uma das delegações apresentou sua visão geral sobre o ponto “Solução ao problema das drogas ilícitas” e se estudaram propostas emsobre o primeiro subponto, “Programas de substituição de cultivos de uso ilícito. Planos integrais de desenvolvimento com participação das comunidades no desenho, execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas por ditos cultivos.”

Recebemos os representantes do Escritório das Nações Unidas na Colômbia e o Centro de Pensamento para a Paz da Universidade Nacional, que entregaram formalmente as conclusões dos dois fóruns que se realizaram em Bogotá e San José del Guaviare, nos passados meses de setembro e outubro sobre o tema de drogas ilícitas.

Igualmente, na Mesa de Conversações escutamos  vários especialistas sobre o tema que hoje discutimos.

Agradecemos a Cuba e Noruega, países garantidores; e a Chile e Venezuela, países acompanhantes, por seu permanente apoio durante estas conversações.

Voltaremos  a nos reunir para um novo ciclo de conversações no próximo dia 17 de dezembro.

SEGUNDO RELATÓRIO CONJUNTO DA MESA de  conversações de paz entre a República da Colômbia e Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-Exercito do Povo (FARC-EP) Sobre ITEM 2 DO ACORDO GERAL DE HAVANA "PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

O Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-Exército Povo, em conformidade com as disposições do parágrafo 3 da secção VI do Acordo Geral de rescisão do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura em 26 de agosto 2012, apresentam este Relatório Conjunto sobre o progresso e os acordos feitos entre 11 de Junho e 6 de novembro de 2013, na seção 2 da Ordem do Dia "Participação Política".

Participação política: Abertura democrática para construir a paz

Conforme relatado publicamente no último 06 de novembro de 2013, chegamos a um acordo sobre o segundo item da Ordem do Dia, "Participação Política" contido em um documento, rascunho conjunto.

O Governo Nacional e as FARC-EP consideram que a construção e consolidação da paz, sob o fim do conflito, exige uma expansão democrática que permite o surgimento de novas forças na arena política para enriquecer o debate e deliberação sobre grandes problemas nacionais e, assim, reforçar o pluralismo e, portanto, a representação de diferentes pontos de vista e interesses da sociedade, com as devidas garantias de participação e inclusão política. É importante ampliar e qualificar a democracia como condição para construir uma base sólida para forjar a paz.

Construir a paz é um assunto para a sociedade como um todo, que exige a participação de todos, sem distinção e, portanto, é necessário estimular a participação e decisão de toda a sociedade colombiana na construção desse propósito, é um direito e dever obrigatório base para canalizar a Colômbia no caminho da paz e da justiça social e da reconciliação, abordando o clamor do povo para a paz. Isto inclui o fortalecimento das organizações e movimentos sociais, e o fortalecimento de espaços de participação para o exercício da participação cidadã tenha implicações e seja eficaz.

A assinatura e implementação do acordo final contribuirá para a expansão e aprofundamento da democracia, uma vez que envolve abandonar as armas e a proscrição da violência como método de ação política para todos os colombianos, para mover em direção a um cenário em que a democracia prevaleça , com plenas garantias para os envolvidos na política, e, assim, abrir-se-ão novos espaços para a participação.

Para atingir esses objetivos, far-se-ão as revisões e configurações institucionais acordadas, que conduzam a uma participação política e cívica completa de todos os grupos políticos e sociais, e assim, enfrentar os desafios da construção da paz.

Sobre os direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, consideramos que a prática da política não se limita apenas à participação no sistema político e eleitoral, e por isso que da criação de espaços de democracia e pluralismo. A Colômbia requer o reconhecimento tanto da oposição exercida por partidos e movimentos políticos, como das formas de ação por parte de organizações e movimentos sociais e populares que podem chegar a exercer formas de oposição às políticas do governo nacional e as autoridades regionais e municipais. E, nessa medida, a definição das garantias exigidas para a oposição política precisa distinguir entre a oposição política exercida dentro do sistema político e da representação, e as atividades desenvolvidas por organizações e movimentos sociais e populares podem chegar a exercer formas de oposição.

Concordamos que para os partidos e movimentos políticos que se declarem em oposição às garantias estarão contidas em um estatuto para seu exercício, entretanto, para as organizações e movimentos sociais e populares acima mencionados, é necessário não só para garantir o pleno exercício dos direitos e liberdades, inclusive da oposição, mas também promover e facilitar oportunidades para que transmitam suas demandas.

Quanto ao estatuto de garantias para o exercício da oposição política acordado concordamos que, após a assinatura do Acordo Final, os partidos e movimentos políticos com personalidade jurídica, serão chamados numa Comissão a definir as diretrizes da lei de garantias para os partidos e movimentos que se declarem oposição política. Além disso, convocar-se-ão neste cenário de discussão outros grupos políticos representativos da oposição, conforme acordado entre as partes. A Comissão, através de um evento facilitará a participação de porta-vozes de organizações e movimentos sociais mais representativos e, especialistas e acadêmicos, entre outros. Com base nessas diretrizes, o Governo irá preparar um projeto de lei com delegados da Comissão de partidos e movimentos políticos que o acompanha. Além disso, concordamos que o Governo Nacional irá estabelecer um novo sistema integral de segurança para o exercício da política, como parte de uma concepção moderna, qualitativamente novade segurança que, no contexto do fim do conflito, baseia- se no respeito da dignidade humana, na promoção e no respeito dos direitos humanos e na defesa dos valores democráticos, particularmente na proteção dos direitos e liberdades das pessoas na política, especialmente aqueles após do término do confronto armado  transformar-se-ão em opositores políticos e, portanto, devem ser reconhecidos e tratado como tal.

O Sistema Integral de Segurança é concebido dentro de um quadro de garantias de direitos e liberdades, e visa assegurar a promoção e proteção da pessoa, o respeito à vida e à liberdade de pensamento e de opinião, a fim de fortalecer e aprofundar a democracia.

Este novo sistema integral de segurança para o exercício da política deve ajudar a criar e garantir uma cultura de convivência, tolerância e solidariedade, que dignifique o exercício da política e estabeleça garantias para evitar qualquer forma de estigmatização e perseguição de líderes por causa de suas atividades políticas por livre opinião ou oposição. Adotar-se-ão provisões para evitar que se fomentem concepções de segurança sob qualquer pretexto, ser contrária aos objetivos do sistema que são a proteção das vidas daqueles que exercem política e sua não estigmatização por causa de suas convicções políticas e atividades políticas.

O Sistema Integral de Segurança para o exercício político será estruturado de acordo com um conceito de segurança que está centrado na pessoa, baseia-se nos princípios de soberania, não-intervenção e da autodeterminação dos povos, e permite articular medidas de segurança com as medidas de desenvolvimento e bem-estar individual e coletivo previsto no acordo final.

Além disso, o Governo reforçará, concentrará e dispersará a sua máxima capacidade institucional para prevenir, impedir e neutralizar, com uma abordagem multidimensional, qualquer possível fonte de violência contra aqueles que exercem a política, e tomará todas as medidas necessárias para garantir que não ressurjam grupos de tipo paramilitar.

O Sistema Integral de Segurança para o exercício da Política irá incluir os seguintes elementos: 1. Adequação normativa e institucional, que inclui a criação de uma instância de alto nível que ponha em caminho um Sistema de Segurança para o exercício e Política e que garanta a articulação, funcionamento e supervisão do mesmo. Essa instancia vai depender da Presidência da República e estabelecerá mecanismos de diálogo permanente com os partidos e movimentos políticos, especialmente aqueles que exercem a oposição e o novo movimento que surja do trânsito das FARC-EP à atividade política legal. Os mecanismos incluem, entre outros, um sistema de planejamento, elaboração de relatórios e acompanhamento, monitoramento e comissão de avaliação; 2. Prevenção, que inclui um sistema de alerta precoce e preventiva de segurança com um sistema de coordenação inclusiva ecom possibilidade de auditoria ; 3. Proteção, que inclui quanto um programa de proteção dedicada para os membros do novo movimento político que surja do trânsito FARC-EP na atividade política legal, tanto como a proteção especializada para as seguintes pessoas: aqueles que foram eleitos pelo voto popular, os que se declararem em oposição política e líderes de partidos e movimentos políticos, com abordagem diferenciada e com presença nacional e regional; 4. Avaliação e monitoramento, inclui um sistema de  planejamento, informação e monitoramento com caráter interinstitucional e representação dos partidos e movimentos políticos, com acompanhamento contínuo de organizações humanitária de tipo internacional, o que permite uma avaliação do desempenho e dos resultados; prestação de contas através de relatórios públicos do Governo; um acompanhamento da Comissão e avaliação do desempenho e progresso integrado no desmantelamento de organizações criminosas e todos aqueles que ameaçam o exercício da política, com representantes de partidos e movimentos políticos; e uma comissão de até investigações de crimes contra as pessoas envolvidas na política. Também concordamos em estabelecer um sistema similar de garantias de segurança para as lideranças de organizações e movimentos sociais e defensores dos direitos humanos em situação de risco, incluindo a adaptação regulamentar e institucional, prevenção, proteção e avaliação e acompanhamento.

No que diz respeito às garantias específicas para o novo movimento que surja do trânsito FARC-EP na atividade política legal, nós concordamos em discutir esta questão como parte do item 3 da Ordem do Dia do Acordo Geral, "Fim do conflito”.

Uma sociedade democrática e organizada é uma condição necessária para a construção de uma paz estável e duradoura, em particular no contexto da implementação do Acordo Final. Por esta razão e para garantir o direito de todas as pessoas a construir organizações sociais de variados tipos; para se juntar a eles e espalhar suas plataformas; à liberdade de expressão e de oposição; e ao dissenso, ao pluralismo e a tolerância; à ação política ou social, através do protesto e mobilização; e tendo em conta a necessidade de uma cultura política para a resolução pacífica de conflitos e a obrigação do Estado de garantir o diálogo com o público, nós concordamos que sejam tomadas medidas para garantir o reconhecimento, fortalecimento e empoderamento de todos os movimentos e organizações sociais de acordo com seus repertórios e plataformas de ação social.

Para o efeito, o Governo preparará um projeto de lei sobre garantias e promoção da participação cidadã e outras atividades que podem fazer as organizações e movimentos sociais, com base nas seguintes diretrizes, dentre outros, serão discutidos em um espaço caráter nacional, que contará com a presença dos porta-vozes das organizações e movimentos sociais mais representativos: garantir o direito de acesso oportuno e livre à informação governamental no âmbito da Constituição e da lei; regulamentação do direito de resposta e retificação, liderado por organizações e movimentos sociais mais representativos, contra as declarações falsas ou ofensivas por parte do governo nacional; realizar em conjunto com as organizações e movimentos sociais uma caracterização e registo de organizações sociais; apoiar através de assistência jurídica e técnica, a criação e o fortalecimento de organizações e movimentos sociais; a pedido de organizações e movimentos sociais, facilitar a sistematização e troca de experiências bem sucedidas para fortalecê-los; fortalecer os mecanismos de financiamento de iniciativas e projetos próprios das organizações sociais; promover a criação de redes de organizações e movimentos sociais que se tornem visíveis as liderança e  garantissem sua capacidade de plena interlocução com as autoridades; acesso  aos mecanismos de divulgação para tornar visível o trabalho e a opinião de organizações e movimentos sociais; em instâncias de participação cidadã,ampliar e garantir a representatividade das organizações e movimentos sociais; desenhar metodologias que contribuem para a eficácia e o impacto dos níveis de participação e diálogo; implementar o monitoramento e verificação do cumprimento por parte das autoridades das obrigações, compromissos e garantias, enquanto ao  estabelecimento, funcionamento e eficácia dos espaços para a participação do cidadão; criar uma ferramenta permita valorar, tornar visível e incentivar a gestão dos poderes públicos no que diz respeito à participação de organizações e movimentos sociais; a troca de experiências bem sucedidas de participação cidadã entre as organizações sociais e as autoridades; promover a construção de agendas de trabalho local, municipal, departamental e nacional, conforme o caso, que permita a atenção de  petições  e propostas de diferentes setores que se realizem através das organizações e movimentos sociais; As autoridades locais deverão atender os seus pedidos e propostas, e  canaliza-las de acordo com a sua competência, a fim de ser abordado de maneira rápida e eficaz.

Também concordamos que o Governo Nacional considerará e avaliará a viabilidade de propostas de garantias adicionais decorrentes do espaço para a participação de caráter nacional, em uma Comissão de Diálogo com os porta-vozes das organizações e os movimentos sociais mais representativos, escolhidos por meio de um mecanismo definido pelos organizadores. O mecanismo deverá ser participativo e garantir uma representação pluralista e equilibrada na Comissão.

O Governo Nacional e as FARC-EP concordarão sobre os organizadores, critérios e diretrizes para o desenvolvimento deste espaço de participação de caráter nacional, a fim de garantir uma representação plural e equilibrada.

Além disso, no acordo reconhece que a mobilização e protesto, como formas de ação política são exercícios legítimos do direito de reunião, a liberdade de circulação, de liberdade de expressão, à liberdade de consciência e da oposição numa democracia; e que num cenário na fase final do conflito se deve assegurar espaços diferentes para canalizar demandas dos cidadãos, incluindo todas as garantias para a mobilização, protesto e da convivência pacífica.

A fim de garantir o pleno exercício desses direitos, nós concordamos que o Governo vai definir as medidas e ajustes normativos necessários com base nos critérios a seguir, e a outra a acordar no âmbito de uma comissão especial, que contará com a participação dos porta-vozes da Comissão de Diálogo e representantes de outras partes interessadas. Como parte da comissão especial se discutirão os insumos provenientes da área da participação nacional que se tratará no ponto de garantir para organizações e movimentos sociais e os que proponham outros setores. Entre os critérios acordados são os seguintes: todas as garantias para a mobilização e protesto, como parte do direito constitucional à liberdade de expressão, de reunião e de oposição, o diálogo favorecendo e civilidade no tratamento deste tipo de atividade; garantias aos direitos dos manifestantes e outros cidadãos; garantias necessárias para o exercício da liberdade de informação durante a mobilização e protesto; revisar e, de se necessário, alterar as regras que se aplicam à mobilização e protesto social; garantias para o cumprimento e respeito pelos direitos humanos em geral; fortalecimento da vigilância e o controle à ação e os meios utilizados pelas autoridades para tratar este tipo de atividade; garantias para o diálogo contra a mobilização e protesto e apoio do Ministério Público como garantia do respeito àsliberdades democráticas e reforçar os mecanismos de participação dos cidadãos no diálogo e construção de agendas de trabalho que permitam atenção aos pedidos e propostas de diferentes setores e organizações sociais.

Além disso, tendo em conta a importância de garantir espaços para canalizar demandas dos cidadãos, concordou em promover a construção de agendas de trabalho que permitem petições de intervenção precoce e propostas de diferentes setores e organizações sociais.

Quanto à participação cidadã por meio de mídia comunitária, institucional e regional, concordou que é reconhecido que os meios de comunicação, meios institucionais e regionais, contribuirão à participação cidadã e, sobretudo, para promover os valores cívicos, diferentes identidades étnicas e culturais , a inclusão política e social, a integração nacional e em geral o reforço da democracia.

Para fazer progressos na prossecução destes objetivos, concordamos que o Governo Nacional: abrirá novas chamadas para a atribuição de rádio comunitária, com ênfase nas áreas mais afetadas pelo conflito e, assim, promoverá a democratização da informação e do uso das ondas eletromagnético disponível; promoverá a capacitação técnica dos trabalhadores em meios de comunicação comunitários, e a formação e capacitação dos seus comunicadores e os seus operadores; abrirá as estações espaciais e canais corporativos e regionais para a divulgação do trabalho de organizações e movimentos sociais e comunidades em geral; financiará a produção e difusão de programas de conteúdo orientados a uma cultura de paz com justiça social e reconciliação, por meio da mídia de interesse público e  comunitário.

Em um cenário de fim do conflito, todos devem contribuir para o progresso na construção de uma cultura de reconciliação, a convivência, a tolerância e a não-estigmatização, especialmente por causa da ação política e social no contexto da civilidade.

Para este fim, concordamos que o Governo vai criar um Conselho Nacional de Reconciliação e Convivência, que será composto por representantes do Governo, do Ministério Público, e indicações de  partidos e movimentos políticos, inclusive do que surja do trânsito de FARC EP às atividades políticas legais, organizações e movimentos sociais, especialmente as mulheres, agricultores, sindicatos, minorias étnicas, as igrejas, o sector da educação, entre outros.

O Conselho vai ter como função  aconselhar e ajudar ao Governo na implementação de mecanismos e ações que incluem: a concepção e implementação de um programa de reconciliação, a convivência e a prevenção de estigmatização; promoção do respeito à diferença, a crítica e a oposição política; a promoção pelo respeito pelo trabalho que se realiza em prol da construção de paz  e a reconciliação de diferentes movimentos e organizações políticas e sociais, a promoção do respeito pelo trabalho realizado por organizações sociais e de direitos humanos; pedagogia e didática do Acordo Final e sua difusão a partir do sistema de ensino público e privado em todos os níveis e no interior do Estado; promoção da reconciliação, harmonia e tolerância, especialmente os mais afetados pelo conflito; e a criação de uma cátedra  de cultura política de reconciliação e de paz.

Nós também concordamos em estabelecer Conselhos para a Reconciliação e a convivência nos níveis territoriais, a fim de aconselhar e ajudar as autoridades locais. Além disso, e considerando a participação, a fiscalização e controle por parte dos cidadãos são fundamentais para garantir a transparência na gestão pública, o bom uso dos recursos, e  avançar na luta contra a corrupção e contra a penetração de estruturas criminosas em instituições públicas, especialmente em um cenário de acabar com o conflito e construção da paz, o que exigirá grandes investimentos para cumprir os objetivos do Acordo Final, concordamos uma série de medidas para promover e fortalecer o controle pelos cidadãos na gestão pública.  Entre elas estão: estabelecer um plano de apoio à criação e promoção de fiscalização do cidadão e observatórios de transparência, com especial ênfase no controle dos cidadãos na implementação do Acordo Final, que será lançado com a ajuda de organizações e instituições de ensino superior especializadas, entre outros, para prestar apoio e assistência técnica; apoio ao  plano nacional de formação de fiscalização; a criação de mecanismos de informação, a fim de garantir a publicidade e a transparência na aplicação; a criação de um mecanismo especial de atenção, tratamento e acompanhamento de reclamações e avisos dos cidadãos e das organizações e movimentos para uma possível corrupção, com ênfase em questões relacionadas com a implementação do Acordo Final; promover uma campanha massiva institucional de  divulgação aos direitos dos cidadãos e as obrigações e os deveres das autoridades sobre a participação e controle da administração pública por parte dos  cidadãos, e  dos mecanismos administrativos e judiciais existente para fazer valer sua aplicação efetiva; o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas para todos os servidores públicos; e a vinculação das universidades a campanhas  massivas para a promoção da participação cidadã e do controle por parte do cidadãos.

Enquanto à participação dos cidadãos nas questões de planejamento, nós concordamos uma série de ações para fortalecer a participação na elaboração , discussão, acompanhamento à execução e avaliação dos processos de planejamento e orçamento, e promover o seu impacto nas decisões gerenciais: revisão das funções e a criação dos Conselhos Territoriais de Planejamento, a fim de ampliar a participação pública na formulação de planos de desenvolvimento e acompanhamento da sua execução e avaliação; fortalecer a participação dos órgãos administrativos locais na elaboração dos planos de desenvolvimento; promover a coordenação entre as diversas instâncias formais e informais de planejamento participativo; fazer ajustes normativos necessários para que os conceitos, declarações e relatórios de acompanhamento, realizadas por instâncias do planejamento participativo, ser respondidas pelas autoridades públicas e espaços de diálogo e interlocução .

Além disso, concordamos em fazer uma revisão integral e participativa do sistema no processo de participação nos processos de planejamento; fortalecer os desenhos institucionais e a metodologia, a fim de facilitar a participação dos cidadãos e garantir a sua eficácia na formulação de políticas públicas sociais, como saúde, educação, redução da pobreza e da desigualdade, meio ambiente e cultura; e fortalecer a construção do orçamento participativo a nível local.

A fim de promover o pluralismo político, a igualdade de condições e a representatividade do sistema partidário e da consolidação da paz no contexto do fim do conflito, concordou em fazer as mudanças necessárias para desligar a obtenção e preservação do status legal de partidos políticos e movimentos políticos da  exigência de exceder um limite nas eleições para o Congresso e, assim, redefinir os requisitos para sua constituição; e desenhar um sistema de aquisição progressiva de direitos para partidos e movimentos políticos, de acordo com seu desempenho eleitoral nos níveis municipais, departamentais e nacionais. Isso também irá facilitar a circulação de organizações e movimentos sociais com vocação política para a sua constituição como partidos ou movimentos políticos.

O sistema irá incorporar um regime de transição, incluindo programas de financiamento e de extensão, para promover e incentivar novos partidos e movimentos políticos de abrangência nacional que irrompa pela primeira vez na arena política.

Complementando o acima, e, a fim de promover uma distribuição mais equitativa dos recursos, nós concordamos que, por um lado, incrementar-se-ão o percentual que se distribuirá igualmente entre os partidos ou movimentos políticos com representação no Congresso e vai se aumentar o fundo para o financiamento de partidos e movimentos políticos, e outros espaços de divulgação da agenda política dos partidos ou movimentos representados no Congresso políticos serão expandidos.

Uma abertura democrática para construir a paz requer também a promoção de uma maior participação dos eleitores. Para esta ação se concordaram medidas para remover os obstáculos e facilitar o exercício do direito de voto, com especial ênfase para as populações mais vulneráveis ​​e nas áreas mais afetadas pelo conflito e negligência, incluindo: promover campanhas de informação, formação, educação e divulgação, para incentivar a participação dos eleitores; uma campanha nacional de carteiras de identidade massiva; apoio à gestão para a organização eleitoral para a frente para estimular a participação dos eleitores, particularmente das populações mais vulneráveis ​​e remotas, facilitando o acesso às assembleias de voto nas comunidades que vivem em áreas remotas e dispersas.

Além disso, para reforçar as garantias do sistema eleitoral na fase de construção da paz, concordaram-se medidas para promover a transparência no processo eleitoral, que incluem, dentre outros que foram acordados: campanhas de prevenção de condutas prejudiciais que obstaculizem à transparência de processos eleitorais; possibilitar mecanismos para facilitar queixas dos cidadãos e criar um sistema de monitoramento; realizar uma auditoria técnica dos cadernos eleitorais; formar um tribunal nacional de garantias eleitorais e tribunais especiais seccionais nos distritos de maior risco de fraude eleitoral; fortalecer a capacidade de investigação e punição dos crimes, delitos eleitorais e infiltração da criminalidade na atividade política; tomar medidas para assegurar uma maior transparência no financiamento das campanhas eleitorais; apoiar a implementação de meios eletrônicos no processo eleitoral, com garantias de transparência; promover a participação de movimentos sociais e organizações ou outra organização cívica no monitoramento e controle dos processos eleitorais; promover processos de formação, educação e comunicação política nos assuntos públicos.

Como uma medida adicional de transparência e pretendendo  que a pauta oficial não seja usada para fins eleitorais, partidária,  de promoção pessoal ou projetos políticos, principalmente em época de eleição, também concordamos que o Governo irá promover os ajustes necessários na regulamentação para a pauta oficial nos níveis nacionais, estaduais e municipais,  serão atribuídos de acordo com um critério transparente, objetivo e equitativa, tendo em conta os meios e espaços  de comunicação locais e comunitários.

Além dessas medidas de efeito imediato, nós concordamos que deve ser realizada uma reforma do regime e da organização eleitoral, com o objetivo de garantir uma maior autonomia e independência da organização eleitoral, incluindo o Conselho Nacional Eleitoral ou a instituição que faça essa função, e modernizar e tornar o sistema eleitoral mais transparente, para dar assim maiores garantias para a participação política em pé de igualdade e melhorar a qualidade da democracia.

Para este fim, nós concordamos que após a assinatura do Acordo Final, deverá ser criada uma missão eleitoral especial. A missão será composta por peritos de alto nível que devem ser selecionados de acordo com o mecanismo acordado entre as Partes, no prazo de 6 meses vai apresentar suas recomendações com base, entre outras, nas boas práticas nacionais e internacionais e nos insumos recebidos de partidos e movimentos políticos e as autoridades eleitorais. Com base nessas recomendações, o Governo vai fazer a os ajustes institucionais, conforme necessário.

A fim de promover uma cultura política democrática e participativa, que promove o tratamento dos conflitos, através dos mecanismos que brindam a política e que proíbem a violência como método de ação política, concordamos que se irá implementar as seguintes medidas: promoção dos valores democráticos, da participação política e seus mecanismos para assegurar e promover seu conhecimento e seu uso  eficaz e assim  fortalecer o exercício dos direitos constitucionais por meio de campanhas de mídia e oficinas de formação; fortalecimento de programas de educação para a democracia nos diferentes níveis de ensino; promoção de programas de liderança política e social para os membros do partido e das organizações sociais; e um programa para promover a participação e a liderança das mulheres na política.

Como parte das medidas para promover o pluralismo dentro do fim do conflito, e com o objetivo de garantir uma melhor integração das áreas particularmente afetadas pelo conflito, a negligência e a fraca presença institucional, e uma maior inclusão e representação política de essas populações e seus direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, e também como uma medida de reparação e  de construção da paz, concordamos a criação  nas áreas de especial Circunscrições Transitórias Especiais de Paz para a eleição de um número por definir de Representantes, (temporariamente estão pendentes as áreas definidas, o número total de vagas e o número de períodos eleitorais para esses Circunscrições).

Estas circunscrições eleitorais serão adicionais aos eleitores comuns existentes. Fornecerão regras especiais para a inscrição e seleção de candidatos. Da mesma forma, as campanhas terão acesso a financiamentos especiais e mídia regional. Serão ainda criados mecanismos especiais de apoio para garantir a transparência do processo eleitoral e da liberdade de voto dos eleitores.

Foi acordado que os candidatos devem ser pessoas que habitem regularmente nestes territórios ou que tenham sido deslocadas deles e estejam em processo de retorno. Estes candidatos poderão ser inscritos por grupos significativos de cidadãos ou organizações no território da circunscrição, como as organizações de agricultores, vítimas (incluindo os deslocados internos), as mulheres e os setores sociais para trabalhar na construção da paz e na melhoria condições sociais na região, entre outros.

Os candidatos serão eleitos pelos cidadãos desses territórios, sem prejuízo de seu direito de participar na escolha dos candidatos para a Câmara dos Representantes nas eleições regulares em seus departamentos. Os partidos que têm representação no Congresso não poderão registrar candidatos para essas circunscrições.

A organização eleitoral exercerá vigilância especial sobre o consenso eleitoral e o registro de candidatos, garantindo que as regras estabelecidas sejam seguidas.

Na sequência do acordo sobre o acesso aos meios para organizações e movimentos sociais e partidos políticos e movimentos, nós concordamos que se habilitará um canal institucional de televisão fechada destinados para partidos e movimentos políticos com status legal, para divulgar suas plataformas políticas, no âmbito do respeito pelas ideias e diferença. Esse canal também servirá para divulgar o trabalho de organizações e movimentos sociais, promovendo uma cultura democrática, de paz e reconciliação e elaboração de relatórios sobre os progressos na implementação de planos e programas a serem acordadas no âmbito do Acordo Final.

Reconhecendo o importante papel das mulheres na prevenção e resolução de conflitos e na construção da paz, bem como a necessidade de promover e fortalecer a sua participação na vida política, mais ainda no âmbito do fim do conflito, onde o sua liderança e  participação em igualdade nos processos de tomada de decisão pública e na formulação, implementação, avaliação e controle das políticas públicas são necessárias e essenciais para uma paz estável e duradoura, nós concordamos que a implementação de todo o acordado no ponto 2  garantir-se-ão o enfoque de gênero e desenhar-se-ão e adotar-se-ão  as medidas afirmativas necessárias para fortalecer a participação e a liderança das mulheres.

A critério de cada delegação há questões que serão discutidas mais tarde na Mesa, tendo em conta o princípio de que nada está acordado até que tudo esteja acordado.

O Governo Nacional e as FARC-EP são especialmente gratos aos países garantidores Cuba e Noruega pelo apoio firme para este processo, que tem avançado a construção desse acordo, em uma atmosfera de confiança e seriedade, e aos países que acompanham Venezuela e Chile por seu contínuo apoio.

Esse informe não altera o acordado.

INFORME CONJUNTO SOBRE OS AVANÇOS ALCANÇADOS NOS MARCOS DOS MECANISMOS DE COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DA MESA DE CONVERSAÇÕES

Enviado pela Mesa de Conversações Dom, em 12/08/2013 – 13:39

Informe conjunto sobre os avanços alcançados nos marcos dos mecanismos de comunicação com a sociedade e o mecanismo de difusão da Mesa de Conversações da paz entre o Governo da República da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (FARC-EP)

O Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo, cumprindo o estabelecido no ponto 3 do tópico VI do Acordo Geral para o Término do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura em 26 de agosto de 2012, apresentam este Informe Conjunto sobre os avanços alcançados nos marcos dos mecanismos de comunicação com a sociedade e o mecanismo de difusão da Mesa de Conversações, entre os dias  11 de junho e  6 de novembro de 2013.

1.1.Comunicados conjuntos

• Desde a publicação do Primeiro Informe Conjunto da Mesa de Conversações no mês de junho de 2013, elaboramos 9 comunicados conjuntos trazendo ao conhecimento os avanços no segundo ponto da Agenda: Participação Política.

1.2.Recepção de propostas por meios físicos e eletrônicos

• Até o momento, as delegações na Mesa de Conversações continuam recebendo propostas através dos mecanismos de participação da sociedade estabelecidos no tópico VI do Acordo Geral: (i) Recepção das propostas sobre os pontos da agenda de cidadãos e organizações por meios físicos ou eletrônicos, e (ii) organização de espaços de participação.

• No total a Mesa de Conversações conta, até o momento, com aproximadamente 17.000 propostas sobre os 6 pontos estabelecidos na Agenda do Acordo Geral. Todas as propostas recebidas foram sistematizadas, analisadas e descansam no meio eletrônico para a consulta de ambas as delegações. Reiteramos nosso agradecimento por este importante aporte e convidamos aos colombianos que sigam mandando suas propostas e contribuindo para este importante trabalho.

A continuação da descrição detalhada dos mecanismos:

1.2.1 Recepção de propostas por meios físicos ou eletrônicos

• O contador do site oficial da Mesa de Conversações www.mesadeconversaciones.com.co registra a recepção de 5.835 propostas, das quais 3.155 são propostas reais e 2.680 são “SPAM” ou mensagens não desejadas; estes foram isolados a partir das bases de dados da página. Das 3.155 propostas reais, 2.033 foram enviadas através do formato virtual no site e as 1.122 restantes correspondem aos fóruns e relatórios que foram posteriormente digitalizadas e integradas na base de dados.

• Desde o Primeiro Informe Conjunto receberam-se 2.082 propostas, destas 1.170 são propostas virtuais e 912 propostas físicas.

• Até a data, o site foi acessado 59.624 usuários na Colômbia e outros países como: Estados Unidos, Espanha, Cuba, Venezuela, Canadá, Argentina, Reino Unido e Alemanha. Destes visitantes, 68,8% corresponde a novos visitantes, o que evidencia a consulta de novos públicos dentro e fora do país. As zonas da Colômbia de maior consulta são Bogotá e os departamentos de Antioquia, Vale do Cauca, Santander, Atlântico e Tolima.

1.2.2 Consultas diretas

• Cumprindo com o estabelecido no Acordo Geral e com o objetivo de conhecer em primeira mão experiências e análises sobre o ponto de Participação Política, as delegações acordaram convidar um conjunto de pessoas que enriqueceram as visões do governo e FARC-EP sobre o ponto. Assim, foram convidados acadêmicos e especialistas que participaram em diferentes sessões de acordo com os temas abordados. (ver comunicado conjunto)

1.2.3 Organizações de espaços de participação

• O terceiro Fórum Nacional para a solução dos problemas das drogas ilícitas (quarto ponto da Agenda do Acordo Geral), foi realizadoem Bogotá nos dias 24, 25 e 26 de setembro e um capítulo adicional em São José do Guaviare realizado nos dias 1, 2 e 3 de outubro deste ano.

• O capítulo em Bogotá contou com a participação de representantes de todo o países, especialmente das regiões mais afetadas pela produção, o consumo e o tráfico de drogas ilícitas, provenientes de diferentes setores como: movimento estudantil e organizações do setor empresarial; organizações e movimentos campesinos; organizações indígenas; organizações afrodescendentes; programas de desenvolvimento e paz, bem como iniciativas nacionais e territoriais de paz; organizações juvenis; representantes de setores educativos e culturais; igrejas; organizações especializadas vinculadas aos temas relacionados com a solução de drogas ilícitas; prevenção do consumo e substituição de cultivos de uso ilícitos; organizações de mulheres; organizações defensoras dos direitos humanos; organizações ambientalistas; organizações de vítimas; movimentos políticos e sociais; partidos políticos; setor acadêmico; universidades e centros de investigação; centrais e organizações sindicais; organizações nacionais e organizações LGBTI.

• A realização deste capítulo especial em São José do Guaviare, permitiu recolher experiências e aprendizagens próprias das regiões graças a participação de pessoas diretamente afetadas, com quem se avançou na construção de propostas concretas para dar soluções ao problema das drogas ilícitas com enfoque territorial.

• O Centro de Pensamento e Seguimento ao Diálogo de Paz da Universidade Nacional e o Sistema das Nações Unidas na Colômbia organizaram os fóruns e sistematizaram a informação recolhida nos relatórios, as apresentações, intervenções e os documentos depositados nas caixas de correios e elaboraram um informe que foi apresentado na Mesa de Conversações em 29 de novembro deste ano.

1.3. Mesas Regionais

• As delegações na Mesa de Conversações reconhecem a importância de os dois turnos das Mesas Regionais para Contribuir com o Fim do Conflito, convocadas pelas Comissões de Paz do Senado e a Câmara de Representantes do Congresso da República e organizadas pelo Sistema das Nações Unidas na Colômbia. Este esforço importante, juntamente com a promoção de espaços democráticos para a troca de ideias e discussão entre diversos setores sociais, permitiu o recolhimento de cerca de 8.000 propostas de todo o país sobre os pontos de Políticas de Desenvolvimento Agrário Integral, Participação política, Programas de substituição de cultivos de uso ilícito e Vítimas.

• Na primeira rodada realizada entre outubro e novembro de 2012 se apresentaram mais de 4.000 propostas, com a participação de 2.900 pessoas, representantes de 1.333 organizações sobre os pontos de Política Agrária Integral, Participação Política e a Solução ao Problema das Drogas Ilícitas.

• Na segunda rodada, entre junho e julho de 2013, foram ouvidos cerca de 4.000 propostas de em torno de 3.000 vítimas do conflito sobre: reparação, direitos das vítimas, verdade, justiça, reconciliação, transformação, eanistia . Adicionalmente, no desenvolvimento das mesas se dispuseram caixas de correio nas quais se coletaram 269 propostas que os participantes haviam preparado previamente sobre diferentes temas do seu interesse particular.

• Os resultados destas Mesas Regionais foram recebidos através dos países garantidores e atualmente fazem parte integral do sistema de informação que sistematiza e analisa a Mesa de Conversações.

• Além disso, delegações receberam os diferentes objetos e materiais enviados pelas vítimas participantes nas referidas Mesas e por meio do reconhecimento por seu especial valor e como respeito a todas as vítimas do conflito, providenciando um espaço  para sua guarda e conservação em Havana, Cuba.

1.4. Estratégias de promoção e difusão

• Continuando com o objetivo de garantir a mais ampla participação da sociedade civil no processo, no mês de junho foram impressos um milhão de unidades da cartilha “Guia de participação cidadã para cidadãos e organizações no processo de conversações” para complementar as informações fornecidas sobre os mecanismos de participação. Do total de cartilhas, foram enviadas cerca de 400 unidades por município para um total de 500.000 cartilhas nos 32 departamentos, com a finalidade de que prefeitos e governadores continuem acompanhando este processo mediante a promoção e ativação dos mecanismos de participação em suas regiões e municípios.

• Além disso, desde junho se continuou com a tarefa de difundir as informações do processo por meio da entrega direta de aproximadamente 23.000 kits contendo materiais de participação cidadã^[1] em espaços acadêmicos, iniciativas sociais, encontros de organizações de vítimas, defensores de direitos humanos, jovens e mulheres, além de diversas reuniões regionais em torno da construção da paz de onde confluíram representantes de diferentes setores da sociedade civil. Estas entregas foram realizadas com o apoio das universidades e organizações que liberaram os espaços de debate e construção de propostas.

• Da mesma forma distribuíram cópias do Primeiro Informe Conjunto nos cenários em que foi considerado relevante, dada a sua proximidade ou interesse com o tema. No total, até o momento foram entregues cerca de 10.000 cópias do relatório.

• Por outro lado, desde a apresentação do Primeiro Informe Conjunto continuou-se com a tarefa de promoção da participação a partir de um plano de mídia que inclui aprofundar o trabalho na rádio e televisão. Foi ao ar um comercial de televisão entre 1 de junho até 31 de julho nos diferentes cais nacionais e regionais, tanto em horário nobre quanto manhã. Foi emitida através dos canais Caracol, RCN, Teleantioquia, Telecaribe, Telecafé, Canal TRO, Telepacífico, Canal Capital, Canal Institucional, Sinal Colômbia.

• Também entre junho e julho se realizaram 63 emissões de cunhas através dos programas das principais estações de rádio nacionais e regionais.  No total, 6.134 emissões da cunha se difundiram entre as rádios nacionais e rádios regionais nos departamentos de Putumayo, Nariño, Meta, Norte de Santander, Vale do Cauca, Cundinamarca, Antiquia, Guaviare, Chocó, Caquetá, Antioquia, Bolívar, Cauca, Arauca, Sucre, Atlántico, Magdalena, Córdoba, Sucre, Valledupar, Norte de Santander, Guajira, Tolima, Huila, Valle del Cauca, Meta, Antioquia, Putumayo, Nariño, Casanare.

•  No mês de junho foram impressos 1.000.000 cópias da cartilha “Guia de participação cidadã para cidadãos e organizações no processo de conversação”. Com a finalidade de os prefeitos e governadores continuarem proporcionando e ativando os mecanismos de participação em suas regiões, fora remetidos aos departamentos, cidades e municípios um total de 500.000 cartilhas com o objetivo de que cada governador e prefeito possam entregar cerca de 400 guias aqueles que solicitam informação de como participar.

• A partir do mês de outubro começou a ser divulgada a nova versão do vídeo promocional que enfatiza a participação sobre o ponto 2 da agenda: participação política. Foi ao ar uma vez por dia, de domingo a domingo, em horário nobre a partir de 12 de outubro até 12 de novembro nos canais privados e públicos. Atualmente está no ar a versão promocional de participação do ponto 4 da agenda: solução para o problema das drogas ilícitas. Ele será transmitido a partir de 23 de novembro até 23 de dezembro, duas vezes ao dia (1 comercial por faixa). A partir de 24 de dezembro a 24 de janeiro será transmitido apenas em horário nobre.

• A cunha de rádio começou a emissão de outubro para novembro em estações nacionais e regionais. Foram transmitidos um total de 2.571 cunhas.

• Também se executou no mês de outubro um plano de difusão de publicaçõess nos meios regionais da Guia de participação cidadã e o formulário de participação. Foram incluídos nos seguintes jornais: Jornal de Huila, Jornal do Sul, O Colombiano, O Heraldo, O Mundo, O Novo Dia, O País, O Universal, Jornal de Magdalena, A Crônica, A Opinião, A Tarde, Meridiano de Córdoba, Meridiano de Sucre, Vanguarda Liberal. No total foram entregues para a distribuição 90.684 inserções.

A Mesa de Conversações agradece a todas as instituições, entidades, organizações, cidadãos e cidadãs que forneceram suas propostas e que apoiaram a difusão dos mecanismos de participação estabelecidos no Acordo Geral. Ressaltamos, em particular, as propostas enviadas por crianças e jovens que moldaram suas ideias e visões de um país sem conflitos, nas propostas que nos fizeram chegar por meios físicos e virtuais.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Enviado pela Mesa de Conversações Sex, em 12/20/2013 - 10:07

As Delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Encerramos no dia de hoje o ciclo de conversações N° 18. Ao longo destes dias, escutamos as intervenções de vários especialistas independentes de diferentes instituições acadêmicas, assim como de líderes componeses  e organizações comunitárias e de mulheres sobre o ponto de “Solução do problema das drogas ilícitas”.

Estas valiosas contribuições, igualmente as recebidas através dos fóruns e a participação direta de cidadãos e organizações sociais que nos enviaram suas propostas, enriquecem a discussão da Mesa de Conversações sobre o ponto da agenda.

Também, trocamos pontos de vista sobre este tema. Esperamos que a partir do próximo dia 13 de janeiro de 2014, data em que iniciaremos um novo ciclo de conversações, retomemos a discussão deste tema a fim construir acordos.

Convidamos mais uma vez todas as colombianas e todos os colombianos e organizações sociais a apresentarem as suas propostas sobre este e todos os pontos da Agenda, através do site www.mesadeconversaciones.com.co, ou dos formulários disponíveis nos municípios e províncias de todo país.

Agradecemos a Cuba e Noruega, países garantidores; e Chile e Venezuela, países acompanhantes, por seu permanente apoio ao longo destes debates.

INFORME CONJUNTO DA MESA DE CONVERSAÇÕES

Enviado pela Mesa de Conversações Segunda, em 02/03/2014 - 16:06

Informe Conjunto da Mesa de Conversações entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo, FARC-EP.

Informe sobre o primeiro ponto da Agenda: Política de desenvolvimento agrário integral; informe sobre o segundo ponto da Agenda: Participação Política.

Janeiro de 2014

COMUNICADO CONJUNTO

(Este comunicado aparece no site das FAERC-EP como Comunicado N° 31, mas não aparece na página oficial das conversações)

Havana, 14 de janeiro de 2014

As Delegações do Governo e as FARC-EP informam que:

Foram trocadas propostas sobre o primeiro tema em discussão do ponto acerca da Solução do problema das drogas ilícitas. Para estudá-las com profundidade, trabalharão separadamente nos próximos dias para logo retomar o trabalho nas mesas de conversações.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Enviado pela Mesa de Conversações em Quinta, 02/13/2014 - 11:22

As delegações do Governo e as FARC-EP na Mesa de Conversações informam que:

Temos trabalhado de forma constante ao longo deste ciclo de palestras e iniciamos a construção de acordos sobre o ponto “Solução para o problema das drogas ilícitas”, particularmente no primeiro subitem, “Programas de substituição de cultivos ilícitos. Planos integrais de desenvolvimento com participação das comunidades no desenho, execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental nas áreas afetadas pelos ditos cultivos”.

Estamos comprometidos com o propósito de encontrar uma solução definitiva para o problema dos cultivos de uso ilícito. Por agora, podemos dizer que temos os primeiros esboços das orientações ou diretrizes dessa solução.

Concordamos que a essência de qualquer solução é parte da Reforma Rural Integral (Item 1 da agenda), e que a solução definitiva deve vir de uma construção conjunta que envolva as comunidades na concepção, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos planos.

Um elemento importante é o fortalecimento da presença institucional do Estado nos territórios afetados, promovendo o desenvolvimento integral e a realização dos direitos de todos os cidadãos, garantindo a segurança, a convivência, o respeito e a defesa dos direitos humanos, de tal maneira que assegure o respeito e a aplicação dos princípios e normas do Estado social de direito.

Também estamos cientes de que, dada a diversidade que caracteriza as regiões da Colômbia, qualquer intervenção deve ter uma abordagem diferenciada, refletido nos planos a serem construídos com as comunidades, de tal forma que reconheçam as necessidades, características e particularidades econômicas, culturais e sociais dos territórios e das comunidades garantindo a sustentabilidade socioambiental.

Outro objetivo é contribuir para o fechamento da fronteira agrícola, a recuperação dos ecossistemas e o desenvolvimento sustentável, para o qual se apoiarão os planos de desenvolvimento de diferentes formas de organização e associação como as áreas de reserva camponesa constituídas ou a se constituírem, quando coincidem com os territórios afetados pelos cultivos ilícitos.

Sobre estes delineamentos, estamos elaborando soluções.

Esperamos continuar avançando os acordos a partir do próximo dia 24 de fevereiro, quando iniciaremos uma nova rodada de conversações.

Entretanto, analisaremos separadamente as diferentes propostas que cada delegação apresentou na Mesa.

Recebemos porta-vozes do governo do Chile e da Venezuela, países que vêm acompanhando o processo, para informar sobre o andamento das conversações e ouvirmos seus planejamentos. Agradecemos sua presença.

Agradecemos a Cuba e Noruega, países garantidores, pelo seu permanente apoio e acompanhamento nas conversações.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 30 DE MARÇO DE 2014

Enviado por Mesa de Conversações em dom, 03/30/2014 – 10:43

As delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Ao longo deste ciclo de conversações temos avançado substancialmente na construção de acordos sobre diferentes aspectos contidos no ponto de “Solução ao problema das drogas ilícitas”, terceiro em discussão na agenda.

No próximo ciclo continuaremos elaborando acordos sobre estes assuntos para concluir, prontamente, as discussões de todos os temas incluídos em dito ponto.

Reunimo-nos com os representantes dos Governos do Chile e da Venezuela, países que vem acompanhando o processo, para informar sobre o avanço das conversações.

Convidamos novamente todos os colombianos e colombianas e organizações sociais a participar com suas propostas sobre a agenda de diálogos, através do site www.mesadeconversaciones.com.co ou através dos formulários que estão sendo distribuídos nas governos departamentais e prefeituras de todo o país.

Reiteramos nosso agradecimento aos países e povos de Cuba e da Noruega, países garantidores, e do Chile e da Venezuela, países acompanhantes, por seu apoio permanente.

Um novo ciclo de conversações será iniciado no próximo dia 4 de abril.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 11 DEABRIL  DE 2014

Enviado por Mesa de Conversações em dom, 04/11/2014 – 11:02

As delegações do Governo e das FARC- EP informam que:

Durante o 23º ciclo de conversações em Havana avançamos nas discussões e construção de acordos nos três subpontos relacionados com o tema “Solução ao problema das drogas ilícitas”, terceiro em discussão da Agenda.

Ambas as delegações compartilhamos a visão de que a solução definitiva para este problema deve estar enquadrada na Reforma Rural Integral (primeiro ponto do Acordo Geral) e deve ser construída de maneira conjunta envolvendo as comunidades na formulação, execução, acompanhamento, controle e avaliação dos planos.

Para nutrir estas discussões, convidamos mais uma vez aos colombianos e colombianas a participarem com suas propostas entrando no site www.mesadeconversaciones.com.co, ou utilizandoos formulários que se encontram disponíveis em todas as prefeituras e governos departamentais do país.

Agradecemos especialmente Cuba e da Noruega, países garantidores; Chile e Venezuela, países acompanhantes por seu apoio permanente no decorrer das conversações.

Retomaremos novamente as discussões na próxima quinta-feira, dia 24 de abril.

COMUNICADO CONJUNTO, HAVANA, 04 DE MAIO  DE 2014

Enviado por Mesa de Conversações em dom, 05/04/2014 – 10:03

As delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Ao longo do presente ciclo de conversações discutimos sobre todos os aspectos contidos no tema “Solução ao problema das drogas ilícitas” e conseguimos acordos em diferentes pontos.

Cada delegação realizará separadamente consultas ao longo da próxima semana, para analisar assuntos que ainda estão em discussão e nos encontraremos novamente na segunda-feira 12 de maio para iniciar novo ciclo de conversações.

Convidamos novamente todos os colombianos e organizações sociais a participar com suas propostas sobre a agenda dos diálogos, através da Página web www.mesadeconversaciones.com.co ou dos formulários que estão sendo distribuídos nas governos departamentais e prefeituras de todo o país.

Reiteramos nosso agradecimento aos países e povos de Cuba e da Noruega, países garantidores, e do Chile e da Venezuela, países acompanhantes, por seu apoio permanente.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 16 DE MAIO  DE 2014 (relatório)

Enviado por Mesa de Conversações em Dom, 05/16/2014 – 17:20

As Delegações do Governo e das FARC-EP informam que:

Chegamos a um acordo sobre o quarto ponto da Agenda contida no "Acordo Geral para o término do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura", terceiro em discussão, denominado “Solução ao problema das drogas ilícitas”

Conseguimos um acordo sobre os três subitens do ponto 4 do Acordo Geral:

1. Programas de substituição de cultivos de uso ilícito. Planos integrais de desenvolvimento com participação das comunidades na formulação, execução e avaliação dos programas de substituição e recuperação ambiental das áreas afetadas por ditos cultivos.

2. Programas de prevenção do consumo e saúde pública.

3. Solução ao fenômeno da produção e comercialização de narcóticos.

Consideramos que:

O conflito interno na Colômbia tem uma longa história de várias décadas, que antecede e tem causas alheias ao surgimento dos cultivos de uso ilícito e da produção e comercialização de drogas ilícitas no território.

A persistência dos cultivos está unida em parte à existência de condições de pobreza, marginalidade, pouca presença institucional, além da existência de organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico.

Para contribuir ao propósito de estabelecer as bases para a construção de uma paz estável e duradoura é necessário, entre outros, encontrar uma solução definitiva ao problema das drogas ilícitas, incluindo os cultivos de uso ilícito e a produção e comercialização de drogas ilícitas.

A produção e comercialização de drogas ilícitas e as economias criminosas têm tido graves efeitos sobre a população colombiana, afetando o gozo e exercício de seus direitos e liberdades.

O cultivo, a produção e comercialização das drogas ilícitas também têm atravessado, alimentado e financiado o conflito interno.

O fim do conflito deve representar uma oportunidade para construir uma solução conjunta e integral ao problema das drogas ilícitas.

É necessário configurar uma nova visão que atenda as causas e consequência deste fenômeno, especialmente apresentando alternativas que conduzam a melhora das condições de bem-estar e de vida das comunidades nos territórios afetados pelos cultivos de uso ilícito; que aborde o consumo com um enfoque de saúde pública e que intensifique a luta contra as organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico, incluindo atividades relacionadas como as finanças ilícitas, a lavagem de dinheiro, o tráfico de precursores [insumos e produtos químicos utilizados na preparação de drogas] e a luta contra a corrupção, desarticulando toda a cadeia de valor do narcotráfico.

Esta nova visão implica em procurar novas alternativas baseadas na evidência, que diferencie em seu tratamento o fenômeno do consumo e o problema dos cultivos de uso ilícito, do problema da criminalidade organizada associada ao narcotráfico.

Aspiramos  um país em paz e sem o problema das drogas ilícitas e estamos conscientes de que conseguir tal propósito depende também de consensos e definições de alcance mundial por parte de todos os Estados, em particular por aqueles que de maneira direta ou indireta foram afetados por este problema de caráter multinacional.

Essas políticas devem ser regidas pelo exercício dos princípios de igualdade soberana e não intervenção nos assuntos internos de outros Estados e devem assegurar a ação coordenada no marco da cooperação internacional, na medida em que a solução ao problema das drogas ilícitas é responsabilidade coletiva de todos os Estados.

Acordamos que para construir soluções sustentáveis, garantir os direitos dos cidadãos e o não ressurgimento do problema, a política que for empreendida deve ter um enfoque territorial baseado na participação da cidadania e na presença e no fortalecimento, em termos de efetividade, eficiência e transparência, especialmente das instituições responsáveis da atenção social e das responsáveis pela segurança e proteção das comunidades, ambas com um enfoque dos direitos humanos.

Que essas políticas darão um tratamento especial aos elos mais débis da cadeia do narcotráfico que são os cultivadores e os consumidores de drogas ilícitas, e intensificarão os esforços de desarticulação das organizações criminosas.

Que a política deve manter o reconhecimento dos usos ancestrais e tradicionais da folha de coca, como parte da identidade cultural da comunidade indígena e a possibilidade da utilização de cultivos de uso ilícito, para fins medicinais e científicos e outros usos lícitos que se estabeleçam.

Frente ao primeiro subponto Programa de substituição de cultivos de uso ilícito acordamos que o Governo Nacional criará e desenvolverá um novo Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito-PNIS, como parte da transformação estrutural do campo que busca a Reforma Rural Integral, e com o fim de gerar condições materiais e imateriais de bem-estar e bem viver para as populações afetadas por cultivos de uso ilícito, em particular para as comunidades camponesas em situação de pobreza que atualmente derivam sua subsistência desses cultivos, e dessa maneira encontrar também uma solução sustentável e definitiva ao problema dos cultivos de uso ilícito e a todos os problemas associados a eles no território.

Acordamos que a transformação dos territórios e as alternativas para as comunidades afetadas pelos cultivos de uso ilícito, partirão da construção conjunta e participativa entre estas e as autoridades nacionais, departamentais e municipais, da solução ao problema dos cultivos de uso ilícito e a superação das condições de pobreza.

O Programa requer a mais ampla participação das comunidades, incluindo as diretamente envolvidas com o cultivo, para formular, executar e acompanhar os Planos integrais municipais e comunitários de substituição e desenvolvimento alternativo, através de um processo de planejamento participativo.

Será garantida a participação da mulher.

Um fundamento indiscutível da solução definitiva ao problema dos cultivos de uso ilícito se encontra no caráter voluntário e marcado e, portanto, na manifesta vontade das comunidades de transitar caminhos alternativos aos cultivos de uso ilícito, e no compromisso do Governo de gerar e garantir condições dignas de vida e de trabalho para o bem-estar e bem viver.

Concordamos que as diferentes propostas das assembleias comunitárias serão a base para a construção dos planos municipais integrais de substituição e desenvolvimento alternativo para as zonas afetadas por cultivos de uso ilícito, os quais serão elaborados e implementados com a participação ativa das comunidades, incluídas suas organizações sociais territoriais. No marco do plano municipal e tendo em conta as propostas das respectivas assembleias, serão elaborados os planos comunitários, que serão parte integral do mesmo. Tanto os planos municipais como os comunitários serão construídos entre as comunidades, as autoridades nacionais, departamentais e municipais, e o Programa, como autoridade nacional competente.

O plano municipal que integra as propostas das comunidades e está constituído pelos planos comunitários será a base para a execução do Programa.

Para a execução dos planos de substituição será privilegiada a contratação das organizações comunitárias e será promovida a geração de emprego nas áreas de aplicação do mesmo.

As medidas de apoio por parte do Programa estarão condicionadas ao cumprimento do cronograma de compromissos adquiridos pelos cultivadores no marco dos acordos de substituição e não replantio. O anterior no entendimento de que o processo de substituição e sua sustentabilidade requerem do apoio do Governo nos termos acordados com as comunidades. Em todo caso deverá existir um compromisso pleno de não cultivar nem de estar envolvido em atividades associadas ao cultivo, nem de participar na comercialização ilegal das matérias-primas derivadas dos cultivos de uso ilícito.

Nos casos onde, no marco da subscrição dos acordos com as comunidades no marco do Programa, existam alguns cultivadores que não manifestem sua decisão de substituir os cultivos de uso ilícito ou descumpram os compromissos adquiridos sem que apresentem um motivo de caso fortuito ou de força maior apesar dos esforços do Programa e das comunidades de persuadi-los, o Governo procederá à sua erradicação manual, com um prévio processo de socialização e informação com as comunidades.

Nos casos nos em que não haja acordo com as comunidades, o Governo procederá à erradicação dos cultivos de uso ilícito, priorizando a erradicação manual onde for possível, tendo em conta o respeito pelos direitos humanos, o meio ambiente e o bem viver. As FARC-EP consideram que em qualquer caso em que haja erradicação, esta deve ser manual.

A proteção das comunidades, a garantia de direito à vida e o bem-estar da população rural, requer também assegurar a desminagem, para a qual o Governo Nacional, após a assinatura do Acordo Final e no marco de sua implementação, porá em desenvolvimento um programa de desminagem e limpeza das áreas do território nacional que foram afetadas pela localização de minas antipessoais e munições não detonadas.

Este é um propósito comum ao que contribuirão Governo e FARC-EP por diferentes meios e no que lhe corresponda a cada qual, incluindo o fornecimento de informação nos termos indicados no Acordo Final e como parte do compromisso mútuo com o fim do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura.

Quanto ao segundo subponto da Agenda Programa de prevenção do consumo e saúde pública acordamos que a solução requer compromisso e trabalho conjunto entre as autoridades, a comunidade e a família em torno de uma política de promoção em saúde, prevenção, atenção integral e inclusão social, com especial ênfase em meninos, meninas e adolescentes.

A política frente ao consumo de drogas ilícitas deve ser uma prioridade e uma política de Estado que requer, entre outros, o fortalecimento das capacidades, tanto nacionais como territoriais, no marco do sistema de proteção social, e da disposição correspondente de recursos.

Acordamos que o Governo criará o Programa Nacional de Intervenção Integral frente ao Consumo de Drogas Ilícitas como uma instância de alto nível, para articular as instituições com competência na matéria e coordenar um processo participativo de revisão, ajuste e desenvolvimento da política ao consumo.

A política nacional frente ao consumo de drogas ilícitas terá um enfoque dos direitos humanos e da saúde pública, um enfoque diferencial e de gênero, será fundamentada na evidência e será construída e implementada com a participação das comunidades.

Para garantir a revisão e o ajuste participativo da política frente ao consumo com base nos princípios antes descritos, o Governo criará uma instância nacional com representantes das autoridades com competência no tema, instituições científicas, centros especializados, instituições educativas, associações de pais de família, comunidades religiosas e consumidores.

Acordamos também formular e desenvolver um Sistema Nacional de Atenção ao Consumidor de Drogas Ilícitas que inclua ações complementares de reabilitação e inserção social.

Com base na política e nas análises territoriais sobre o consumo de drogas ilícitas, o Programa promoverá o desenvolvimento de capacidades das autoridades locais e as apoiará na formulação e execução participativa de planos de ação departamentais e municipais frente ao consumo, de acordo com as particularidades dos territórios e diferentes grupos populacionais.

Quanto ao terceiro subponto Solução ao fenômeno da produção e comercialização de narcóticos acordamos que como parte do compromisso de intensificação da luta contra o crime organizado e suas redes de apoio no marco do fim do conflito, e com o objetivo de proteger tanto as comunidades e o bom desenvolvimento do Programa Nacional Integral de Substituição de Cultivos de Uso Ilícito, como a implementação dos acordos no território da ameaça do crime organizado, e em general de desarticular as redes destas organizações, o Governo Nacional desenvolverá uma estratégia de política criminosa, de forma paralela à implementação de uma estratégia integral de luta contra a corrupção, que fortaleça e qualifique a presença e efetividade institucional e concentre suas capacidades na investigação, judicialização e sanção dos delitos associados a qualquer organização ou agrupamento criminoso relacionados com a produção e comercialização de drogas ilícitas, sempre considerando o tratamento diferenciado que deve ser dado aos camponeses e habitantes das zonas rurais vinculados à exploração dos cultivos de uso ilícito.

Acordamos o desenvolvimento de uma nova estratégia contra os ativos envolvidos no narcotráfico e a lavagem de dinheiro que inclui a identificação da cadeia de valor do narcotráfico através de um processo de mapeamento do delito por parte de um grupo de especialistas, a formulação de um novo estatuto de prevenção e luta contra as finanças ilícitas que permita, entre outros, adequar onde for necessário, ou definir e articular a normatividade referida a esta matéria, a qualificação e o fortalecimento e onde for necessário a reformulação ou criação de instâncias de investigação, supervisão ou controle financeiro e de lavagem de dinheiro, o desenvolvimento de uma nova estratégia para garantir a aplicação efetiva da extinção do domínio, e por último a implementação de uma nova campanha nacional que promova valores, alerte sobre novas modalidades de lavagem e fomente a participação e capacidade cidadã no espírito do ponto 2 do Acordo Geral.

Acordamos também que o Governo Nacional revisará e estabelecerá estritos controles estatais sobre a produção, importação e comercialização de insumos e precursores químicos (produtos químicos utilizados na preparação de drogas). Concordamos que no marco da estratégia integral de luta contra a corrupção será desenvolvida uma estratégia específica de luta contra a corrupção associada ao narcotráfico, sobre a base das recomendações de especialistas que inclua o estabelecimento de grupos interinstitucionais para atacar as diferentes expressões da corrupção e seus responsáveis e contribuir para melhorar o desempenho institucional.

No marco do fim do conflito e com o propósito de contribuir com a superação definitiva do problema das drogas ilícitas, acordamos que o Governo Nacional promoverá uma Conferência Internacional no marco da Organização das Nações Unidas para refletir, fazer uma avaliação objetiva da política de luta contra as drogas e avançar na construção de consensos em torno dos ajustes que forem necessários empreender, tendo em conta a discussão e os novos desenvolvimentos internacionais na matéria, bem como a perspectiva dos países consumidores e produtores, em especial as experiências e as lições aprendidas na Colômbia e identificando boas práticas baseadas na evidência.

Por último, acordamos que todo o anterior só é possível com o compromisso efetivo de todos:

· O compromisso do Governo Nacional de realizar as políticas e programas deste ponto, de intensificar e enfrentar de maneira decidida a luta contra a corrupção nas instituições causada pelo problema das drogas ilícitas, e de liderar um processo nacional eficaz para romper de maneira definitiva qualquer tipo de relação deste flagelo com os diferentes âmbitos da vida pública.

· O compromisso das FARC-EP de contribuir de maneira efetiva, com a maior determinação e de diferentes formas e através de ações práticas com a solução definitiva ao problema das drogas ilícitas, e em um cenário de fim do conflito, de pôr fim a qualquer relação, que em função da rebelião, tivesse se apresentado com este fenômeno.

· O Governo Nacional e as FARC-EP manifestam seu firme compromisso com a solução definitiva ao problema das drogas ilícitas.

· O compromisso de toda a sociedade em seu conjunto, incluindo suas diferentes formas de organização política ou social, de recusar toda relação com o problema das drogas ilícitas e o dinheiro proveniente do mesmo.

· A construção de uma paz estável e duradoura supõe a disposição por parte de todos de contribuir com o esclarecimento da relação entre o conflito e o cultivo, a produção e a comercialização de drogas ilícitas e a lavagem de dinheiro derivada deste fenômeno, para que jamais o narcotráfico volte a ameaçar o destino do país.

O acordado até agora faz parte de um acordo mais amplo que esperamos conseguir prontamente, o qual contém seis pontos.

Recordamos que um dos princípios que guiam A Mesa de Conversações é que "Nada está acordado até que tudo esteja acordado". Isto significa que os acordos que se constroem, estão condicionados a um pacto sobre a totalidade da Agenda e que podem ser ajustados e complementados.

Realçamos a contribuição do Escritório das Nações Unidas na Colômbia e do “Centro de Pensamiento Para la paz da Universidad Nacional” na organização dos fóruns realizados sobre o tema dos cultivos ilícitos.

Agradecemos aos milhares de colombianos e colombianas, e organizações sociais que nos enviaram suas propostas e opiniões sobre os pontos da Agenda através dos fóruns, da Página web ou dos formulários que estão disponíveis nas prefeituras e governos departamentais. Todas e cada uma destas propostas foram recebidas, lidas e levadas em conta pelas delegações em Havana.

Queremos agradecer Cuba e Noruega, países garantidores deste processo, por seu apoio e pelo ambiente de confiança que propiciam. Igualmente agradecemos ao Chile e à Venezuela, países acompanhantes, cujas delegações informam periodicamente sobre o desenvolvimento dos diálogos. Valorizamos de maneira especial, sua gestão, assim como agradecemos as expressões de apoio de outros países, organismos e líderes internacionais.

Estes acordos fundamentais são o resultado do intenso trabalho realizado a fundo por ambas as Delegações, pensando sempre no anseio de paz dos colombianos.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 7 DE JUNHO DE 2014.

Enviado pela Mesa de Conversações, sábado, 06/07/2014 – 08:31

O Governo Nacional e as FARC-EP acordam o seguinte:

“DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS PARA A DISCUSSÃO DO PONTO 5 DA AGENDA: ‘VÍTIMAS’”

O Governo Nacional e as FARC-EP,

Reiterando, como se estabeleceu no Acordo Geral de Havana, que “O respeito aos Direitos Humanos em toda a extensão do território nacional é um fim do Estado que deve ser promovido por este”, e que o ponto 5 de sua Agenda expressa “que ressarcir as vítimas está no centro do acordo”;

Reconhecendo, além disso, que as vítimas de graves violações aos direitos humanos e infrações ao Direito Internacional em decorrência do conflito têm direito à verdade, à justiça, à reparação e às garantias de não repetição;

Convencidos de que o cumprimento dos direitos das vítimas é parte fundamental das garantias para a conquista da paz e que o fim do conflito contribuirá decididamente para o cumprimento destes direitos, declaram que a discussão do ponto 5 estará baseada nos seguintes princípios:

1.      O reconhecimento das vítimas: É necessário reconhecer todas as vítimas do conflito não somente em sua condição de vítimas, mas também e principalmente em sua condição de cidadãos com direitos

2.      O reconhecimento de responsabilidade: Qualquer discussão deste ponto deve partir do reconhecimento de responsabilidade frente às vítimas do conflito. Não vamos trocar impunidades.

3.      Cumprimento dos direitos das vítimas: Os direitos das vítimas do conflito não são negociáveis; trata-se de nos colocarmos de acordo acerca de como deverão ser cumpridos da melhor maneira no marco do fim do conflito.

4.      A participação das vítimas: A discussão sobre o cumprimento dos direitos das vítimas das graves violações de direitos humanos e infrações ao Direito Internacional Humanitário em decorrência do conflito requer necessariamente a participação das vítimas por diferentes meios e diferentes momentos.

5.      O esclarecimento da verdade: Esclarecer o ocorrido ao longo do conflito, incluindo suas múltiplas causas, origens e seus efeitos é parte fundamental do cumprimento dos direitos das vítimas e da sociedade em geral. A reconstrução da confiança depende do esclarecimento pleno e do reconhecimento da verdade.

6.      A reparação das vítimas: As vítimas têm direito a serem ressarcidas pelos danos que sofreram em decorrência do conflito. Restabelecer os direitos das vítimas e transformar suas condições de vida sob o efeito do fim do conflito é parte fundamental da construção da paz estável e duradoura.

7.      As garantias de proteção e segurança: Proteger a vida e a integridade pessoal das vítimas é o primeiro passo para o cumprimento de seus outros direitos.

8.      A garantia de não repetição: O fim do conflito e a implementação das reformas que surjam do Acordo Final constituem a principal garantia de não repetição e a forma de assegurar que não surjam novas gerações de vítimas. As medidas que se adotem tanto no ponto 5 como nos outros pontos da Agenda devem apontar para a garantia de não repetição de forma que nenhum colombiano volte a ser posto em condição de vítima ou risco de sê-lo.

9.      Princípio de reconciliação: Um dos objetivos do cumprimento dos direitos das vítimas de toda cidadania colombiana para percorrer caminhos de civilidade e convivência.

1.   Enfoque de direitos: Todos os acordos a que chegamos sobre os pontos da Agenda, em particular sobre o ponto 5 “Vítimas” devem contribuir para a proteção e garantia do gozo efetivo dos direitos de todos e todas. Os direitos humanos são inerentes a todos os seres humanos, o que significa que lhes pertence pelo fato de sê-lo e em consequência seu reconhecimento não é uma concessão, são universais, indivisíveis e interdependentes e devem ser considerados em forma global e de maneira justa e equitativa. Em consequência, o Estado tem o dever de promover e proteger todos os direitos e as liberdades fundamentais de todos os cidadãos, o dever de não violar os direitos humanos de seus concidadãos. Atendendo os princípios de universalidade, igualdade e progressividade e para efeitos de ressarcimento se terão em conta as violações que em razão do conflito tiveram os direitos econômicos, sociais e culturais.

Adicionalmente informamos que:

1.      Decidimos criar uma subcomissão técnica, integrada por membros das duas delegações, com o fim de iniciar as discussões dobre o ponto 3 “Fim do Conflito” da Agenda do Acordo Geral.

2.      No próximo ciclo iniciaremos as discussões em torno do ponto 5 “Vítimas” da Agenda Acordo Geral, no qual concordamos que:

a.       Com o fim de orientar e contribuir com a discussão do ponto 5, as partes decidem criar uma comissão histórica do conflito e suas vítimas conformadas por especialistas que não substitui o mecanismo para o esclarecimento pleno da verdade que deve contar com a participação de todos e em particular das vítimas.

b.      Solicitamos ao Escritório da Organização das Nações Unidas na Colômbia e ao Centro de Pensamento e Seguimento ao Diálogo de Paz da Universidade Nacional que organizem os Fóruns sobre o ponto 5 “Vítimas” da Agenda do Acordo Geral assim: três fóruns regionais que iniciarão em Villavicencio em 4 e 5 de julho e logo em Barrancabermeja e Barranquilla e um nacional em Cali.

c.       Receberemos uma primeira delegação de vítimas que assistirá a Mesa com o fim de apresentar suas propostas e expectativas sobre a construção de paz nos territórios e sobreo cumprimento dos direitos das vítimas (à verdade, à justiça, à reparação) incluindo as garantias de não repetição.

Esta delegação estará composta de tal forma que se assegure a representação plural e equilibrada das distintas vítimas, assim como dos distintos fatos vitimizantes sem pretender que uma delegação possa representar a milhões de vítimas que nos deixou o conflito armado.

Agradecemos às vítimas e as organizações de vítimas que enviaram suas propostas à Mesa e que participaram nos fóruns regionais organizados pelas Comissões de Paz do Congresso da República e convidamos que continuem participando através dos mecanismos estabelecidos e nos próximos fóruns que serão realizados.

3.      Decidimos criar uma subcomissão de gênero composta por integrantes das delegações para revisar e garantir com o apoio de especialistas nacionais e internacionais que os acordos alcançados e um eventual acordo final tenham um adequado enfoque de gênero.

COMUNICADO CONJUNTO. HAVANA, 8 DE JULHO DE 2014

Enviado pela Mesa de Conversações, terça-feira, 05/08/2014 – 17:32

O Governo Nacional e as FARC-EP informam que durante os dias 6 e 8 de julho, delegados de ambas as partes realizamos em Havana reuniões preparatórias do seguinte ponto da agenda nas quais se avançou nas discussões sobre a maneira que os representantes das vítimas participarão na Mesa.

Decidiu-se que no dia 15 de julho nos encontraremos novamente em Havana com o fim de avançar em dito tema.